Art. 30, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

em relação ao objeto a ser contratado, com afronta ao art. 30, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência.... 66, 73, inciso I, 77, e 87, da Lei 8.666/1993 (item 2.1.4 - Achado …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

do ART do responsável pela execução da obra, em afronta ao art. 30, I e II, da Lei Federal 8.666/93, bem como a Lei... com o mercado, em afronta ao art. 43, inc. IV da Lei 8.666/93. O …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33150919

, em ofensa aos arts. 5º, I e II, 37, XXI, da Constituição Federal, ao art. 30, da Lei Federal 8.666/93, e à Súmula..., como requisitos de habilitação, o que extrapolaria o previsto no art. 30, …

Andamento do Processo n. 0719123-10.2019.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/09/2019 do TJDF

, assim como o artigo 30, inciso II e § 1º, da Lei 8.666/93, o dever de se observar, no processo licitatório, as exigências..., em regra, por meio de prova documental. Assim preceitua o artigo 1º da …

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

e da isonomia. Afirma rezar a Constituição Federal, no inciso XXI do artigo 37, assim como o artigo 30, inciso II e § 1º..., da Lei 8.666/93, o dever de se observar, no processo licitatório, as …

Página 75 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 30 , inciso II , da Lei 8.666 /1993 e da Súmula n.º 24 deste Tribunal de Contas.Item 6.5.4.4 - visita... do certame, nos termos do artigo 30 , inciso I , § 1º , da Lei no 8.666 /93, …

Página 105 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de comprovação de experiência mínima de 03 (três) anos, prevista no Edital, não ofende ao disposto no art. 30, II, da Lei ... DO EDITAL. COMPROVAÇÃO. LEI 8.666/93. 1. Agravo de instrumento em …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Setembro de 2019

MUNICIPAL DE CURIONOPOLIS. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... do art. 22 da Lei 8.666/93. Tal questionamento não merece prosperar, uma vez …

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Setembro de 2019

encontra-se de acordo com o que determina o inciso II do art. 30 da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art. 30. (...) II... ao citado inciso I do §1º da Lei de Licitações. Quanto a impugnação aqui …

Página 72 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666 /93. Oportuno advertir... deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei