Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

Página 672 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo ­se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020­CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído…

Página 674 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

(REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ALECANDRA COSTA DE ASSIS OAB ­ MT12602­ O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: MARCELO DE RE (REQUERIDO) Magistrado(s): ANGELO JUDAI JUNIOR VISTOS. Defiro o…

Página 678 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode olvidar que o lançamento do nome do requerente no banco de dados de serviços de restrição de crédito como o SERASA, SPC, CADIN e outros, tem…

Página 679 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, por consequência, pela demonstração da probabilidade do direito. Por…

Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

eletrônico, devendo o exequente juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o formulário de MLE devidamente preenchido. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, ficando o exequente ciente de que…

Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Hugo Molina Marques - Transporte Coletivo Célico Ltda - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação e documentos juntados pelo(a) requerido(a). - ADV: SERGIO…

Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

- Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da pesquisa realizada (ARISP). - ADV: LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB 299674/SP) Processo 1001652-97.2020.8.26.0369 - Procedimento do…

Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

pelo(a) exequente, facultando impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB 299674/ SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA…

Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS referente aos últimos 06 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação…

Página 604 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

restrição de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, conforme autorizam os itens 1.17.1 e seguintes da CNGC/MT. Considerando que a diligência pelo RENAJUD também foi infrutífera, passo à…