Art. 13, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
. Adv(s).: (.). SENTENÇA - Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta..., da Lei n.º 9.099/95. Ofice-se à CEF para que remeta, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante da transferência... a punibilidade de KAUAN ASSUNCAO SANTOS. Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de com...
. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários...: O ESTADO. Adv (s).: (.). SENTENÇA - Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta...Andamento do Processo n. 2013.07.1.007770-9 - Ação Penal - Procedimento Ordina...
: O ESTADO. Adv(s).: (.). SENTENÇA - Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta..., § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. Taguatinga... aplicada ao réu DANILO foi de 2 (dois) anos de reclusão. Nos termos do...
Nº 2014.07.1.035115-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MATEUS MELO PIRES FERREIRA. Adv (s).: DF031218 - MAYKO DI GOMES SANTOS. VITIMA:
PROCESSUAL. EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO TJ-SE Nº 24/96 C/C O ARTIGO 51, INCISO II..., E ARTIGO 3º DA LEI 9099/95, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E REMETO AS PARTES, QUERENDO, PARA AS VIAS... ORDINÁRIAS COMPETENTES. Juizados Especiais 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA...
Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 26 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201740800609 EXEQÜENTE : MARIA DE LURDES SANTOS ADV. : BREJNEV SANTANA DOS SANTOS - OAB: 5261-SE EXECUTADO : SKY - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ADV. : AUGUSTO CESAR SANTOS
o ato conciliatório, considerando o disposto no art. 13º §2º da Lei 9.099/95. Adv - Leonardo Velloso Henriques . 00023... do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), via correio, do pedido inicial e para que compareça(m) à... de Mococa Nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, cite(m)-se o(a...
Nº 2014.07.1.003733-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ROBSON PORFIRIO SOUZA ALENCAR e outros. Adv (s).: DF026163 - SUELE JULIANA TOMAZ
Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 18 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana