Artigo 8 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 1° Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.
§ 2° Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.
§ 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas.
(Revogado)
§ 3º Para atender a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 263, de 1990
(Revogado)
a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Medida Provisória nº 263, de 1990
(Revogado)
b) dois décimo por cento em 1992; e (Incluído pela Medida Provisória nº 263, de 1990
(Revogado)
§ 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 8.154, de 1990)
(Revogado)
§ 3o Para atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003)
(Revogado)
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
(Revogado)
§ 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção do setor museal, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)
(Revogado)
(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019).
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
(Revogado)
§ 3º Para atender à execução das políticas de apoio às microempresas e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção internacional do turismo brasileiro, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 907, d e 2019)
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
§ 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao Cebrae.
(Revogado)
§ 4o O adicional de contribuição a que se refere o § 3o será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações Apex-Brasil, na proporção de oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento ao Cebrae e de doze inteiros e cinco décimos por cento à Apex-Brasil. (Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003)
(Revogado)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
(Revogado)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Agência Brasileira de Museus - Abram, na proporção de setenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao Sebrae, doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil, dois inteiros por cento à ABDI e seis por cento à Abram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)
(Revogado)
(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
(Revogado)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Embratur - Agência Brasileira de Promoção do Turismo, nas seguintes proporções: (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
I - setenta por cento ao Sebrae; (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
II - doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil; (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
III - dois por cento à ABDI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
IV - quinze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento à Embratur. (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
§ 5o Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4o, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004)
(Revogado pela Medida Provisória nº 850, de 2018)
(Revogado)
(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)
§ 5o Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4o, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004)
(Revogado)
§ 5º Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do disposto no § 4º, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado)
§ 5o Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4o, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026885-42.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026885-42.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FARMACIA DE MANIPULACAO SINETE LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DE ASSIS MAXIMIANO JUNIOR | 410727/SP ROBERTO MOREIRA DIAS | 182646/SP MARIA ANGELICA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002147-31.2019.4.03.6109 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002147-31.2019.4.03.6109 POLO ATIVO CINCOR CENTRO INTEGRADO DO CORACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO ALBERTO LAZINHO | 243583/SP ARUSCA KELLY CANDIDO | 352712/SP ALESSANDRA PASSOS GOTTI |…

Intimação - Apelação Cível - 5003839-63.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003839-63.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO SEBRAE ADVOGADO(A/S) CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO | 211043/SP THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE | 20792/DF ALEXANDRE CESAR FARIA | 144895/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001729-54.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001729-54.2020.4.03.6143 POLO PASSIVO GENFERTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) DENIS ARANHA FERREIRA | 200330/SP PRISCILLA DE HELD MENA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005771-54.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005771-54.2021.4.03.6130 POLO ATIVO AMONEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS KEPPLER | 68931/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009904-75.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009904-75.2021.4.03.6119 POLO ATIVO EMPORIO KIMOTO LTDA ADVOGADO(A/S) VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES | 236508/SP GIL HENRIQUE ALVES TORRES | 236375/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005999-29.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005999-29.2021.4.03.6130 POLO ATIVO CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A/S) FELIPE MASTROCOLA | 221625/SP ERICK…

Intimação - Apelação Cível - 5002461-69.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002461-69.2019.4.03.6143 POLO ATIVO COMERCIAL GERMANICA LIMITADA ADVOGADO(A/S) RODRIGO EVANGELISTA MARQUES | 211433/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5034564-93.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034564-93.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SCANIA BANCO S.A. ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA | 70429/MG 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS-SP. Processo: O E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP , social autônomo, sem fins lucrativos, criado com…