Art. 30, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

da Lei federal 8.666/93. Afirmou que o item 5.4.3 do edital apenas remeteria ao disposto no artigo 30, inciso II e § 1... em que “o próprio artigo 30, § 1º, I, da Lei Federal 8.666/93 utiliza …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2020

o disposto no inciso I do §1º do artigo 30 da Lei 8.666/93[3]. Pela oportunidade, ainda em relação à qualificação... atentar para o disposto no §4º do artigo 21, da Lei 8.666/93 e artigo 4º, i…

Página 120 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2020

da redação do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c Súmula 24 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... - Dispensa a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos art…

Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

de avaliação, nos termos do art. 30 , inc. II , da Lei no 8.666 /1993. O requisito técnico adotado pelo certame após... da competitividade, com ofensa ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 3. …

Página 107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

de qualificação técnica, nos termos do art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 5. Os princípios da igualdade... do certame em questão, o que revela a flagrante ausência desse peculiar requisito …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2020

.De fato, o inciso II do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666/93 autoriza a imposição, para fins de verificação... da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2020

de qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada..., nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 709/93. Determinando …

Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2020

operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação... e artigo 30 da 8.666/93. 23/03/2020 15:44:54 FOR0470 - Pregoeiro - Ou seja …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1247930 SP - SÃO PAULO 2010187-72.2019.8.26.0000

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” (inciso XXVII). Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que já... havia sido objeto de disciplina normativa (para União, Estados e …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Março de 2020

ou privado (Lei 8.666/93, artigo 30, inciso II, primeira parte, combinado com § 1º do mesmo artigo). A comprovação.... /.../ Ainda sobre o assunto, o respeitável professor Marçal Justen Filho, …