Art. 13, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Andamento do Processo n. 4558-36.2018.4.01.3907 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 12/11/2019 do TRF-1

dos participantes, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei 9.099/95. 00028940420174013907 Vara Única Jef Cível e Criminal - Sjpa / Ssj... SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante o exposto, JULGO …

Andamento do Processo n. 0000782-95.2019.4.03.6345 - 12/11/2019 do TRF-3

da senhora Perita constam de arquivo de áudio anexado(s) aos autos virtuais, nos termos dos artigos 13, §3º da Lei 9.099.../95 e 1º da Lei 10.259/01, dispensada a transcrição, nos termos do ar…

Página 138 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

ENCERRAMENTO: A audiência foi gravada em mídia audiovisual, tendo o magistrado dispensado as assinaturas dos participantes, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei 9.099/95.... neste grau de …

Página 1539 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

virtuais, nos termos dos artigos 13, §3º da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, dispensada a transcrição, nos termos... do artigo 36 da Lei 9.099/95. O Juiz indagou ao nobre advogado da …

Andamento do Processo n. 0001484-41.2019.4.03.6345 - 08/11/2019 do TRF-3

) aos autos virtuais, nos termos dos artigos 13, §3º da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, dispensada... a transcrição, nos termos do artigo 36 da Lei 9.099/95. Sem mais intercorrências ou …

Andamento do Processo n. 0001412-54.2019.4.03.6345 - 08/11/2019 do TRF-3

de áudio anexado(s) aos autos virtuais, nos termos dos artigos 13, §3º da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01..., dispensada a transcrição, nos termos do artigo 36 da Lei 9.099/95. Pela …

Página 477 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

) Despacho: ...rário aprazado, feita na forma do parágrafo 3o do artigo 13 da Lei 9.099/95. Ao pregão, responderam... o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9…

Página 895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

Saraiva), conforme arquivo de áudio anexado(s) aos autos virtuais, nos termos dos artigos 13, §3º da Lei 9.099/95 e 1º... da Lei 10.259/01, dispensada a transcrição, nos termos do artigo 36 …

Página 897 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

anexado(s) aos autos virtuais, nos termos dos artigos 13, §3º da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, dispensada... da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Oportunamente, …

Andamento do Processo n. 0001179-57.2019.4.03.6345 - 05/11/2019 do TRF-3

arquivo de áudio anexado(s) aos autos virtuais, nos termos dos artigos 13, §3º da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259.../01, dispensada a transcrição, nos termos do artigo 36 da Lei 9.099/95. …