Art. 13, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Andamento do Processo n. 0703979-59.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2019 do TJDF

º e art. 18, inciso III, Lei no. 9.099/95), contudo os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos princípios... inviável a execução, pois nos Juizados Especiais é impossível a expedição de carta …

Página 468 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

proferida nos termos do artigo 46 da Lei . 9.099/95. DEFIRO O PEDIDO de efeito suspensivo ativo para que o Juízo de origem..., pois nos Juizados Especiais é impossível a expedição de carta …

Andamento do Processo n. 0009696-14.2016.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/11/2019 do TJDF

do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários... ou contravenção penal no período de prova. Ante o exposto, com fundamento …

Página 1537 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2019

por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem... no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de …

Andamento do Processo n. 0001262-70.2015.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2019 do TJDF

. Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Certifique... o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro …

Página 1730 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Certifique a Secretaria se houve a transferência do valor da fiança à... crime ou contravenção penal no período de prova. Ante o exposto, com fundamento no art

Andamento do Processo n. 0700100-15.2018.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cartão de Crédito - 09/10/2019 do TJAL

(cinco) dias e, em seguida, com arrimo no art. 13, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, expeça-se deprecata para... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO AUGUSTO CALHEIROS DE ARAÚJO JUÍZO DE DIREITO DA …

Página 721 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2019

, com arrimo no art. 13, §2º, da Lei dos Juizados Especiais, expeça-se deprecata para que se proceda com a penhora e avaliação... - Procedimento Ordinário - Ameaça (art. 147) - MINISTÉRIO PÚB: O …

Andamento do Processo n. 0007 - Ação Penal - 09/09/2019 do TJDF

período de prova. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade..., da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as …

Andamento do Processo n. 0007 - Ação Penal - 09/09/2019 do TJDF

de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações... a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova. Ante …