Art. 30, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. 30, inciso III, da Lei 8.666/93; 9.4. orientar a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação... em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00267287720094036100

nos artigos 30, inciso III, e 40, inciso VIII, arguidos pelo apelante, nos quais foi definido o objeto licitado e mencionado... pública era dispensada, nos exatos termos do art. 24, II, da Lei 8.…

Página 304 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

/93, com observância do disposto nos artigos 30, inciso III, e 40, inciso VIII, arguidos pelo apelante, nos quais foi.... (...) Verifica - se, ainda, que a realização da licitação pública era …
Ricardo Ribas, Advogado
há 11 dias

Direito Público. Licitação. Exigência de visita técnica como condição de habilitação na licitação pública

de esclarecimentos vem regrada quanto à sua forma na Lei de Licitações (art 40, VIII), enquanto que todos os demais dados..., III, da Lei de Licitações uma vez que o dispositivo mencionado apenas …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01850920185

responsabilidade por sua realização, em observância ao art. 30, inciso III, da Lei 8.666/93; 8 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO... total responsabilidade por sua realização, em observância ao art. 30, in…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01850920185

total responsabilidade por sua realização, em observância ao art. 30, inciso III, da Lei 8.666/93; 9.4. orientar... concreto; 9.3. determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no artigo 30, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93. Afirma..., no período de 06 a 21 de fevereiro de 2010. Matéria: - Inexigibilidade de Licitação n…

Página 88 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Agosto de 2019

de Habilitação, nos termos do inciso III, do Artigo 30, da Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores”. De acordo...:6476DE1B DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 001/2019 …

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Agosto de 2019

, do Artigo 30, da Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores”. De acordo com o TCU, Acórdão 149/2013, onde diz... E, afrontando assim o artigo 3º da Lei Federal 8.666/93, eis que é um …

Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II , do artigo 30 da Lei Federal 8.666 /93..., o artigo 30 , § 1º da Lei 8.666 /93, a súmula 24 do TCE/SP e o artigo 3…