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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 17, inc. III da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;

Pg. 3754. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058248-18.2018.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE JAIRO REZENDE JUNIOR AGRAVADA SAGRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Pg. 3759. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

permite, inclusive, o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004. Logo, no caso em comento, não prospera o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência de requisito essencial

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 357149 PE 0014190-84.2001.4.05.8300 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 357149/PE (2001.83.00.014190-6/01) APTE : MW CONSULTORIA IMOBILIARIA ADV/PROC : ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA E OUTRO APDO : DEVALDO TEIXEIRA DE ARAUJO ADV/P

Pg. 3093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2012

custas de preparo R$3879,26 - taxa de pporte remessa e retorno R$25,00 - ADV MARIA ISABEL DE AZEVEDO E SOUZA OAB/ SP 122238 - ADV FLAVIO GUILHERME RAIMUNDO OAB/SP 50031

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2007

54 Lei 8.935/94, art. 46 55 Lei nº 6.015/73, art. 23 56 Lei nº 8.935/94, art. 41 57 Lei nº 6.015/73, art. 25 e Lei nº 5.433/68 58 Lei nº 6.015/73, art. 221 59 Lei nº 6.015/73, art. 294 60 Código

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