Artigo 17 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
I - hipoteca;
II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;
III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;
IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.
§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.
§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil .
§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

FIDC (fls. 71) sem que, contudo, haja qualquer menção na r.decisão de que o referido credor-fiduciário tenha aderido à prévia cláusula compromissória ou de que tenha havido sentença equivalente à…
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Publicação do processo nº 1000437-52.2024.8.26.0238 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2024 Processo 1000437-52.2024.8.26.0238 - Carta Arbitral - Atos executórios - A.C. - Vistos. - Trata-se de Carta…

Intimação - Agravo Interno Cível - 0023735-07.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023735-07.2024.8.16.0000 POLO ATIVO CONDOMíNIO RESIDENCIAL LAGO DO BOSQUE POLO PASSIVO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II HANNE MASSUD…

Página 33751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

(AgInt no AREsp n. 1.623.278/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
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Publicação do processo nº 2024/0019571-3 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2553855 - MT (2024/0019571-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONSTRUTORA ALFER LTDA OUTRO NOME : CONSTRUTORA ALFER LTDA- EPP- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

Publicação do processo nº 2024/0019571-3 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2553855 - MT (2024/0019571-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONSTRUTORA ALFER LTDA OUTRO NOME : CONSTRUTORA ALFER LTDA- EPP- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003800-31.2020.4.03.6110 POLO ATIVO JULIO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR | 300358/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001118-98.2023.4.03.6110 POLO ATIVO MARIA SELMA FELIX ADVOGADO(A/S) CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA | 398417/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…

Intimação - Monitória - 0027621-31.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027621-31.2022.8.16.0017 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO AUTO POSTO BORBA GATO LTDA. EDUARDO PEREIRA SILVA JOSE EDSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) SIRLEI MARIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1004410-51.2022.4.01.4300 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004410-51.2022.4.01.4300 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) RAFAEL FERNANDO RIBEIRO DA GUARDA | 34956/BA TATIANA MOREIRA ROSSINI DE OLIVEIRA | 23066/BA AIANA…