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19 de abril de 2019
Artigo 17 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 17 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

I - hipoteca;

II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;

IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.

§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.

§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil .

§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98778720154036120 SP

. APELAÇÃO PROVIDA. I - A Lei 9.514 /97, em seu art. 17 , IV criou a possibilidade de concessão de financiamentos.... Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VOTO A Lei 9.514 /97, por meio de seu art. 17 , IV criou... pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22 , § 1º...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98778720154036120 SP

. REGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I - A Lei 9.514/97, em seu art. 17, IV criou a possibilidade de concessão de financiamentos.... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 9.514/97. LEI 10.931/04. LEI 13.043/14. CÓDIGO CIVIL... de garantia não se restringe a tal finalidade. II - Não há qualquer ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10576402320168260053 SP 1057640-23.2016.8.26.0053

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Jair Rabelo

Jair Rabelo -

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fiduciária espécie de garantia (art. 17, IV, da Lei 9.514/97), poderá o condômino gravar sua parte ideal do imóvel...: Ed.Renovar, 2009, p. 232) (grifei) De fato, não há previsão específica na Lei 9.514/97 acerca da possibilidade... Processo : 1006191-74.2019.8.26.0100 Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14...

Inteiro Teor. Recurso Especial 9254320138240051 Ponte Serrada 0000925-43.2013.8.24.0051

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A natureza jurídica da caução e repercussões civis, processuais, penais, notariais e de registro público

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Raphael Faria

Raphael Faria -

O que é um financiamento de imóvel? Como funciona a alienação fiduciária imobiliária?

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especial alegando violação aos arts. 17, inciso IV, e 22, da Lei n. 9.514/97 e arts. 661, § 1º, e 662, do Código Civil...; 17 e 22 da Lei 9.514/97) O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, razão... o julgamento do mérito da ação. Recurso especial: alega violação dos arts....

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Andamento do Processo n. 5008411-22.2018.4.03.6102 - 21/12/2018 do TRF-3

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