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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 13, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Andamento do Processo n. 2015 01 1 141973-7 - 09/08/2017 do TJDF

colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei 9.099/95 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria... do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei 9.099/95 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). 2. No... 46 da Lei 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95... 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Deci...

Pg. 669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão... proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO..., nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HE...

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei 9.099/95 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria... DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL... do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ...

Andamento do Processo n. 0702797-92.2017.8.07.0016 - 03/08/2017 do TJDF

, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95), condeno o recorrente TIM CELULAR S... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95), condeno o recorrente TIM CELULAR S... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei ...

Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2017

, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei 9.099/95 e art. 22... do art. 46, da Lei 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0000448-73.2017.4.03.6202 - 28/07/2017 do TRF-3

gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia... da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O Supremo Tribunal Federal tem... de jurisdição, condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do...

Pg. 640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia outras provas... da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O Supremo Tribunal Federal tem...Pg. 640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28...

Andamento do Processo n. 0000164-70.2014.4.03.6202 - 13/07/2017 do TRF-3

, não compromissada. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei 9.099... o relatório, nos termos do art. art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito... e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publiq...

Pg. 458. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia... da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente...Pg. 458. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

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