Art. 30, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Março de 2020

inc. I do §1º do art. 30, que apenas as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitatório podem... e o retorno dos autos para análise do julgamento da licitação (Decisão …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Março de 2020

ao inc. I do §1º do art. 30 da Lei (federal) 8.666/93, visto que a letra ‘b’ do subitem 153.13 da Subparte G.... Ao citar o inc. III do art. 33 da Lei de Licitações, alega que “a norma legal …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Março de 2020

aos arts. 3º, § 1º, I, e 30, § 1º, I, da Lei n. 8.666/1993, bem como à jurisprudência do TCU (item 2.3.2 do Relatório DLC n... de projeto básico incompleto, contrariando o art. 6º, IX, c/c o art. …

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

da Lei federal 8.666/93. Afirmou que o item 5.4.3 do edital apenas remeteria ao disposto no artigo 30, inciso II e § 1... em que “o próprio artigo 30, § 1º, I, da Lei Federal 8.666/93 utiliza …

Andamento do Processo n. 0802223-39.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJMA

do art. 30, § 1º, inc. I, da Lei n. 8.666/93) e, nessa parte, não-provido. (STJ - REsp: 466286 SP 2002/0108735-2, Relator..., a melhor inteligência da norma prevista no art. 30, § 1º, I (parte …

Página 273 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Março de 2020

da espécie. Daí, a melhor inteligência da norma prevista no art. 30, § 1º, I (parte final), da Lei de Licitações orientase no... anterior na execução de serviços similares. Note-se que, se o § 1º …

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Março de 2020

especial parcialmente conhecido (violação do art. 30, § 1º, inc. I, da Lei n. 8.666/93) e, nessa parte, não-provido. (STJ... do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 2. A melhor …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2020

o disposto no inciso I do §1º do artigo 30 da Lei 8.666/93[3]. Pela oportunidade, ainda em relação à qualificação... atentar para o disposto no §4º do artigo 21, da Lei 8.666/93 e artigo 4º, i…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2020

os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços, nos termos do Art. 30, § 1º, I da Lei Federal 8.666... justificada à luz do disposto no artigo 23, § 1º, da Lei Federal …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 29865019

superficial do art. 30, §1º, I e §5º, da Lei n.º 8.666/93, possa, equivocadamente, transparecer ilação em sentido contrário... que a previsão de prazo de 12 meses ofende o artigo 30, §1º, Inciso I, …