– Serviços executados (discriminação). 46. Entretanto, não é possível extrair do já citado art. 30 da Lei nº 8.666 /1993... , I , da Lei 8.666 /93. (AUDITORIA. Relator: JOSÉ CARLOS NOVELLI. Acórdão …
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021
, I , e 30 , § 1º , I , da Lei nº 8.666 /93. Pediu que fossem “anulados e modificados os itens atacados... registro e aplicando o disposto no inciso XV, artigo 2º, Lei Complementar Estadual nº 709/9……
Página 1344 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021
acima especificado e reconhecido pela entidade competente, nos termos do inciso I do § 1º do art. 30 da Lei 8.666/93... com redação dada pela Lei 8.883/94. 5.1.4.2.1. Se o profissional estabelecido …
Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020
através da apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93... de quarenta e cinco dias, por analogia ao que prescreve o art. 21, § 2°, inc.…
Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2020
quadro permanente da empresa, o que contraria a disposição contida especialmente no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666... o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93 (item 2.7 …
Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2020
, o que contraria a disposição contida especialmente no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93 (item 2.5 do parecer... nº 8.666/1993 e arts. 1º, parágrafo único, e 11 da Lei federal nº …
Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2020
quadro permanente da empresa, o que contraria a disposição contida especialmente no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei n... do Supremo Tribunal Federal c/c art. 15, inciso II, da Instrução Normativa nº…
Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020
este que restringe a competitividade e viola o artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei de Licitações;b) limitação indevida... será apenas Estadual, citando o disposto nos artigos 29, II e III, da Lei …
Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Dezembro de 2020
Federal de 1988 e aos arts. 3º, § 1º, inciso I e 30, inciso I, do § 1º, da Lei (federal) n. 8.666/1993 (item 2.2.1..., inciso I e 30, inciso I, do § 1º, da Lei (federal) n. 8.666/1993 (item 2.2.4 …
Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Dezembro de 2020
profissional, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 30, da Lei n. 8.666/93 e da Resolução n. 317/86 do CONFEA. Por sua vez... da licitação (item 16.3.1 do Edital), contrariando os art. 3º, inciso…