Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.

Página 335 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

a que o procedimento deve se submeter, conforme disposto no art. 14 , § 1º , I da Lei 9.099 /95 cabe à parte reclamante... da Lei 9.099 /95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista …

Página 1836 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

o artigo art. 14, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço para citação do réu... ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da …

Página 242 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

COM O ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 1º , INCISO III , DA LEI 9.099 /95 E 291 , DO CPC , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.DIL. LEGAIS...Pg. 242. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio …

Andamento do Processo n. 0800042-91.2021.8.14.0138 - 25/01/2021 do TJPA

do dano material somado ao dano moral, nos moldes dos artigos 14, §1º, inciso III da Lei 9099/95 e enunciado 39 do FONAJE. 2... o artigo 3º, inciso I da 9099/95, que a secretaria de ofício altere o …

Andamento do Processo n. 0004402-70.2020.8.19.0212 - 25/01/2021 do TJRJ

de expedição de ofício para localização do réu, devendo as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099..., nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, …

Andamento do Processo n. 0000195-28.2020.8.19.0212 - 25/01/2021 do TJRJ

as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado. Não... se pode olvidar que incabível citação por edital ou por hora certa, nos …

Andamento do Processo n. 0009211-40.2019.8.19.0212 - 25/01/2021 do TJRJ

. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado. Não se pode olvidar que incabível citação por edital... ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, …

Andamento do Processo n. 0010418-74.2019.8.19.0212 - 25/01/2021 do TJRJ

atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado. Não se pode olvidar que incabível citação... por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95

Andamento do Processo n. 70002057420218220004 - 25/01/2021 do TJRO

deverá indicar um réu e adequá-la com os requisitos mínimos exigidos, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95... o princípio da simplicidade, inerente a este rito processual (art. 2.º, da …

Andamento do Processo n. 0712162-95.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJDF

inicial os requisitos do art. 14, § 1º, I, da Lei n.º 9099/95. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO... o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do …