Art. 30, inc. IV, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

Página 219 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

, quais sejam: a Lei 8.666/93, em seu artigo 30, inciso IV, expõe as exigências de que o distribuidor pertencente às... vista disposição expressa da Lei de Licitações, em seu artigo 30, inciso IV; …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 10002638920158010000 AC 1000263-89.2015.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n.º : 8.239 Classe : Mandado de Segurança n.º 1000263-89.2015.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno…

Página 252 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2012

lide, fls. 375, 377/378 e 386/393.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Anatel é o órgão competente para a certificação de produtos e, o artigo 162…