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18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 17, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.

A natureza jurídica da caução e repercussões civis, processuais, penais, notariais e de registro público

com eficácia real, pois o art. 17, § 1º, da Lei 9.514/97 textualmente o diz. Em regra, essa caução não depende de prévio... DECORRENTE DE CONTRATOS PRELIMINARES OU DEFINITIVOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS O art. 17, § 1º, da Lei 9.514/97 considera... objeto de caução na forma dos arts. 17, § 1º, e 21 da Lei 9.514/...

Pg. 3034. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

conferido à alienação fiduciária, basta lembrar que ela é assim considerada pela Lei n. 9.514/1997, por força do que dispõe... o art. 17, § 1º, in litteris: Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: I... por forma diversa da prevista no contrato). No que tange à causa de i...

Pg. 4700. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. 9.514/1997, por força do que dispõe o art. 17, § 1º, in litteris:... na inicial se subsome ou não às hipóteses previstas no art. 129, incisos III e VII, da Lei n. 11.101/2005. 2.3.1... Quanto à hipótese de incidência da causa de ineficácia prevista no art. 129, inciso III, da LRF. O art. 129, inciso III, da Lei...

Pg. 4719. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. 9.514/1997, por força do que dispõe o art. 17, § 1º, in litteris: Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: I - hipoteca;... na inicial se subsome ou não às hipóteses previstas no art. 129, incisos III e VII, da Lei n. 11.101/2005. 2.3.1... Quanto à hipótese de incidência...

Pg. 4745. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. 9.514/1997, por força do que dispõe o art. 17, § 1º, in litteris: Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: I - hipoteca;... na inicial se subsome ou não às hipóteses previstas no art. 129, incisos III e VII, da Lei n. 11.101/2005. 2.3.1... Quanto à hipótese de incidência...

Pg. 4764. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. 9.514/1997, por força do que dispõe o art. 17, § 1º, in litteris:... na inicial se subsome ou não às hipóteses previstas no art. 129, incisos III e VII, da Lei n. 11.101/2005. 2.3.1... Quanto à hipótese de incidência da causa de ineficácia prevista no art. 129, inciso III, da LRF. O art. 129, inciso III, da Lei...

Pg. 4783. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. 9.514/1997, por força do que dispõe o art. 17, § 1º, in litteris: Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: I - hipoteca;... na inicial se subsome ou não às hipóteses previstas no art. 129, incisos III e VII, da Lei n. 11.101/2005. 2.3.1... Quanto à hipótese de incidência...

Pg. 4802. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. 9.514/1997, por força do que dispõe o art. 17, § 1º, in litteris:... na inicial se subsome ou não às hipóteses previstas no art. 129, incisos III e VII, da Lei n. 11.101/2005. 2.3.1... Quanto à hipótese de incidência da causa de ineficácia prevista no art. 129, inciso III, da LRF. O art. 129, inciso III, da Lei...

Pg. 4821. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

de direito real de garantia conferido à alienação fiduciária, basta lembrar que ela é assim considerada pela Lei n. 9.514/1997..., por força do que dispõe o art. 17, § 1º, in litteris: Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral... no art. 129, inciso II, da mesma Lei . Tal hipótese, entretanto, não es...

Pg. 4839. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

real de garantia conferido à alienação fiduciária, basta lembrar que ela é assim considerada pela Lei n. 9.514/1997, por força do que dispõe o art. 17, § 1º, in litteris:... art. 129, inciso II, da mesma Lei . Tal hipótese, entretanto, não está em discussão. Embora dela se pudesse conhecer... como matéria de defesa ou...

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