Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 63 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. EMERGÊNCIA. ART. 24, IV, DA LEI DE LICITAÇÕES. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE. MULTA AO RESPONSÁVEL. RAZÕES DE APELO…

Página 280 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Dezembro de 2021

comprovados, fato de suma importância tanto que o registro do atestado no CREA, passou a ser regulamentado em atenção ao art. 30, §1°, da Lei n° 8.666 de 1993, que objetiva comprovar a capacidade…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

citante interessada em participar do certame deverá apresentar o seguinte documento: 11.6.4. Qualificação técnica: [...] a.5) Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico - nos termos…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

III - Quanto a impugnação de Soluções Serviços Terceirizados Eireli: “SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI -26/11/2021 15:39:27 [...] 2. SÍNTESE FÁTICA [...] 3. DO DIREITO - Ao analisar as…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

critério de julgamento seja o de maior preço global e foi o que aconteceu no caso da pesquisa de mercado realizada por DGPU. “[...] AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARREGADO” Resposta: Não assiste razão a…

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

sexo para seu respectivo banheiro deve ser entendida como aplicável apenas àqueles parques para os quais foram exigidos dois funcionários por conjunto. As alegações do representante de que a alocação…

Página 345 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMUNICADO O Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos torna…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

citante interessada em participar do certame deverá apresentar o seguinte documento: 11.6.4. Qualificação técnica: [...] a.5) Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico - nos termos…

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