Art. 17 do Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei 5772/71

Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971

Art. 17. O pedido de privilégio, depositado regularmente em país com o qual o Brasil mantenha acôrdo internacional, terá assegurado direito de prioridade para ser apresentado no Brasil, no prazo estipulado no respectivo acôrdo.
§ 1º Durante êsse prazo, a prioridade não será invalidada por pedido idêntico, sua publicação, uso, exploração ou concessão da patente.
(Revogado)
§ 2º A reivindicação de prioridade deverá ser comprovada mediante documento hábil do país de origem, sempre acompanhado de tradução, na íntegra, contendo o número, a data, o título, o relatório descritivo e as reivindicações relativas ao depósito ou à patente.
(Revogado)
§ 3º A apresentação dêsse comprovante, quando não tiver sido feita juntamente com a do depósito, deverá ocorrer até cento e oitenta dias, contados da data do mesmo depósito, sob pena de perda da prioridade reivindicada.
(Revogado)
§ 4º No caso de antecipação do exame na forma do artigo 18, o depositante será notificado para apresentar o citado comprovante dentro de noventa dias, observado o prazo limite a que se refere o § 3º dêste artigo.
(Revogado)

Página 1254 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

. Não caracterização do inciso XIX do art. 124 do Novo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). 11 - Apelação.... AUSENCIA DE POSSIBILIDADE DE ERRO, DUVIDA OU CONFUSÃO (ART. 67, 17, DA LEI 5.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00009260620138240026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

Embargos de Declaração n. 0000926-06.2013.8.24.0026/50000, de Guaramirim Relator: Desembargador Luiz Zanelato EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DECISAO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00035229420128240026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

Embargos de Declaração n. 0003522-94.2012.8.24.0026/50000, de Guaramirim Relator: Desembargador Luiz Zanelato EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DECISAO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 06066283319924036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0606628-33.1992.4.03.6105/SP 2008.03.99.005353-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : COML/ AUTOMOTIVA…

Página 10336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no CPC/1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista,…

Página 1606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

Foi indeferida a tutela antecipada (fls. 54/56). A parte ré foi citada (fl. 68) e apresentou sua contestação no prazo legal com documentos (fls. 69/98), dizendo não há que se falar em uso indevido de…

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

II - Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro de marca, contados da data da concessão - art. 174 da LPI -. III - Não há que se falar em má fé no depósito e respectivo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00035229420128240026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

Apelação Cível n. 0003522-94.2012.8.24.0026, de Guaramirim Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO DE MARCA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009260620138240026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

Apelação Cível n. 0000926-06.2013.8.24.0026, de Guaramirim Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER/NAO FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005997820108240022 Curitibanos 0000599-78.2010.8.24.0022

Apelação Cível n. 0000599-78.2010.8.24.0022, de Curitibanos Relator: Desembargador Jaime Machado Junior APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA ABSTENÇAO DE USO DE NOME…