Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93). Contrato de 30-11-17..., nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93. Determinou, …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

, II, § 1º e 31, I, todos da Lei Federal 8.666/93, conheço do RECURSO interposto por TEKTRANS DO BRASIL EIRELI – ME... 56, § 2º c.c. artigo 65, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal 8.666 de 19…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

, III e 30 , II , § 1º e 31 , I , todos da Lei Federal 8.666 /93, conheço do RECURSO interposto por TEKTRANS DO BRASIL... do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal . 10.365/87. Quando da …

Página 2024 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

integra seus “quadros permanentes”, nos termos do art. 30, § 1º, I da Lei Federal 8.666/93. c.2) Poderá ser... da Lei 8.666/93. b) Apresentação de, no mínimo 01 (um) atestado, autorização de …

Andamento do Processo n. 5011864-54.2020.4.02.0000/RJ - 14/09/2020 do TRF-2

aos arts. 3 e 30 , § 1º , da Lei 8.666 /93. (...) Assim, não há dúvidas de que os documentos juntados pela JBS... com os atestados de capacidade técnica, diante da falta de previsão no rol …

Página 229 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

aos arts. 3 e 30 , § 1º , da Lei 8.666 /93. (...) Assim, não há dúvidas de que os documentos juntados pela JBS... os itens 19, 21, 22 e 24 do Pregão Eletrônico 02/2020, reconhecendo-se ainda …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

COVID-19.Assunto: – Dispensa de Licitação 31/2020, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei Federal 8.666 /93... dos artigos 3º , § 1º , inciso I ; 7º , § 2º , incisos I e II e 30 , II , § 1º …

Andamento do Processo n. 0808615-81.2020.8.14.0000 - 10/09/2020 do TJPA

, da Lei Federal 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ). Importa destacar que a comprovação da qualificação técnica..., prevista no subitem 7.3.1.2 do Processo Licitatório 2019/236099, …

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2020

as previsões do art. 30 , §§ 1º e 5º , da Lei Federal 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ). Importa destacar... que a comprovação da qualificação técnica, disciplinada pelo art. 30 da Lei de Licitaç…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

está em consonância com o artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal e o artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666 /93... da interessada, restando abrigada na dicção do artigo 30 , inciso II , da Lei