Artigo 246 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 1o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 1º-A No caso das averbações de que trata o § 1º, poderá o oficial providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e às custas do interessado, os documentos comprobatórios necessários junto às autoridades competentes. (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 3o Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 4o As providências a que se referem os §§ 2o e 3o deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 0039600-70.2003.5.09.0091 - ATOrd - 17/01/2022 do TRT-9

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Página 1045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2022

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Página 1046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2022

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de desconsideração de personalidade jurídica feito pela parte autora no id 3a30907. Citados, os sócios GENY MORALES DO NASCIMENTO, VALTER GOMES DO…

Alienação de patrimônio comum do casal sem a partilha de bens: é possível?

Atualmente coexistem duas correntes que definem o estado dos bens do casal, a saber: Corrente do condomínio Essa corrente doutrinária sustenta que a separação judicial põe termo ao regime de bens,…

Andamento do Processo n. 0003401-44.2018.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2022 do TJSP

Processo 0003401-44.2018.8.26.0400 (processo principal 0002909-33.2010.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Anulação - R.F.M.M. - M.A.L.B. - - M.A.L.B. - 1. Considerando que restou comprovado nos…

Página 2056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental

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Andamento do Processo n. 0001374-13.2019.5.09.0195 - ATSum - 11/01/2022 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0001374-13.2019.5.09.0195 RECLAMANTE ANDRESSA BORECK ADVOGADO EMANUELLA DELLANI DE LIMA (OAB: 81853/PR) RECLAMADO WILLIAN RIEDLINGER RECLAMADO WILSON RIEDLINGER RECLAMADO EXATUS…

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