Artigo 17 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
I - hipoteca;
II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;
III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;
IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.
§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.
§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil .
§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007616-05.2017.8.26.0037 SP 1007616-05.2017.8.26.0037

do caso com os arts. 11 e 17, da Lei 9.514/97, e demais regras que regem a operação de securitização de crédito... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000739155 DECISAO …

Andamento do Processo n. 1.730.558 - Agravo em Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

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Página 787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

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Andamento do Processo n. 5017396-15.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TRF-3

da data de realização do leilão. Decido. A Lei 9.514/1997 prevê, emseu art. 17, as modalidades de garantia..., nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bemalienado emseu …

Página 733 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

fiduciária, sujeita, portanto, ao procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, artigos 26... PROCESSUALCIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2182378-89.2020.8.26.0000 SP 2182378-89.2020.8.26.0000

Nacional e o Artigo 27 da Lei 9.514/97 Posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Nacional e o Artigo 27 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2182556-38.2020.8.26.0000 SP 2182556-38.2020.8.26.0000

Nacional e o Artigo 27 da Lei 9.514/97 Posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição... e o Artigo 27 da Lei 9.514/97, somente ocorre por efeito do PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711512-83.2018.8.07.0018 DF 0711512-83.2018.8.07.0018

direito real de garantia nos termos do artigo 17 , IV , da Lei no 9.514 /19972. Logo, para desconstituir a escritura..., nos termos do artigo 23 da Lei 9.514 /97, resulta que se trata de ato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016590-87.2016.4.04.7200 SC 5016590-87.2016.4.04.7200

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2228228-06.2019.8.26.0000 SP 2228228-06.2019.8.26.0000

8.009/1990, e artigos 17, inciso IV, 26 e 27 da Lei 9.514/1997. Pugna pelo recebimento do recurso para... que trouxe a pretensão da revogação da tutela concedida, autorizando a realização de …

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