Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

suspensão do andamento da Concorrência, até apreciação do mérito do pedido, oportunidade em que igualmente aguarda julgamento pela procedência da demanda e consequente retificação do instrumento…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-026632.989.20-8 (ref. TC-016156.989.19-6, TC-016566.989.19-0, TC-017513.989.19-4, TC-024588.989.19-4 e TC-002492.989.20-7) Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaberá. Assunto:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002511-30.2017.8.13.0040 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO - LEI 8.666/93 - EXIGÊNCIAS - OBSERVAÇAO. O processo licitatório, como…

Andamento do Processo Administrativo n. 034.470/2020-4 - Acórdão n. 7336/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7336/2021 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Brasconnect Telecomunicações e Informática Ltda.,…

Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

governamentais e da sociedade civil envolvidos na temática do ordenamento pesqueiro nacional; sem prejuízo de solicitar que, com a devida motivação, o Ministério da Agricultura, Pecuária e…

Página 152 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

EMPENHO - ATA nº - EMPRESA 2020NE01500 - M 125/2019 - LABORATORIOS B. BRAUN Observação: Nota 02- As Notas de Empenho serão enviadas por email (digitalizada), caso haja necessidade da via original…

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

MÉDICOS EIRELI - EPP pelo respectivo valor total de R$ 5.528,00 (cinco mil quinhentos e vinte e oito reais). EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 018/21 Processo nº 07831 /21 Pregão eletrônico 163/21…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; 9.3.4. promova o destaque da (s) parcela (s) de…

Página 188 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

dos certificados de homologação pertinentes aos equipamentos ofertados, para atendimento do Edital. 14. E para defender sua tese, a Recorrente faz uso de resolução da Anatel que NÃO FOI INDICADA PELO…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF-G EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: CRISTÓVÃO BERBEL e s/m ANTONIA MARCHETTI BERBEL, IRACI RAMOS BARBOSA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua…