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21 de janeiro de 2019
Artigo 246 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 246 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro. (Renumerado do art. 247 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

§ 1o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 3o Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 4o As providências a que se referem os §§ 2o e 3o deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

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subordinados ao registro especial do art. 18, da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sempre se exigirá a prévia... aprovação da Prefeitura Municipal (L. 6.015/73, art. 246, parágrafo único). § 8º Os loteamentos ou desmembramentos requeridos... desdobro; Art. 1.681. Em qualquer hipótese de desmembramento não subordin...

Andamento do Processo n. 0002409-81.2014.5.09.0195 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-9

a resposta dos cartórios a ordem de indisponibilidade é de 30 dias. (§ 4º do artigo 246 da Lei 6015/1973). 6. Não tendo.... O Código Civil, Lei 10.406/2002, combinando os artigos 52 e 985, define que é aplicada às pessoas jurídicas a proteção..., instituída pela Lei Ordinária 12.440/2011 c/c Resolução Administrativ...

Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/12/2018

do art. 642-A da CLT, instituída pela Lei Ordinária 12.440/2011 c/c Resolução Administrativa 1470/2011..., desde já, que o prazo para a resposta dos cartórios a ordem de indisponibilidade é de 30 dias. (§ 4º do artigo 246 da Lei... do artigo 43, § 1º, da Lei 8.078/90, devendo ser cancelado o registro na hipótese...

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/12/2018

para a resposta dos cartórios a ordem de indisponibilidade é de 30 dias. (§ 4º do artigo 246 da Lei 6015/1973). 7. Não..., a fim de vincular o recolhimento previdenciário ao trabalhador beneficiário, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.213... de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA, pelo prazo máxim...

Pg. 979. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2018

como, por analogia, à nova redação da Lei 6 .015/1973 (Lei de Registros Públicos): Cite(m)-se o(a)(s) proprietário(a)(s... da lei 15.834/2015). ADV: CLAUDIO K. KAWASAKI (OAB 122626/SP) - Processo 0065550-09.2017.8.06.0064 - Execução... vigente não previu um rito especial para tal demanda, apesar de fazer referên...

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