Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Página 687 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021

pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Intime-se. 0002017-89.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6304002535 AUTOR: DAIANE TEIXEIRA DOS SANTOS (SP343233 - BEATRIZ DA…

Página 1470 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021

Eleandra Correa Gomes (RG 1339240, CP F 006356321-52, residente na Rua Otavio sigefredo Roriz 1460 JD Colinos Três Lagoas -MS), por problemas de conexão com a internet, redesigno a audiência para…

Página 1228 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

arquivo de áudio anexado aos autos virtuais, nos termos dos artigos 13 , § 3º da Lei 9.099 /95 e 1º da Lei 10.259... em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.09…

Página 1233 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

processuais e honorários advocatícios conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º da Lei ... da Lei 9.099 /95 e 1º da Lei 10.259 /01, dispensada a transcrição, …

Página 489 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Fevereiro de 2021

Coronavírus declarado pela Organização Mundial da Saúde – OMS, a necessidade de preservação da saúde de Magistrados,Agentes Públicos,Advogados e usuários em geral, bem como a natureza essencial da…

Página 1895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

estes que se coadunam com o rito processual dos juizados especiais (art. 62 , da Lei 9.099 /95). Ademais, impende destacar..., com a oitiva da (s) testemunha (s) abaixo qualificadas, que foi (ram) …

Página 1896 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

) nos termos do art. 13 , § 3º , da Lei n. 9.099 /1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259 /2001. TESTEMUNHA: Sonia... qualificadas, que foi (ram) gravado (s) nos termos do art. 13 , § 3º , da …

Página 565 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2021

AUDIÊNCIA REDESIGNADA - 15 0005159-38.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6304001798 AUTOR:ADEMIR APARECIDO PASCHOALIN (SP247227 - MARIA ANGELICA STORARI ) RÉU:…

Página 1432 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2021

está guarnecido em arquivo de áudio anexado(s) aos autos virtuais, nos termos dos artigos 13, §3º da Lei 9.099/95 e 1º... da Lei 10.259/01, dispensada a transcrição, nos termos do artigo 36 …

Página 1663 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2021

qualificadas, que foi (ram) gravado (s) nos termos do art. 13 , § 3º , da Lei n. 9.099 /1995, combinado com o art. 1º... da Lei n. 10.259 /2001. TESTEMUNHA:. ROSILDA BRAZ DOS SANTOS, CP F