Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1004879-14.2021.8.26.0320 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1005973-55.2019.8.26.0291 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Jaboticabal/SP) - Cristiane…

Página 105 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Proc. 0003260-94.2021.8.19.0212 - PRISCILLA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO X AROLDO ALVES ANTUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA (OAB/RJ-141043) Sentença: "...ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O…

Página 3150 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

do Provimento n.° 006/2006-CJRMB. Número do processo: 0800002-21.2020.8.14.0017 Participação: REQUERENTE Nome: JOSIEL MARTINS DOS REIS Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO CRUZ NETO OAB: 4507/PA…

Página 3159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Participação: RECLAMADO Nome: CARLOS ANTONIO CABRAL LOPES ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB com aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI, de…

Página 3262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Número do processo: 0001288-67.2015.8.14.0009 Participação: RECLAMANTE Nome: SANDRO CLAYTON RODRIGUES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome:…

Página 3495 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Salvaterra, 16 de dezembro de 2020. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de direito, titular de Salvaterra Número do processo: 0800040-68.2021.8.14.0091 Participação: AUTOR Nome: LAIDE GONCALVES DA SILVA E…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 18o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo no: , devidamente qualificado nos autos do processo em referência que…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Claro S/.A

MM. JUÍZO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - NOVA IGUAÇU – RJ. Processo no: CLARO S.A. Sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na .544/0001-47, nos autos da ação em…

Página 2724 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP) Processo 1004910-12.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Dias - Josiane Machado - que pesquisando no sistema SAJ não há resposta acerca do cumprimento e devolução do AR, sendo assim, expedi nova citação da parte ré, conforme segue. - ADV: LUCAS GATO DE…