Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Proc.: 00003425.989.20-9. Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CARDOSO (CNPJ 49.677.933/0001-07). Responsável Jucelino de Souza – Presidente. Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2020. Exercício: 2020.

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

PROCESSO: 00016425.989.20-9 CONTRATANTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE…

Página 152 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

EMPENHO - ATA nº - EMPRESA 2020NE01500 - M 125/2019 - LABORATORIOS B. BRAUN Observação: Nota 02- As Notas de Empenho serão enviadas por email (digitalizada), caso haja necessidade da via original…

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

MÉDICOS EIRELI - EPP pelo respectivo valor total de R$ 5.528,00 (cinco mil quinhentos e vinte e oito reais). EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 018/21 Processo nº 07831 /21 Pregão eletrônico 163/21…

Página 24 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 24 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 2021, em virtude de ações e medidas para minimizar a…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

Assunto: Acompanhamento especial Covid-19 – Exercício de 2021 Em exame: Relatório de Fiscalização da UR-12 -Março/2021 (evento 49). Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922209 CE 2021/0047408-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1922209 - CE (2021/0047408-5) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Abril de 2021

SEI 6027.2019/0007042-5 INTERESSADO: SVMA/CGPABI/DIPO – Divisão de Implantação, Projetos e Obras ASSUNTO: Contrato nº 051/SVMA/2020. Realização de obras de readequação de áreas de ATI, playground, e…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2021

PROCESSO: 00006362.989.21-2. REQUERENTE/SOLICITANTE: EDNA APARECIDA GARCIA COSTA (CPF 081.431.268-38). MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA (CNPJ 45.307.980/0001-08). ASSUNTO:…

Andamento do Processo n. 0012231-61.2010.8.05.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 07/04/2021 do TJBA

ADV: MARCELO DANTAS CABRAL (OAB 16085/BA), LAURA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 39406/BA) - Processo 0012231-61.2010.8.05.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS…