Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Andamento do Processo n. 0004314-69.2018.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJDF

de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações... de novo crime ou contravenção penal no período de prova. Ante o …

Página 1813 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem..., com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746579-47.2020.8.07.0016 DF 0746579-47.2020.8.07.0016

. 13 , § 2º e art. 18 , inciso III , Lei no. 9.099 /95), contudo os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos princípios..., informalidade, economia processual e celeridade - Lei 9.099 /95, Art. 2º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060723-91.2020.8.21.9000 RS

. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 13, §2°, DA LEI 9.099/95. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. TEMPO QUE A AUTORA FICOU RETIDA... do artigo 13, §2°, da Lei 9.099/95, de modo que deve ser afastada a prefacial. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060723-91.2020.8.21.9000 RS

. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 13 , § 2º , DA LEI 9.099 /95. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMPO QUE A AUTORA FICOU RETIDA...

Andamento do Processo n. 0700939-07.2019.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Contratos de Consumo - 04/01/2021 do TJAL

- Contratos de Consumo - AUTOR: Jose Carlos Souza da Silva - Em face do contido no artigo 13, parágrafo 2º da Lei 9.099/95... DE DIREITO DA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Página 496 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021

- Contratos de Consumo - AUTOR: Jose Carlos Souza da Silva - Em face do contido no artigo 13, parágrafo 2º da Lei 9.099/95... voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Le…

Andamento do Processo n. 0746579-47.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 21/12/2020 do TJDF

de comunicação (art. 13, §2º e art. 18, inciso III, Lei no. 9.099/95), contudo os Juizados Especiais Cíveis norteiam... do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da …

Página 774 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

. 13, §2º e art. 18, inciso III, Lei no. 9.099/95), contudo os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos princípios... 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma …

Andamento do Processo n. 0012678-40.2012.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2020 do TJDF

por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Após, retornem os autos conclusos para..., § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de …