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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 13, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Pg. 2084. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

. Adv(s).: (.). SENTENÇA - Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta..., da Lei n.º 9.099/95. Ofice-se à CEF para que remeta, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante da transferência... a punibilidade de KAUAN ASSUNCAO SANTOS. Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de com...

Andamento do Processo n. 2013.07.1.007770-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 08/08/2017 do TJDF

. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários...: O ESTADO. Adv (s).: (.). SENTENÇA - Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta...Andamento do Processo n. 2013.07.1.007770-9 - Ação Penal - Procedimento Ordina...

Pg. 2285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2017

: O ESTADO. Adv(s).: (.). SENTENÇA - Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta..., § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. Taguatinga... aplicada ao réu DANILO foi de 2 (dois) anos de reclusão. Nos termos do...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.035115-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 27/07/2017 do TJDF

Nº 2014.07.1.035115-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MATEUS MELO PIRES FERREIRA. Adv (s).: DF031218 - MAYKO DI GOMES SANTOS. VITIMA:

Andamento do Processo n. 201740800669 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2017 do TJSE

PROCESSUAL. EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO TJ-SE 24/96 C/C O ARTIGO 51, INCISO II..., E ARTIGO 3º DA LEI 9099/95, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E REMETO AS PARTES, QUERENDO, PARA AS VIAS... ORDINÁRIAS COMPETENTES. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA...

Pg. 2045. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 26 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201740800609 EXEQÜENTE : MARIA DE LURDES SANTOS ADV. : BREJNEV SANTANA DOS SANTOS - OAB: 5261-SE EXECUTADO : SKY - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ADV. : AUGUSTO CESAR SANTOS

Pg. 4. Monte Santo de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/07/2017

o ato conciliatório, considerando o disposto no art. 13º §2º da Lei 9.099/95. Adv - Leonardo Velloso Henriques . 00023... do artigo 18 da Lei 9.099/95, cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), via correio, do pedido inicial e para que compareça(m) à... de Mococa Nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95, cite(m)-se o(a...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.003733-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 19/07/2017 do TJDF

Nº 2014.07.1.003733-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ROBSON PORFIRIO SOUZA ALENCAR e outros. Adv (s).: DF026163 - SUELE JULIANA TOMAZ

Pg. 1541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 18 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana

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