RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. EMERGÊNCIA. ART. 24, IV, DA LEI DE LICITAÇÕES. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE. MULTA AO RESPONSÁVEL. RAZÕES DE APELO…
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 345 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMUNICADO O Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos torna…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011036-78.2019.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1011036-78.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Edital, Recursos…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011036-78.2019.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1011036-78.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Edital, Recursos…
Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Novembro de 2021
futuras decorrentes do fornecimento de bens e serviços, independentemente da modalidade de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, conforme preconizado no art. 62, § 4º, da Lei nº 8.666/93 F. IV…
Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021
PROCESSO: 00016659.989.20-6 INTERESSADOS(AS): COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA…
Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021
futuras decorrentes do fornecimento de bens e serviços, independentemente da modalidade de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, conforme preconizado no art. 62, § 4º, da Lei nº 8.666/93 F. IV…
Página 74 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021
Art. 60º. Mensalmente, cada Secretaria deverá encaminhar relatório ao Gabinete do Prefeito, informando listagem atualizada dos pedidos de abertura de licitação, dos contratos vigentes, dos pedidos de…
Página 61 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Novembro de 2021
Publicado por: Elimarcos Ramos da Silva Código Identificador: 794838B8 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAPETIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00079/2021…
Página 8694 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021
tratamento e destino de resíduos sólidos oriundos do sistema de saúde, capinação e raspagem manual, roçagem mecanizada e pintura de guias, incluídas a operação, conservação, manutenção, modernização,…