Art. 8 da Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 1° Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.
§ 2° Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.
§ 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas.
(Revogado)
§ 3º Para atender a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 263, de 1990
(Revogado)
a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Medida Provisória nº 263, de 1990
(Revogado)
b) dois décimo por cento em 1992; e (Incluído pela Medida Provisória nº 263, de 1990
(Revogado)
§ 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 8.154, de 1990)
(Revogado)
§ 3o Para atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003)
(Revogado)
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
(Revogado)
§ 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção do setor museal, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)
(Revogado)
(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019).
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
§ 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao Cebrae.
(Revogado)
§ 4o O adicional de contribuição a que se refere o § 3o será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações Apex-Brasil, na proporção de oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento ao Cebrae e de doze inteiros e cinco décimos por cento à Apex-Brasil. (Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003)
(Revogado)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
(Revogado)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Agência Brasileira de Museus - Abram, na proporção de setenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao Sebrae, doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil, dois inteiros por cento à ABDI e seis por cento à Abram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)
(Revogado)
(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)
§ 5o Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4o, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004)
(Revogado pela Medida Provisória nº 850, de 2018)
(Revogado)
(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)
§ 5o Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4o, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000357-29.2019.5.12.0042 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-12

8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art... do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e …

Página 343 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

das empresas prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE, à APEX-Brasil e à ABDI. (TRF4... de parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004 que acrescia à …

Página 941 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE, àAPEX e àABDI. (TRF4, AC 5009353-04.2013.404.7201, Segunda... (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018). Posto isso, e considerando que o a…

Página 5181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003... 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § …

Andamento do Processo n. 33, DE 2001.É - Constitucional - 12/09/2019 do STJ

constitucional a contribuição social destinada ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029 , de 1990, incidente...Andamento do Processo n. 33, DE 2001.É - Constitucional - 12/09/2019 …

Página 51 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

aquelas destinadas ao: i) SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90), que tempor finalidade atender à execução das políticas... preliminar e presentes as condições da ação e pressupostos …

Página 1316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

: CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.029/90... - SEBRAE, instituída pela Lei 8029/90, é contribuição …

Página 1419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. 66 da Lei 8.383/91; 12 e 74 da Lei 9.430/96, no que concerne ao direito à compensação, trazendo o(s) seguinte(s... da presente demanda , na forma prevista no artigo 74 da Lei 9.430/1996, com …

Página 1799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

do recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 8º, §3º, da Lei 8.029/90, há que se declarar...) anos além do montante eventualmente recolhido no decorrer da presente demanda , na …

Página 6775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, DE 2001. É constitucional a contribuição social destinada ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029...Pg. 6775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …