Art. 14, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
III - o objeto e seu valor.
, inciso I, c/c artigo 330, inciso I, ambos do Novel CPC, e artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. PROCESSO EXTINTO.... INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. No Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 14, §1º, inciso III..., da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Públi...
, COMBINADO COM O ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 E 291, DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL... (CATORZE) DIAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO, COM FORÇA NO ART. 126, 1º DA LEI Nº 7.210/84. ATUALIZE-SE A GUIA... A PEÇA EXORDIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO, E...
Carvalho de Albuquerque - Vistos.Conforme Art. 14 , § 1º , inciso III da Lei 9.099 /95, do pedido constarão, de forma simples... do pedido (dano material).Após, voltem conclusos para apreciação.Int.Ilhabela, - ADV: FREDERICO BARBOSA MOLINARI (OAB 274065/ SP) Iguape Juizado Especial Cível Relação Nº 0173/2017...Andamen...
de Albuquerque - Vistos.Conforme Art. 14, § 1º, inciso III da Lei 9.099/95, do pedido constarão, de forma simples e em linguagem.... 50 (“Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Defiro a em parte liminar uma vez... admissíveis nos Juizados Especiais.A ação proposta de Busca e Apreensão de...
. 27 DA LEI 12.153 /2009, COMBINADO COM O ART. 14 , PARÁGRAFO 1º , INCISO III , DA LEI 9.099 /95 E 258 DO CÓDIGO... QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACOSTANDO A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART... DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Tramandaí Processo Eletrô...
12.153/2009, COMBINADO COM O ART. 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA... A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACOSTANDO A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Tramandaí Processo Eletrônico Foro de Três...
do artigo 14, §1º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força..., nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Caso... da inicial, com base no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I, ambos do Nov...
DA LEI 12.153/2009, COMBINADO COM O ART. 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., COMBINADO COM O ART. 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA.... REVISADOS OS AUTOS, SERÃO ARQUIVADOS COM BAIXA. CUSTAS ISENTAS NA FORMA DA LEI ...
, § 1º , inciso III , da Lei nº 9.099 /1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no... do artigo 27 da Lei nº 12.153 /2009 combinado com o artigo 38 , parágrafo único da Lei nº 9.099 /1995. Caso concreto..., com base no artigo 485 , inciso I , c/c artigo 330 , inciso I , ambos do CPC...
no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I, ambos do Novel CPC, e artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95...º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27... do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 38, parágrafo ...