Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
, I , e 30 , § 1º , I , da Leinº8.666 /93. Pediu que fossem “anulados e modificados os itens atacados... registro e aplicando o disposto no inciso XV, artigo 2º, Lei Complementar Estadual nº 709/9……
acima especificado e reconhecido pela entidade competente, nos termos do incisoI do § 1º do art. 30 da Lei8.666/93... com redação dada pela Lei 8.883/94. 5.1.4.2.1. Se o profissional estabelecido …
através da apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), nos termos do artigo30, § 1º, incisoI, da Lei8.666/93... de quarenta e cinco dias, por analogia ao que prescreve o art. 21, § 2°, inc.…
quadro permanente da empresa, o que contraria a disposição contida especialmente no art. 30, § 1º, incisoI, da Lei n. 8.666... o disposto no art. 3º, § 1º, incisoI, da Lei n. 8.666/93 (item 2.7 …
, o que contraria a disposição contida especialmente no art. 30, § 1º, incisoI, da Lei n. 8.666/93 (item 2.5 do parecer... nº8.666/1993 e arts. 1º, parágrafo único, e 11 da Lei federal nº …
quadro permanente da empresa, o que contraria a disposição contida especialmente no art. 30, § 1º, incisoI, da Lei n... do Supremo Tribunal Federal c/c art. 15, inciso II, da Instrução Normativa nº…
este que restringe a competitividade e viola o artigo30, § 1º, incisoI, da Lei de Licitações;b) limitação indevida... será apenas Estadual, citando o disposto nos artigos 29, II e III, da Lei …
Federal de 1988 e aos arts. 3º, § 1º, incisoI e 30, incisoI, do § 1º, da Lei (federal) n. 8.666/1993 (item 2.2.1..., incisoI e 30, incisoI, do § 1º, da Lei (federal) n. 8.666/1993 (item 2.2.4 …
profissional, nos termos do incisoI, do § 1º, do art. 30, da Lei n. 8.666/93 e da Resolução n. 317/86 do CONFEA. Por sua vez... da licitação (item 16.3.1 do Edital), contrariando os art. 3º, inciso…