dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03.... 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95, no prazo de quinze dias e sob pena de …
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
Página 165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
Financeiros - Vistos. Com forma simples e sucinta, de acordo com o art. 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95, no prazo... art. 41 da Lei nº 9.099/95, cujo preparo inclui as custas não exigidas para o …
Página 85 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
(art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme a Lei nº 15.855/15...% da causa ou cinco Ufesps (o que for maior) (art. 54, parágrafo único, …
Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
e Arquitetura Eireli - Vistos. Observando a forma simples e sucinta exigida pelo art. 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95, no... o limite legal de alçada dos Juizados Especiais Cíveis (art. 39 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0001190-66.2020.4.03.6308 - 14/01/2021 do TRF-3
julgamento de recurso pela Turma Recursal, e considerando, ainda, o disposto no art. 14, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95...Andamento do Processo n. 0001190-66.2020.4.03.6308 - 14/01/2021 do …
Página 165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021
exigida pelo art. 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento e extinção... em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II …
Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021
e sucinta exigida pelo art. 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento e extinção... em primeiro grau nos Juizados Especiais, por opção do legislador (art. …
Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021
de Carvalho - Vistos. A petição inicial é absolutamente inadequada ao processo do Juizado Especial, pois o art. 14, § 1º, II..., da Lei n. 9.099/95 impõe que os fatos e os fundamentos sejam …
Página 185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
exigida pelo art. 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento e extinção... S/A - Vistos. Observando a forma simples e sucinta exigida pelo art. 14, §1º, II …
Andamento do Processo n. 1013438-67.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2020 do TJSP
endereço é na cidade de Araraquara/SP. Observando a forma simples e sucinta exigida pelo art. 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95...Andamento do Processo n. 1013438-67.2020.8.26.0037 - Procedimento do Ju……