Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, contrariando o art. 30 , IV , da Lei Federal 8.666 /93, que determina a exigência da “PROVA DE ATENDIMENTO A LEI...), fundamentado no artigo 65, I, b, e § 1º, da Lei Federal 8.666 /93 e no ar…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

, contrariando o art. 30 , IV , da Lei Federal 8.666 /93, que determina a exigência da “PROVA DE ATENDIMENTO A LEI... centavos), fundamentado no artigo 65, I, b, e § 1º, da Lei Federal 8.666

Página 1044 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 o da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado..., respeitado o estabelecido no art. 30, inciso IV, parágrafo 10 da Lei de …

Página 943 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

das sanções previstas no art. 81 o da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar..., inciso IV, parágrafo 10 da Lei de Licitações. 9.1.2.5 – Declaração de que …

Página 1000 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Agosto de 2020

à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 o da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado..., respeitado o estabelecido no art. 30, inciso IV, parágrafo 10 da Lei de …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2020

, de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais 10.520 , de 17 de julho de 2002 e 8.666 , de 21 de junho de 1993... de 2005 e nas Leis Federais 10.520 , de 17 de julho de 2002 e 8.666 , …

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Agosto de 2020

, de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais 10.520, de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993... de 2005 e nas Leis Federais 10.520, de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21

Página 581 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Agosto de 2020

, mas também atende ao prescrito pelo art. 30, IV da Lei n. 8.666/93. O TCU, em caso análogo, no Acórdão 2392/2006... dos princípios previstos na Lei 8666/93: Art. 3o A licitação destina-se a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694749 SP 2020/0096237-0

, o que entende caracterizar violação ao art. 30, IV, da Lei 8.666/93. A segurança foi concedida, para determinar... Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que entende caracterizar violação ao …

Página 545 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2020

, visto que com relação à exigência de AFE do proponente (item 10.4.5, “b” do edital), o art. 30, IV da Lei 8666/1993 c/c.... 21, da Lei 8666/93.” 3. DA ANÁLISE Ao analisar as razões do Pedido de …