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19 de agosto de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 14, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

III - o objeto e seu valor.

Pg. 380. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

, inciso I, c/c artigo 330, inciso I, ambos do Novel CPC, e artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei 9.099/95. PROCESSO EXTINTO.... INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. No Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 14, §1º, inciso III..., da Lei 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Públi...

Pg. 461. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2017

, COMBINADO COM O ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 E 291, DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL... (CATORZE) DIAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO, COM FORÇA NO ART. 126, 1º DA LEI 7.210/84. ATUALIZE-SE A GUIA... A PEÇA EXORDIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO, E...

Andamento do Processo n. 1000842-08.2017.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJSP

Carvalho de Albuquerque - Vistos.Conforme Art. 14 , § 1º , inciso III da Lei 9.099 /95, do pedido constarão, de forma simples... do pedido (dano material).Após, voltem conclusos para apreciação.Int.Ilhabela, - ADV: FREDERICO BARBOSA MOLINARI (OAB 274065/ SP) Iguape Juizado Especial Cível Relação 0173/2017...Andamen...

Pg. 80. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

de Albuquerque - Vistos.Conforme Art. 14, § 1º, inciso III da Lei 9.099/95, do pedido constarão, de forma simples e em linguagem.... 50 (“Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Defiro a em parte liminar uma vez... admissíveis nos Juizados Especiais.A ação proposta de Busca e Apreensão de...

Andamento do Processo n. 9000874-46.2017.8.21.0074 - 09/08/2017 do TJRS

. 27 DA LEI 12.153 /2009, COMBINADO COM O ART. 14 , PARÁGRAFO 1º , INCISO III , DA LEI 9.099 /95 E 258 DO CÓDIGO... QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACOSTANDO A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART... DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Tramandaí Processo Eletrô...

Andamento do Processo n. 9000860-62.2017.8.21.0074 - 09/08/2017 do TJRS

12.153/2009, COMBINADO COM O ART. 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA... A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACOSTANDO A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Tramandaí Processo Eletrônico Foro de Três...

Pg. 231. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/08/2017

do artigo 14, §1º, inciso III, da Lei 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força..., nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 combinado com o artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/1995. Caso... da inicial, com base no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I, ambos do Nov...

Pg. 502. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/08/2017

DA LEI 12.153/2009, COMBINADO COM O ART. 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., COMBINADO COM O ART. 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA.... REVISADOS OS AUTOS, SERÃO ARQUIVADOS COM BAIXA. CUSTAS ISENTAS NA FORMA DA LEI ...

Recurso Cível: 71006700447 RS

, § 1º , inciso III , da Lei 9.099 /1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no... do artigo 27 da Lei 12.153 /2009 combinado com o artigo 38 , parágrafo único da Lei 9.099 /1995. Caso concreto..., com base no artigo 485 , inciso I , c/c artigo 330 , inciso I , ambos do CPC...

Recurso Cível: 71006760797 RS

no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I, ambos do Novel CPC, e artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei 9.099/95...º, inciso III, da Lei 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27... do artigo 27 da Lei 12.153/2009 combinado com o artigo 38, parágrafo ...

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