Art. 30, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

produtos e equipamentos médico-hospitalares, de acordo com o inciso IV do art. 30 da Lei 8.666/93. Desta feita, passa a ser... Art. 21 § 4° da lei 8.666/93. Sede da Prefeitura, Rua Menino Deus,

Página 147 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

acolhidos pelo artigo 5º , caput, da Constituição da República de 1988 c/c artigo 3º , da Lei 8.666 /1993, artigo 4º... especial como preconiza o artigo 30 , IV da Lei 8.666 /93, não pode ser …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 34122919

com as disposições sobre qualificação técnica constantes do art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência... da competitividade , afrontando o disposto no art. 3º, caput e § 1º, inciso

Página 174 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

6.360/76 e o Dec. Federal 8.077/2013, pois tais exigências extrapolariam o que é permitido pelo artigo 30, inciso IV... em razão dos seguintes apontamentos: 1) Infringência ao artigo 15, V, da Lei

Página 174 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

/76 e o Dec. Federal 8.077/2013, pois tais exigências extrapolariam o que é permitido pelo artigo 30, inciso IV, da Lei... em razão dos seguintes apontamentos: 1) Infringência ao artigo 15, V, da Lei

Página 152 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Setembro de 2019

de conformidade técnica foram cumpridas regularmente. Conforme prescreve o artigo 30 , inciso I , II e IV , e §§ 1o e 3o... expressamente previstas no art. 30 , da Lei Federal 8.666 /93, buscam …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

Arécio Reis, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei Federal 8.666/1993, em face do edital de Pregão Presencial 028... como art. 30, II, IV, §5º e §6º da Lei Federal 8.666/93 (conforme item …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

, em confronto com os art. 3º, §1º,I, bem como art. 30, II, IV, §5º e §6º da Lei Federal 8.666/93; Exigências desnecessárias... Arécio Reis, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei Federal 8.666/…

Página 99 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

. E esta é exatamente a previsão legal que determina, no art. 30 , IV da Lei . 8.666 /93 que: Art. 30. A documentação... , da Constituição Federal , juntamente com o art. 3º da Lei Federal 8.666

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 76246818

constante da alínea “c” possui fundamento de validade no artigo 30, inciso IV, da lei de licitações enquanto... e discutidos estes autos de REPRESENTAÇAO DA LEI 8.666/1993, ACORDAM Os membros do …