Art. 30, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

do ART do responsável pela execução da obra, em afronta ao art. 30, I e II, da Lei Federal 8.666/93, bem como a Lei... com o mercado, em afronta ao art. 43, inc. IV da Lei 8.666/93. O …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33150919

fins de observância ao art. 30 , II , e § 1º, da Lei Federal 8.666 /93; 1.9. ausência de disponibilização de projeto..., que as exigências constantes na cláusula impugnada, além de extrapolarem …

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

em consonância com a literalidade da redação do artigo 30 , inciso I , da Lei de Licitações . De outro, observo que o edital... deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei

Página 75 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 30 , inciso II , da Lei 8.666 /1993 e da Súmula n.º 24 deste Tribunal de Contas.Item 6.5.4.4 - visita... do certame, nos termos do artigo 30 , inciso I , § 1º , da Lei no 8.666 /93, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50329489120194040000 5032948-91.2019.4.04.0000

os incisos I e II do art. 30 da lei 8.666/93. Devendo apresentar indicação de número de refeições servidas..., durante 60 meses), não cumprindo com os termos do art. 30, inciso II e §1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032948-91.2019.4.04.0000 5032948-91.2019.4.04.0000

executado no máximo nos últimos 2 anos, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei 8.666/93. Devendo apresentar... os incisos I e II do art. 30 da lei 8.666/93. Devendo apresentar indicação …

Andamento do Processo n. 8017733-61.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJBA

. 30, I da Lei 8.666/93 e em jurisprudência que transcreve. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso...), o que teria induzido o Juízo em erro. Especifica que a exigência de tal documento …

Página 357 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

que a exigência de atestados de capacidade técnica operacional ainda encontra amparo no art. 30, I da Lei 8.666/93.... Especifica que a exigência de tal documento se pauta tanto no art. 41 da Lei 8.…

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2019

ou inscrição na entidade competente CREA/CAU, em conformidade com Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93. 16.4.3 - Para... de aço(com teste de carga), mesas e cadeiras bistrô. FUNDAMENTO LEGAL: Art.…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

determina o artigo 30, inciso I, da Lei 8.666/93. Não obstante, ressalto que esta Corte já se posicionou no sentido... de “que, embora seja possível requerer o registro, conforme previsto no art.…