Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Página 2211 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente…

Página 2212 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

0000574-18.2020.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6203001094 AUTOR: JOSEFA DE LOURDES FAGUNDES DOS SANTOS (SP162926 - JEFFERSON FERNANDES NEGRI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 2300 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

videoconferência com o uso da ferramenta “Microsoft Teams”, nos termos regulamentados pela Resolução P RES. nº 343, de 14/04/2020, e Orientação CORE nº 2/2020, de 24/04/2020, normativos que…

Andamento do Processo n. 0000581-95.2020.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0000581-95.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6304008201 AUTOR:ADEZIZA SILVA DE FRANCA (SP320450 - LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0002816-35.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6304008227 AUTOR:ANDREA CRISTINA DA SILVA (SP297920 - LUCIENE DA SILVA AMARAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 483 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

A parte autora, conforme decisão proferida e petição apresentada, concordou com a realização de audiência por videoconferência. Conforme certidão da serventia, às partes, procuradores e testemunhas…

Andamento do Processo n. 0002811-28.2020.4.03.6202 - 13/05/2021 do TRF-3

0002811-28.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6202006958 AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES (SP171114B - CLÉLIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA, SP341960 - RODRIGO ARTICO DE LIMA)…

Página 861 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0002811-28.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6202006958 AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES (SP171114B - CLÉLIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA, SP341960 - RODRIGO ARTICO DE LIMA)…

Página 1559 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

0000461-64.2020.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6203000944 AUTOR: JOSE CARLOS MACHADO (MS022271 - ADRIANA SILVA BENTO DE CASTRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1562 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

Em razão das medidas sanitárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o ato será realizada por meio de videoconferência, mediante acesso das partes ao seguinte endereço eletrônico:…