Art. 30, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, o que se mostra em desconformidade com o artigo 30 , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /93. O Acompanhamento da Execução... impedidos de licitar e contratar nos termos dos incisos III e IV do art. 87 …

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

, inciso I da Lei Federal 8.666 /93: “Art. 30”. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) § 1o.../2019 e Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, com fulcro no art. 43 inc…

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 , § 1º , I , DA LEI 8.666..., possibilitando a justificativa dos preços, nos termos do artigo 26 , pará…

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

e Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, com fulcro no art. 43 inciso VI da Lei Federal n.º 8.666 /93, no uso... da Lei Federal 8.666 /93: “Art. 30”. A documentação relativa à qualificação …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 34122919

da competitividade , afrontando o disposto no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem... e § 1º, inciso I, e 30, § 6º, da Lei 8.666/93. (...) (Acórdão 7558/2010 – 2ª …

Página 183 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

, a Lei 8.666/93 e a Lei 9.784/99, como será detalhadamente demonstrado a seguir. 3. DA ANÁLISE / DECISÃO Buscando... em detrimento a lei 8.666/93, mais precisamente quanto: a) Ilegalidade do …

Página 184 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

) requisitos de ordem habilitatória, observe (grifo nosso): Aponta-se, nos recursos, ainda, violação ao art. 46, §1º, I, da Lei..., inciso I, da Lei de Licitações, que não obsta a forma de pontuação …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02259620135

o art. 19 , inciso I , alínea b, e inciso II , da Lei 12.708 /2012 (LDO 2013) e com o art. 21 , inciso I , alínea b... o disposto no art. 19 , inciso I , alínea b, e inciso II , da Lei 12.708 /2012 …

Página 181 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

O CONTRATADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “A melhor inteligência da norma ínsita no art. 30, § 1º, I (parte final... e tutelas antecipadas. Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

das Licitações, Lei Federal 8666/93, art. 3º, § 1º, inciso I, c/c o art. 30, §§ 1º, I, e 5º, e art. 44, caput... Federal, c/c os arts. 3º, § 1º, inciso I, 30, § 1º, I e § 5º, e 44, caput e seu § …