Art. 13, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei nº 9.099/95 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria... do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei ...
de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei nº 9.099/95 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). 2. No... 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95... nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Deci...
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão... proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO..., nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HE...
colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei nº 9.099/95 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria... DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL... do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ...
, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente TIM CELULAR S... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente TIM CELULAR S... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº ...
, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei nº 9.099/95 e art. 22... do art. 46, da Lei nº 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.0...
gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia... da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O Supremo Tribunal Federal tem... de jurisdição, condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do...
gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia outras provas... da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O Supremo Tribunal Federal tem...Pg. 640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28...
, não compromissada. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei 9.099... o relatório, nos termos do art. art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito... e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publiq...
foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia... da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente...Pg. 458. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...