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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 14, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III - o objeto e seu valor.

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

processual seu, qual seja, de fornecer endereço do réu (art. 14, parágrafo 1º, da Lei 9099/95), apesar de regularmente... por Dano Material - Adilson Teixeira de Araujo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099... integralmente cumprida, conforme se depreende de folhas 90 e 95.Assim, ...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei ... processual.”. A Lei . 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando.../BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

a prestação jurisdicional.Ademais, a Lei Federal 9.099/95 dispõe, em seu artigo 14, § 1º, inciso I, que incumbe à parte... - Francisco de Assis de Oliveira Souza - CERTO PONTO - - Boa Vista Serviços S/A - Vistos.Fls.82/83: A Lei Federal 9.099/95... dispõe, em seu artigo 14, § 1º, inciso I, que incumbe à parte Au...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2017

/2016)”Isto posto, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95 c/c os arts. 14, § 1º - I e II, 35- III, e 39-XII do CPDC..., a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo... SENTENÇAVistos, etc...Dispensado o relatório, a teor do art. 38,in fine,da ...

Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I... e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancelese eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado... o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/9...

Pg. 776. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º... nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte autora, embora intimada da audiência designada, deixou... o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte autora, a...

Pg. 848. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não se encontra no endereço informado... de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado de origem... da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099...

Pg. 849. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não se encontra no endereço... inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não... da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. ...

Pg. 882. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não se encontra no endereço informado na inicial... de ALEX DE OLIVEIRA LIMA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte autora, apesar..., da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art...

Pg. 1752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não foi localizada... para formular tal pleito perante os Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 8º, II, da Lei n. 9.099/95... do fonaje, a lei 9.099/1995 admite somente pessoas físicas a propor ação nos j...

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