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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 17, § 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil .

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