Art. 14, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
/2016)”Isto posto, com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 14, § 1º - I e II, 35- III, e 39-XII do CPDC..., a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo... SENTENÇAVistos, etc...Dispensado o relatório, a teor do art. 38,in fine,da ...
decorrentes de eventual omissão, indicando os fundamentos jurídicos de seu pedido, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo... 14, §1º, inciso II. Intime-se. 0004211-07.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6303019010 AUTOR..., nos termos previstos pelo parágrafo único do artigo 321 do Código de Proces...
da competência dos Juizados Especiais nos termos do art.3º, inciso I da Lei 9.099/95. Ademais, tal extrapolação quanto muito... e III do §1º do art.330 do Código de Processo Civil c/c art.14, §1º II da Lei 9.099/95, prejudicando, conseguintemente..., que superaria o valor de 40 salários mínimos instituído no inciso I ...
-se circunscrita aos limites da alçada monetária da competência dos Juizados Especiais nos termos do art.3º, inciso I da Lei 9.099/95... ao pleito obrigacional à luz dos incisos I, II e III do §1º do art.330 do Código de Processo Civil c/c art.14, §1º II da Lei... da Lei 9.099/95. Entretanto, não tendo a postulação ves...
luz dos incisos I, II e III do §1º do art.330 do Código de Processo Civil c/c art.14, §1º II da Lei 9.099/95... da alçada monetária da competência dos Juizados Especiais nos termos do art.3º, inciso I da Lei 9.099/95. Ademais... de empreitada em exame, que superaria o valor de 40 salários mínimos instituído no inciso ...
de Processo Civil c/c art.14, §1º II da Lei 9.099/95, prejudicando, a análise da prejudicial de incompetência pela necessidade.... 924, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Após o trânsito... mínimos instituído no inciso I do art.3º da Lei 9.099/95. Entretan...
do Código de Processo Civil c/c art. 14 , § 1º II da Lei 9.099 /95, prejudicando, a análise da prejudicial de incompetência... mínimos instituído no inciso I do art. 3º da Lei 9.099 /95. Entretanto, não tendo a postulação vestibular refutado... nos termos do art. 3º , inciso I da Lei 9.099 /95. Ademais, tal extrapolaç...
dos incisos I, II e III do §1º do art.330 do Código de Processo Civil c/c art.14, §1º II da Lei 9.099/95, prejudicando... da alçada monetária da competência dos Juizados Especiais nos termos do art.3º, inciso I da Lei 9.099/95. Ademais... neste específico, nos termos do art.330, I §1º, I, II e III c/c art.485, I do Có...
, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº.... GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. De acordo com o art. 14, § 1º, II... sucinta; [...]". Outrossim, o art. 330, § 1º, II e III, do CPC/15, ...
. - Vistos.A petição inicial é absolutamente inadequada ao processo do Juizado Especial. Dispõe o artigo 14 § 1º e inciso II... da Lei 9.099/95:”Art. 14 - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria... do Juizado”. Parágrafo primeiro - Do pedido constarão, de forma simples e em...