Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
do artigo13, §3º, da Lei9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia outras provas a serem produzidas. Pelo MM. Juiz... do artigo 32, II,da Resolução n.º458/2017 - CJF,bemcomo do art. 25,caput …
as testemunhas acima nominadas, conforme arquivo audiovisual anexado aos autos virtuais, nos termos dos artigos13, § 3º da Leinº... 9.099/95 e 1º da Leinº 10.259/01, dispensada a transcrição, …
e JuizadosEspeciais Federais (“Em virtude da Leinº 13.876, de 20/09/2019, cujo parágrafo3º, do art. 1º, prevê pagamento..., § 3º da Leinº9.099/95 e 1º da Leinº 10.259/01, dispensada a …
. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo13, §3º, da Lei9.099/1995. Pelas partes foi...Andamento do Processo n. 0002602-59.2020.4.03.6202 - 08/01/2021 do TRF-3 …
. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo13, §3º, da Lei9.099/1995. Pelas partes foi dito... AUTORA, nos termos do artigoart, 25, XIII, “f”, da portaria n.º …
pelo demandante (art.20 da Lei9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual... ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º,…
em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei9099/95. 6.1- A ata de audiência... contrário a intimação enviada será considerada …
0000912-92.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2020/6202024244 AUTOR: MEIRE MOREIRA DOS REIS (MS015750 - MICHEL LEONARDO ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
0001266-20.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2020/6202024246 AUTOR: ELCE DE MATOS SANTOS (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
.13, § 3º da Lei9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz... alegados pelo demandante (art.20 da Lei9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o …