Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.

Intimação - Monitória - 0027621-31.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027621-31.2022.8.16.0017 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO AUTO POSTO BORBA GATO LTDA. EDUARDO PEREIRA SILVA JOSE EDSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) SIRLEI MARIA…

Página 108 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2024

(62 anos), há de se levar em consideração que à época do divórcio contava com 53 anos de idade e houve tempo suficiente para tentar se inserir no mercado de trabalho, haja vista não haver qualquer…
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Publicação do processo nº 0716278-63.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 01/04/2024 - DJDF

N. 0716278-63.2023.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA. Adv(s).: DF38456 - WILKER LUCIO JALES. R: ELIANO AFONSO DE ALENCAR. Adv(s).: GO48619 - GABRIELA SILVA…

Intimação - Recurso Especial - 0716278-63.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716278-63.2023.8.07.0000 POLO PASSIVO ELIANO AFONSO DE ALENCAR ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA MOREIRA PEDROSO | 48619/GO DANIEL MIRANDA RIBEIRO | 52109/DF WILKER LUCIO JALES | 38456/DF…

Página 73 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2024

a eles foram repassados todos os direitos possessórios inerentes ao imóvel (conforme instrumento particular de cessão de direitos), razão pela qual foram condenados ao pagamento das cotas…
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Intimação - Recurso Especial - 0737998-86.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0737998-86.2023.8.07.0000 POLO ATIVO CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IDEALLE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO TEIXEIRA MATOS | 46237/DF PEDRO HENRIQUE PETROLA MARTINEZ | 49053/DF WILKER LUCIO JALES |…

Publicação do processo nº 0737998-86.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 26/03/2024 - DJDF

N. 0737998-86.2023.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IDEALLE. Adv(s).: DF38456 - WILKER LUCIO JALES, DF49053 - PEDRO HENRIQUE PETROLA MARTINEZ, DF46237 - GUSTAVO TEIXEIRA…

Andamento do Processo n. 2387295 - Agravo em Recurso Especial - 04/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2387295 - SC (2023/0206659-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VALDEMIR MARCELO AGRAVANTE : LUIZA APARECIDA MARCELO ADVOGADOS : JOÃO ALÉCIO DE SÁ…

Página 3530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2023

HONORÁRIOS ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nas razões do…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-44.2021.8.16.0001 Curitiba

Os autores LUVAS YELING LTDA. e XING FU ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ingressaram com ação anulatória de ato jurídico c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com…
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