Art. 14, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
III - o objeto e seu valor.

Andamento do Processo n. 0301222-73.2018.8.24.0027 - Procedimento Comum Cível / Adicional de Horas Extras - 11/11/2019 do TJSC

CPC, e artigo 14 §1°, inciso III, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora pessoalmente... de a extinção do feito por inépcia da inicial, com base no artigo 485, inc…

Página 923 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I, ambos do Novel CPC, e artigo 14 §1°, inciso III, da Lei 9.099/95... (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática …

Página 180 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

do procedimento de liquidação de sentença. Por outro lado, a previsão do artigo 14, §1º, III, da Lei 9.099/95 determina... (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Incorrendo pagamento e não havendo …

Página 181 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

a demanda proposta. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto... e art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007432388 RS

14, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 286 do Código de Processo Civil). Houve, na hipótese, apenas o apontamento... aos requisitos mínimos constantes no art. 14, § 3ª, III, da Lei n. 9.099/95, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007654114 RS

SOBRE PARCELAS NAO INCORPORÁVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. O art. 14, § 1º, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável... se enquadre em nenhuma das hipóteses de cabimento do pedido genérico (artigo 14, § 2º, …

Andamento do Processo n. 070009520.2016.8.02.0091 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 06/11/2019 do TJAL

(material e moral), em consonância com o art. 14, § 1°, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 292, VI, do CPC. Ou seja, o valor.... Incompetência pelo valor da causa. Conforme o art. 3º, inc. I, da Lei

Página 203 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

e moral), em consonância com o art. 14 , § 1º , III , da Lei 9.099 /95 c/c o art. 292 , VI , do CPC.... Incompetência pelo valor da causa. Conforme o art. 3º , inc. I , da Lei 9.099 /95, os Juiza…

Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

execução. A parte descumpre o disposto no artigo 14, §1º, III da Lei 9.099/95 porque não especifica o objeto... permitidas no Juizado Especial Cível ante a vedação constante no parágrafo único …

Página 408 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno Banco BMG S/A ao pagamento..., que determina que seja fixado valor certo para o dano moral na …