Art. 13, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

º e art. 18, inciso III, Lei no. 9.099/95), contudo os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos princípios... inviável a execução, pois nos Juizados Especiais é impossível a expedição de carta …

proferida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. DEFIRO O PEDIDO de efeito suspensivo ativo para que o Juízo de origem..., pois nos Juizados Especiais é impossível a expedição de carta …

do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários... ou contravenção penal no período de prova. Ante o exposto, com fundamento …

por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem... no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de …

. Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Certifique... o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro …

do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Certifique a Secretaria se houve a transferência do valor da fiança à... crime ou contravenção penal no período de prova. Ante o exposto, com fundamento no art…

(cinco) dias e, em seguida, com arrimo no art. 13, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, expeça-se deprecata para... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO AUGUSTO CALHEIROS DE ARAÚJO JUÍZO DE DIREITO DA …

, com arrimo no art. 13, §2º, da Lei dos Juizados Especiais, expeça-se deprecata para que se proceda com a penhora e avaliação... - Procedimento Ordinário - Ameaça (art. 147) - MINISTÉRIO PÚB: O …

período de prova. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade..., da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as …

de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações... a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova. Ante …