Art. 13, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o artigo 13, § 4º..., § 4º da Lei 9.099/95. Após as anotações de praxe, arquivem-se os …

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-se estes autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO... julgada extinta, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 53, …

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em face de Telma Cristina da Silva e o faço nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Após as anotações de praxe..., arquivem-se os autos, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95.…

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, com as anotações de praxe, conforme dispõe o art. 13, § 4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP... de Juizados Especiais Cíveis”. Assim, como fundamento no artigo

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-se estes autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: FLÁVIO... o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, …

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença... de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: LUIZ …

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

dispõe o art. 13, § 4º, da Lei 9099/95. P.I.C. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP) Processo 0000655... que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 22, parág…

Página 2224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o art. 13, § 4º, da Lei 9099/95. P.I. - ADV: JOSÉ PEDRO DORETTO (OAB.... Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme …

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o artigo... sem manifestação do(a) autor(a), arquivem-se os autos, com as …

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, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES... de Uniagro Producoes Agricola Ltda e o faço nos termos do artigo 53, § 4