Art. 14, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

CPC, e artigo 14 §1°, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora pessoalmente... de a extinção do feito por inépcia da inicial, com base no artigo 485, inc……

no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I, ambos do Novel CPC, e artigo 14 §1°, inciso III, da Lei nº 9.099/95... (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática …

do procedimento de liquidação de sentença. Por outro lado, a previsão do artigo 14, §1º, III, da Lei 9.099/95 determina... (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Incorrendo pagamento e não havendo …

a demanda proposta. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto... e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. …

14, § 2º, da Lei nº 9.099/95, e artigo 286 do Código de Processo Civil). Houve, na hipótese, apenas o apontamento... aos requisitos mínimos constantes no art. 14, § 3ª, III, da Lei n. 9.099/95, …

SOBRE PARCELAS NAO INCORPORÁVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. O art. 14, § 1º, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável... se enquadre em nenhuma das hipóteses de cabimento do pedido genérico (artigo 14, § 2º, …

(material e moral), em consonância com o art. 14, § 1°, III, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 292, VI, do CPC. Ou seja, o valor.... Incompetência pelo valor da causa. Conforme o art. 3º, inc. I, da Lei…

e moral), em consonância com o art. 14 , § 1º , III , da Lei nº 9.099 /95 c/c o art. 292 , VI , do CPC.... Incompetência pelo valor da causa. Conforme o art. 3º , inc. I , da Lei 9.099 /95, os Juiza……

execução. A parte descumpre o disposto no artigo 14, §1º, III da Lei nº 9.099/95 porque não especifica o objeto... permitidas no Juizado Especial Cível ante a vedação constante no parágrafo único …

da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno Banco BMG S/A ao pagamento..., que determina que seja fixado valor certo para o dano moral na …