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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III - o objeto e seu valor.

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

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/15 ( Código de Processo Civil ), bem como os elencados no art. 14 e seguintes da lei 9.099 /95: Art. 319. A petição... o valor de 20 (vinte) salários mínimos, postular diretamente nos juizados especiais (lei 9.099 /95), sem a necessidade... passivo da demanda, ou seja, ser processadas. É o que se infere do art. 9º...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

processual seu, qual seja, de fornecer endereço do réu (art. 14, parágrafo 1º, da Lei 9099/95), apesar de regularmente... por Dano Material - Adilson Teixeira de Araujo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099... integralmente cumprida, conforme se depreende de folhas 90 e 95.Assim, ...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei ... processual.”. A Lei . 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando.../BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

- Vistos.Nos termos do art. 14, inciso I da Lei 9.099/95, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, indicar o nome..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.VII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212... da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 909...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

9099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública em virtude do quanto disposto no artigo 27 da lei..., oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15.... Em virtude dos documentos juntados a fls. 23/96, defiro a emenda à petição inicial n...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95... DA FAZENDA PÚBLICA (Lei . 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas... pelo período objeto da demanda, observando-se o art. 2º, §2º, da Lei 12.15...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

a prestação jurisdicional.Ademais, a Lei Federal 9.099/95 dispõe, em seu artigo 14, § 1º, inciso I, que incumbe à parte... - Francisco de Assis de Oliveira Souza - CERTO PONTO - - Boa Vista Serviços S/A - Vistos.Fls.82/83: A Lei Federal 9.099/95... dispõe, em seu artigo 14, § 1º, inciso I, que incumbe à parte Au...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2017

do art. 14 da Lei 9099/95. 4. Na situaç?o em exame, não verifico a existência da plausibilidade do direito substancial... do art. 14 da Lei 9099/95.3. Designo o dia 04/10/2017, às 10:15 horas, para realizaç? o de audiência de tentativa... dos Juizados Especial Cível, nos termos da Lei 9099/95.2. Defiro a peti...

Pg. 7687. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

Requerido: JOHNATHAN TAVARES PEREIRA DECISÃO Recebo a inicial nos termos do art. 14 da Lei 9.099/95. Designe a secretaria... articulados na peça rompante. Goiânia, 14 de agosto de 2017. SALOMÃO AFIUNE Juiz de Direito... Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Q...

Pg. 7689. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

Requerido: THATIANE DE SOUZA GUEDES DECISÃO Recebo a inicial nos termos do art. 14 da Lei 9.099 /95. Designe... Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP... articulados na peça rompante. Goiânia, 15 de agosto de 2017. SALOMÃO AFI...

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