Art. 14, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.

Andamento do Processo n. 1007370-26.2018.8.26.0602 - Processo Digital - 12/11/2019 do TJSP

CONSTITUCIONAL; 2. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, §1º DA LEI FEDERAL N.9099.../95 C.C. ART. 485, I DO CPC NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DAS …

Andamento do Processo n. 1031120-57.2018.8.26.0602 - Processo Digital - 12/11/2019 do TJSP

CONSTITUCIONAL; 2. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, §1º DA LEI FEDERAL N.9099/95 C...Andamento do Processo n. 1031120-57.2018.8.26.0602 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 1033194-84.2018.8.26.0602 - Processo Digital - 12/11/2019 do TJSP

CONSTITUCIONAL; 2. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, §1º DA LEI FEDERAL N.9099/95 C...Andamento do Processo n. 1033194-84.2018.8.26.0602 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 1034326-79.2018.8.26.0602 - Processo Digital - 12/11/2019 do TJSP

CONSTITUCIONAL; 2. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, §1º DA LEI FEDERAL N.9099/95 C...Andamento do Processo n. 1034326-79.2018.8.26.0602 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 1039549-13.2018.8.26.0602 - Processo Digital - 12/11/2019 do TJSP

CONSTITUCIONAL; 2. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, §1º DA LEI FEDERAL N.9099/95 C...Andamento do Processo n. 1039549-13.2018.8.26.0602 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 1041405-12.2018.8.26.0602 - Processo Digital - 12/11/2019 do TJSP

CONSTITUCIONAL; 2. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, §1º DA LEI FEDERAL N.9099/95 C.C. ART...Andamento do Processo n. 1041405-12.2018.8.26.0602 - Processo …

Andamento do Processo n. 0749024-72.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 12/11/2019 do TJDF

deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos... de HOSPITAL PRONTONORTE S/A e outros. Dispensado o relatório nos termos …

Andamento do Processo n. 0706483-30.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJDF

objetivo intrínseco da petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 319, inc... 9.099/95. Proceda-se, pois, à consulta ao sistema SIEL - TRE. Com a …

Andamento do Processo n. 0706337-86.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJDF

objetivo intrínseco da petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 319, inc... 9.099/95. Proceda-se, pois, à consulta ao sistema SIEL - TRE. Com a …

Andamento do Processo n. 0714534-51.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJDF

informou endereço incorreto do réu, de modo a faltar à inicial os requisitos do art. 14, § 1º, I, da Lei n.º 9099/95..., do CPC, c/c art 51 § 1º da Lei n.º 9099/95. Sem custas nem honorários de …