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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 17, inc. II da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10079130854791002 MG

aplicável o artigo 34 do DL 70 /66 às operações que, no Sistema Financeiro Imobiliário criado pela Lei 9.514 /97, forem... a purgação da mora sem qualquer elastério (artigo 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97)"; que "uma vez que já houve a consolidação... do art. 39 da Lei 9.514 /97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO PESSOAL AG...

Andamento do Processo n. 0011964-67.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2018 do TJPA

Número do processo: 0801801-58.2017.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CARLOS LUIS RIBEIRO DA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: HILTON CESAR REIS DA SILVAOAB: 40000A Participação: AGRAVADO

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2018

efeito suspensivo ativo ao presente recurso, vez que a decisão agravada seria passível de causar danos ao recorrente, e, no mérito, pela sua reforma integral. Regularmente distribuído, coube-me a

Pg. 2551. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2018

imóvel, afastando o risco de vícios decorrentes de homonímia ou outro problema similar. Já o princípio da concentração exige que todos os atos e negócios jurídicos relativos aos direitos reais sobre

Pg. 2553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2018

imóvel. Em razão do princípio do trato sucessivo e da especialidade subjetiva, o artigo 246, § 1º, da LRP preceitua que ?as averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão

Pg. 2554. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2018

11448403), não foi possível a composição entre as partes. Citado (ID), o requerido apresentou contestação (ID 12205198). Na ocasião, suscitou preliminarmente a ausência de interesse de agir por

Pg. 2098. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2018

Após, sobreveio a decisão agravada; da qual insatisfeito, o Agravante insurge-se (mov. nº 01 – doc. 01) , apontando: “(…) Consoante se infere pelos fundamentos da r. decisão atacada, fiou-se

Andamento do Processo n. 0043123-65.2015.8.03.0001 - 10/11/2017 do TJAP

Nº do processo: 0043123-65.2015.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Advogado (a): ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA -

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/11/2017

se tratavam de inovação recursal, portanto, sem vez para alegação de omissão. Precedente TJAP; 2) Não há que se falar em julgamento ultra petita quando o julgador acolheu ao menos um dos argumentos

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

(AgInt no AREsp 581.478/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO

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