Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Andamento do Processo n. 00128733920178140012 - 21/11/2019 do TJPA

ao contratante. Ademais, a Lei 9.099/95, em seu art. 35, caput,bem como oEnunciado n.º 12- FONAJE dispõem que o Juiz poderá inquirir.... Ademais, a Lei 9.099/95, em seu art. 35, caput,bem como …

Andamento do Processo n. 1038279-71.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 21/11/2019 do TJSP

14, § 1º, inciso I, da Lei . 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, não é... da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/…

Andamento do Processo n. 1054625-97.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 21/11/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei . 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital... com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. …

Andamento do Processo n. 1063044-43.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2019 do TJSP

de seu endereço, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei . 9.099/95, já que neste procedimento não se admite... de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.”. A Lei . 9.09…

Andamento do Processo n. 1063423-47.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 21/11/2019 do TJSP

obtenção de dados pessoais e endereços, uma vez que, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95, é da parte... DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DEBORA …

Andamento do Processo n. 1068238-58.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 21/11/2019 do TJSP

contrárias à sistemática dos Juizados porque violam o princípio da celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95) e, por isso, não.... Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O …

Andamento do Processo n. 1027930-09.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 21/11/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei . 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital... da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Le…

Andamento do Processo n. 1007898-59.2019.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJSP

. Considerando que “ex vi” do disposto no art. 14 , § 1º da Lei 9.099 /95, compete à parte tal providência, diligencie... e manifeste-se acerca do endereço correto e atualizado. O rito processual …

Andamento do Processo n. 0743396-05.2019.8.07.0016 - Tutela Antecipada Antecedente - 21/11/2019 do TJDF

as formalidades do art. 319 do CPC . Identificada a demanda a partir da narrativa de um leigo (art. 14 da Lei 9.099 /1995), impõe..., a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem …

Andamento do Processo n. 0709714-89.2019.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJDF

: RICHARD EDUARDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte... encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar …