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22 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 14, § 1, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

que a petição de fls. 53 foi protocolizada em tempo hábil 2. Nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei . 9.099/95, é da parte... Carlos Gomes - Vistos.1. Deixo de extinguir o processo com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, tendo em vista... (arts. 51, I, e 20 da Lei 9.099/95).3. Int. - ADV: ANDERSON ANTUNES DE JES...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei . 9.099/95, já... os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito... o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos te...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2017

inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não se encontra no endereço... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. A autora pretende a condenação da requerida... disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sent...

Pg. 2107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2017

, parágrafo 1º , I , Lei 9.099 /95, c/c o art. 319 , inciso II, do CPC . Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal... ao recurso interposto pela parte requerida, na medida em que deserto, na forma do que estabelece o § 1º do art. 42 da Lei... 9.099 /95. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo ou...

Pg. 2283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2017

do executado, a fim de viabilizar a sua citação, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Ademais... o Recurso Inominado apenas no efeito devolutivo, art. 43 da Lei 9.099/95. À parte recorrida para apresentar... contrarrazões, querendo, devendo fazer-se representar por advogado, no prazo de 10 (dez...

Pg. 2514. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2017

sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. É cediço... eficaz a citação (Lei n. 9.099 /95, art. 14 , § 1º , I ). No caso dos autos, a parte ré não foi localizada. Intimada... disposto no art. 487 , I , do CPC/15 . Sem custas e sem honorários (ar...

Pg. 551. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2017

de Processo Civil/2015 c/c art. 14, §1º, inc. I, da Lei 9.099/95, não estando a ação apta a processamento.Sem custas... - SENTENÇARelatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95).A parte autora foi instada a fornecer qualificação adequada da parte... §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários.P...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

.Nos termos do art. 14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, indicar o nome completo... e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com sua conseqüente condenação ao pagamento..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII ARTI...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

do art. 14, § 1º, inc. I, da Lei 9.099/95. Cabe mencionar que o Poder Judiciário não é órgão de auxílio de credores...) à audiência ora designada, sob pena de extinção (artigo 51, I da Lei 9.099/95). A audiência será realizada no edifício...) apresentá-lo(s) à audiência ora designada, sob pena de extinção (artigo 5...

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

Virginillo Thoni Ruffolo Serra - Vistos.O art. 14, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais, menciona a necessidade... de constar do pedido o endereço das partes, uma vez que não é permitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099... de Sousa Rinaldo - 1 - Acolho o pedido de fl. 76, e, em consequência, julg...

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