Art. 17 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
I - hipoteca;
II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;
III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;
IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.
§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.
§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil .
§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

Andamento do Processo n. 1013101-46.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJMT

Súmula 7/STJ. A suposta violação aos artigos 17 e 27 da Lei 9.514/97, está amparada na assertiva de que o recorrido não teria... Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 …

Andamento do Processo n. 1.510.657 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

. 1.471 do Código Civil de 2002, do art. 17 da Lei 9.514/1997, dos arts. 31 e 66 da Lei 4.591/1964 e dos arts. 168... e 255 da Lei 6.015/1973, sustentando, em síntese: a) a ilegitimidade …

Página 23 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

prazo legal, bem como violação ao artigo 17 da Lei 9.514/97, já que não houve nulidades no procedimento de consolidação..., pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A suposta …

Página 4882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

. 17 da Lei 9.514/1997, dos arts. 31 e 66 da Lei 4.591/1964 e dos arts. 168 e 255 da Lei 6.015/1973, sustentando... recorrente aduz violação dos arts. 75, IX, do Código de Processo Civil de …

Página 388 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 26 da Lei 9.514/97, tendo havido intimação em29/12/2015 por intermédio do 1.º Oficial de Registro de Imóveis... a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei9.514/1…

Andamento do Processo n. 0358918.85.2013.8.09.0051 - 07/02/2020 do TJGO

artigo 30 da Lei 9.514/97, verbis: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive... e artigo 17 da Lei 9.514/97. 3. O pedido deve ser interpretado em consonância …

Página 849 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

, da Lei 8.009 /90 e artigo 17 da Lei 9.514 /97. 3. O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na.... DITAMES DA LEI 9.514 /97. SEM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. …

Andamento do Processo n. 5105999-18.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 30/01/2020 do TRF-2

) e o previsto no art.17, §1º, da Lei 9.514/97. b) discriminar, de forma precisa, as obrigações que pretende controverter...Andamento do Processo n. 5105999-18.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum …

Página 131 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

art.17, §1º, da Lei 9.514/97. b) discriminar, de forma precisa, as obrigações que pretende controverter; c... distribuição à Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ. P.I. BOLETIM: …

Andamento do Processo n. 5000772-85.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 28/01/2020 do TRF-3

da propriedade e/ou intimação da data de realização do leilão. Decido. A Lei 9.514/1997 prevê, emseu art. 17, as modalidades... DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. …
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