Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 0638285-73.2020.8.06.0000 CE 0638285-73.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0638285-73.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: UFC Engenharia Ltda.

Portaria Presi n. 241/2021 - 02/08/2021 do TRF-1

PORTARIA PRESI 241/2021 Padroniza os procedimentos para emissão do Atestado de Capacidade Técnica no âmbito do Tribunal e das seções judiciárias da 1ª Região. O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA…

Página 13 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PORTARIA PRESI 241/2021 Padroniza os procedimentos para emissão do Atestado de Capacidade Técnica no âmbito do Tribunal e das seções judiciárias da 1ª Região. O…

Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

30/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São dos Campos Última distribuição : 28/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Habilitação / Registro Cadastral /…

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2021 RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002557-37.2020.8.26.0132 SP 1002557-37.2020.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000600730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002557-37.2020.8.26.0132,…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Julho de 2021

estudos contenham todos os elementos que envolvem o objeto da PPP, o que inclui os investimentos em TI suscitados pela SFC; * Solução tecnológica alternativa: não cabe suscitar eventual reequilíbrio…

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

estudos contenham todos os elementos que envolvem o objeto da PPP, o que inclui os investimentos em TI suscitados pela SFC; * Solução tecnológica alternativa: não cabe suscitar eventual reequilíbrio…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

FEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, bem como aos demais interessados acima indicados, o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, adotem as…

Página 200 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

setecentos e oitenta reais) para o LOTE 04 e com o valor de R$ 1.948,00 (Um mil, novecentos e quarenta e oito reais) para o LOTE 06; ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA com o valor de R$ 10.497,00…