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18 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 13, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, os autos e documentos serão destruídos. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o art. 13, § 4º..., da Lei 9099/95.Int. - ADV: LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB 299674/ SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), THAIS DE LIMA... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0311/2017 Processo 000...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

depositada a fl. 18/19 em favor do autor. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o art. 13, § 4º..., da Lei 9099/95.P.I. - ADV: LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP) Processo 1000729... em face de Banco Santander Banespa Sa e o faço com fundamento no ar...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o art. 13, § 4º, da Lei 9099/95.P.I. - ADV: LUIZ PEDRO... nas verbas da sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), VLADIMIR....Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.Funda...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

-se os autos, conforme dispõe o art. 13, § 4º, da Lei 9099/95.P.I. - ADV: LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP), LUCIANO CARLOS... embora a Lei n. 9.099/95 estabeleça princípios próprios para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, dentre..., a petição inicial no âmbito dos Juizados Especiais deve conter os requisitos ...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), CARLA... de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA (OAB 240817/SP... e parágrafo único da lei 8.009/90.A penhora deverá recair exclusivamente...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da sentença, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV...-34.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Zumiro Donizete Fernandes - Banco... contrarrazões, no prazo legal.Após, considerando que não cab...

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

-se os autos, conforme dispõe o artigo 13, § 4º da Lei 9099/95. P.I. - ADV: LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP..., com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/SP), TIAGO... designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX)...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

-se os autos, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), DANILO... na deliberação de fl. 115, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 julgo EXTINTA a Ação de Cumprimento de Sentença... a residência são impenhoráveis, nos termos do parágrafo único do artigo...

Andamento do Processo n. 0000147-35.2013.8.26.0369/01 - Requisição de Pequeno Valor - 11/08/2017 do TJSP

a fl. 70 em favor da autora. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o art. 13, § 4º, da Lei 9099... PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP) Monte Aprazível Juizado Especial Cível Relação 0313/2017... que Carla Andrea Boqui ajuizou em face de São Paulo Previdência - SPPREV nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1002238-76.2016.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - 11/08/2017 do TJSP

-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o art. 13, § 4º, da Lei 9099/95.P.I. - ADV: KAREN CHIUCHI SCATENA... (OAB 332232/SP) Monte Aprazível Juizado Especial Cível Relação 0315/2017... em face de João Paulo Passos nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Decorrido o trânsito em julg...

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