Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 46 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Agosto de 2021

46 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2405 ano XI terça-feira, 3 de agosto de 2021 III – DEIXAR de aplicar sanção pecuniária aos agentes responsáveis, o Senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK, CPF/MF sob o n.

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

OUTRAS CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Conforme parecer da Gestora de Parceria embasado pelo Decreto nº 59.283 de 16 de março de 2020 e Notas Técnicas 01/SMADS/2020,…

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

OUTRAS CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Conforme parecer da Gestora de Parceria embasado pelo Decreto nº 59.283 de 16 de março de 2020 e Notas Técnicas 01/SMADS/2020,…

Página 1580 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fls.......................... Rubrica 5.1.3.5 - A comprovação da detenção de atestado de responsabilidade técnica deverá ser efetuada através da apresentação de Certidão de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000485-42.2015.8.26.0459 SP 1000485-42.2015.8.26.0459

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000602796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000485-42.2015.8.26.0459,…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2021

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE SEGURIDADE GERÊNCIA DE ATENDIMENTO DESPACHOS DA GERENTE DE…

Qual a diferença entre qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional?

A qualificação técnica é uma das etapas que compõe a habilitação das empresas nas licitações públicas. Ela se divide em qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional . A…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

9.3.1. a exigência contida na cláusula 7.1.2., alínea "g", do edital da Concorrência 2/2021, concernente à apresentação de Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas - expedida pelo Ministério do…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

as regras editalícias fielmente, sob pena de inabilitação do concorrente, como aparentemente decorreu a situação da parte agravada. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2396 ano XI quarta-feira, 21 de julho de 2021 [26] Acórdão 2924/2019-Plenário É irregular a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional com quantitativo…