Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Página 961 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia outras provas a serem produzidas. Pelo MM. Juiz... do artigo 32, II,da Resolução n.º458/2017 - CJF,bemcomo do art. 25,caput …

Página 1362 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

as testemunhas acima nominadas, conforme arquivo audiovisual anexado aos autos virtuais, nos termos dos artigos 13, § 3º da Lei ... 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, dispensada a transcrição, …

Página 1363 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

e Juizados Especiais Federais (“Em virtude da Lei 13.876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê pagamento..., § 3º da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, dispensada a …

Andamento do Processo n. 0002602-59.2020.4.03.6202 - 08/01/2021 do TRF-3

. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi...Andamento do Processo n. 0002602-59.2020.4.03.6202 - 08/01/2021 do TRF-3

Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito... AUTORA, nos termos do artigo art, 25, XIII, “f”, da portaria n.º

Andamento do Processo n. 0800269-89.2020.8.10.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2020 do TJMA

pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual... ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º,…

Página 2116 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência... contrário a intimação enviada será considerada …

Andamento do Processo n. 0000912-92.2020.4.03.6202 - 16/12/2020 do TRF-3

0000912-92.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2020/6202024244 AUTOR: MEIRE MOREIRA DOS REIS (MS015750 - MICHEL LEONARDO ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001266-20.2020.4.03.6202 - 16/12/2020 do TRF-3

0001266-20.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2020/6202024246 AUTOR: ELCE DE MATOS SANTOS (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0800278-51.2020.8.10.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2020 do TJMA

.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz... alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o …