Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

que a discricionariedade da Administração no tocante à aplicabilidade do inciso III do artigo 30 da Lei 8.666 /93 é limitada... sua imprescindibilidade, fere os preceitos contidos nos artigos 3º …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

assumidas, conforme, aliás, advertido pelo inciso III, do art. 30 da Lei de Licitações. Considerando, ademais... “ou similares”, em conformidade, portanto, com o art. 30, II e § 3º, da Lei 8.666/…
TCE/MS
mês passado

Página 68 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Dezembro de 2020

o interesse público, do qual a Administração não pode se desviar. Justifica a exigência na Lei de Licitações, art. 30, inciso... e quantitativos acerca dos produtos licitados. Quanto a segunda …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

COMUNICADOS COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL COMUNICADO SDG Nº 55/2020 O Tribunal de Contas do Estado COMUNICA que a partir de 03 de dezembro de 2020 os responsáveis ou interessados na busca…

Página 1509 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2020

de Licitação n. 60/2020, Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia 11/2020, artigo 30, inciso III da Lei... de Licitações 8.666/93, atestamos que a empresa ...................... …

Página 24 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2020

em epígrafe, não apresentando nenhum impedimento para a execução dos trabalhos, obedecendo assim o art. 30, inc. III da Lei... Federal 8.666 de 21 de Junho de 1.993 e suas alterações posteriores. …

Página 1566 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Novembro de 2020

de Licitação n. 57/2020, Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia 10/2020, artigo 30, inciso III da Lei... de Licitações 8.666/93, atestamos que a empresa ...................... …

Página 1505 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2020

n. 55/2020, Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia 09/2020, artigo 30, inciso III da Lei de Licitações... 8.666/93, atestamos que a empresa ...................... CNPJ

Página 228 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2020

EIRELI, CNPJ: 21.973.973/0001-87, pela não apresentação da Declaração conforme Art. 30 , III da Lei Federal 8.666 /93... resguardado o prazo recursal previsto na Lei Federal de 8.666 /93, art.…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 19 de Novembro de 2020

técnica para fins de habilitação está amparada no inciso III do art. 30 da Lei n. 8.666 , de 1993. 7. Não há... ou procedimento objeto da denúncia, no curso da instrução processual. Processo : …