EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.
I. Ausentes as alegadas omissões (em relação à ?confissão? do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, …
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737362-82.2017.8.07.0016 DF 0737362-82.2017.8.07.0016
jungida aos documentos catalogados e às referências feitas na fundamentação da sentença (Lei 9099 /95, art. 13 , § 3º , 36... da legislação de regência (Lei n. 9099 /95, Art. 65 , § 2º e Art. 82 , …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700896-52.2018.8.07.0017 DF 0700896-52.2018.8.07.0017
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ALICERÇADA EM PROVA ORAL, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA RESTRITA AOS FATOS E PROVAS VALORADOS NA …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700896-52.2018.8.07.0017 DF 0700896-52.2018.8.07.0017
recursal jungida aos documentos catalogados e às referências feitas na fundamentação da sentença (Lei n. 9099 /95, Art. 13... e às exigências do bem comum (Lei n 9.099 /95, Art. 6º ). B. Se o …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702920-29.2017.8.07.0004 DF 0702920-29.2017.8.07.0004
PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DEPOIMENTOS GRAVADOS EM MEIO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FUNDADO NESSA PROVA - PREVALÊNCIA DA …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702920-29.2017.8.07.0004 DF 0702920-29.2017.8.07.0004
da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (arts. 13 , § 3º e 44 da Lei nº 9.099 /95 e art. 22, § 2º... do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 5. Condeno a recorrente ao pagamento …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704078-49.2018.8.07.0016 DF 0704078-49.2018.8.07.0016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DEPOIMENTOS GRAVADOS EM MEIO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO - …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704078-49.2018.8.07.0016 DF 0704078-49.2018.8.07.0016
da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei nº 9.099/95 e art. 22, § 2... é possível extrair das razões de decidir que o caso merece a majoração do …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713935-83.2017.8.07.0007 DF 0713935-83.2017.8.07.0007
PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ? DEPOIMENTOS GRAVADOS EM MEIO MAGNÉTICO ? AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FUNDADO NESSA PROVA ? PREVALÊNCIA DA …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723415-58.2017.8.07.0016 DF 0723415-58.2017.8.07.0016
PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ? DEPOIMENTOS GRAVADOS EM MEIO MAGNÉTICO ? AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FUNDADO NESSA PROVA ? PREVALÊNCIA DA …