Art. 14, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

Página 466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: ENERGISA RONDÔNIA Despacho O art. 14, §1º, inciso II da lei 9.099/95, aduz... -PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB RO3861 …

Página 1376 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

º,II da Lei 9.099/95. A petição inicial, deve indicar de forma simples e sucinta, os fatos e os fundamentos do pedido... indicado, conforme disposto no art.19, §2º. da Lei 9.099/95. Por conseguinte, …

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2019

não prestados pela operadora recorrida. 2. A teor do disposto no art. 14, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, o pedido... contraposto por pessoa jurídica em sede de Juizados Especiais, salvo as …

Andamento do Processo n. 1043722-55.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP

inadequada ao Juizado Especial Dispõe o artigo 14 § 1º e inciso II da Lei 9.099/95 que: “Art. 14 ......... Parágrafo... nos artigos 485, I do CPC e 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 0002977-88.2019.4.03.6301 - 13/11/2019 do TRF-3

em vista o disposto no art. 14, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 e no art. 321 do Código de Processo Civil, intime.... Subseção Judiciária de Campo Grande Juizado Esp Ecial F Ederal de São …

Andamento do Processo n. 0042625-75.2019.4.03.6301 - 13/11/2019 do TRF-3

no art. 14, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 e no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para... Federal Cível São Paulo 1ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO …

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

Especial Dispõe o artigo 14 § 1º e inciso II da Lei 9.099 /95 que: “Art. 14 ......... Parágrafo primeiro - Do pedido... sucinta nem simples ferindo frontalmente não só o artigo 14 e seus incisos

Página 316 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

ordem. Tendo em vista o disposto no art. 14, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 e no art. 321 do Código de Processo... do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo …

Página 333 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 e no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar... a parte final do despacho anterior, não sendo o caso de designação de exame …

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2019 teor do disposto no art. 14, § 1º, inciso II, da Lei... DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO POR PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA …