Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

9.3.1. a exigência contida na cláusula 7.1.2., alínea "g", do edital da Concorrência 2/2021, concernente à apresentação de Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas - expedida pelo Ministério do…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

as regras editalícias fielmente, sob pena de inabilitação do concorrente, como aparentemente decorreu a situação da parte agravada. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Julho de 2021

AVISO REPUBLICAÇÃO DE EDITAL CONCORRÊNCIA nº 012/SGM/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6011.2020/0003094-0 INTERESSADO: PMSP, SGM. OBJETO: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA AV. DOS…

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

AVISO REPUBLICAÇÃO DE EDITAL CONCORRÊNCIA nº 012/SGM/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6011.2020/0003094-0 INTERESSADO: PMSP, SGM. OBJETO: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA AV. DOS…

Página 1275 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

samae - nova trento ATA 03/2021 PROCESSO DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO SERVIÇO TECNICO NA AREA DE QUIMICA Publicação Nº 3169591 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO RUA DOS IMIGRANTES, Nº 356…

Página 1559 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

dos documentos de habilitação, sendo instrumento hábil a manifestar discordância ao que foi estabelecido como parâmetro inicial ao certame. Caso o licitante entendesse neste prazo que as informações…

Página 3 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 21 de Julho de 2021

Dispõe sobre os procedimentos para a emissão de Atestado de Capacidade Técnica no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Nº 001 Sul. O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2396 ano XI quarta-feira, 21 de julho de 2021 [26] Acórdão 2924/2019-Plenário É irregular a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional com quantitativo…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2396 ano XI quarta-feira, 21 de julho de 2021 Nesse aspecto, como bem descreveu a Unidade Técnica, tem-se que os estudos de viabilidade econômico-financeira…

Página 894 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

Dentre nisso, a exigência de atestados de capacidade técnica visa demonstrar que a empresa licitante já executou, previamente, objeto compatível em características e quantidades com àquele definido a…