COM O ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 1º , INCISO III , DA LEI 9.099 /95 E 291 , DO CPC , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.DIL. LEGAIS...Pg. 242. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio …
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
III - o objeto e seu valor.
Andamento do Processo n. 0800042-91.2021.8.14.0138 - 25/01/2021 do TJPA
do dano material somado ao dano moral, nos moldes dos artigos 14, §1º, inciso III da Lei 9099/95 e enunciado 39 do FONAJE. 2... o artigo 3º, inciso I da 9099/95, que a secretaria de ofício altere o …
Página 2725 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021
, inciso III da Lei 9099/95 e enunciado 39 do FONAJE. 2. Se a soma dos pedidos apresentados pela parte autora ultrapassar... o valor de 40 Salário Mínimos, conforme dispõe o artigo 3º, inciso I da 90……
Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
a autora deduzir seu pedido no Juizado Especial Cível da Comarca da Praia Grande. O artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95... o exposto, julgo extinta a ação sem julgamento do mérito nos termos do ar……
Página 1116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
. Por sua vez, o artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda... Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09, dispõe …
Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
expressa de prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, contida no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95... III, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da …
Página 1121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
mínimos. NEGRITEI. Por sua vez, o artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado..., até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. NEGRITEI. Por sua vez, o a……
Página 1122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
. NEGRITEI. Por sua vez, o artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial... art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No presente caso, havendo …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0050719-92.2020.8.21.9000 RS
330 , inciso I , ambos do NCPC , e artigo 14 , § 1º , inciso III , da Lei nº 9.099 /95. PROCESSO JULGADO EXTINTO... o Município. Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Le……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000893-97.2020.8.21.9000 RS
. Nesse sentido, o art. 14 , § 1º , III , da Lei n. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública... do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099 /95. 3. Assim, de …