Art. 30, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 30º , inciso II , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93 e Decreto Municipal 55.823/2014, AUTORIZO... , inciso II , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93 e Decreto Municipal

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

impedidos de licitar e contratar nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666 /93.- O item 8.1.1....Salienta, com base nos §§ 1º e 5º do art. 31 da Lei Federal n.º 8.666 /93, …

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 30º , inciso II , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93 e Decreto Municipal 55.823/2014, AUTORIZO a emissão... II , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93 e Decreto Municipal

Página 647 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

a competição, argumento que merece ser acolhido, senão vejamos art. 30, §1º, da Lei n.º 8.666/93: ? Art. 30. A documentação... o edital questionado em confronto com o disposto no art. 30, II, da Lei

Andamento do Processo n. 0704549-15.2017.8.01.0001 - Apelação - 12/09/2019 do TJAC

e a menção contida no item 16.1 do termo de referência ao artigo 30, II, § 1º, da Lei n. 8.666/93, autorizarem a conclusão... Conselho Regional de Nutrição. A menção ao artigo 30, II, § 1º, da Lei

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

, inciso I da Lei Federal 8.666 /93: “Art. 30”. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) § 1o.../2019 e Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, com fulcro no art. 43 …

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 , § 1º , I , DA LEI 8.666..., possibilitando a justificativa dos preços, nos termos do artigo 26 , pará…

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.666 /93: “Art. 30”. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) § 1o... e Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, com fulcro no art. 43 inciso VI da Lei

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Setembro de 2019

tratamento à necessidade de registro no Conselho Regional de Nutrição. A menção ao artigo 30, II, § 1º, da Lei n. 8.666/93...-se à possibilidade do item 11.7 do edital e a menção contida no item …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07045491520178010001 AC 0704549-15.2017.8.01.0001

, quantidades e prazos com o objeto da licitação, de acordo com o art. 30, II e §1º da Lei 8.666/1993); 16.2. A comprovação... item 16.1 do termo de referência ao artigo 30, II, § 1º, da Lei n. 8.…