Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lein.º9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações... de novo crime ou contravenção penal no período de prova. Ante o …
-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lein.º9.099/95. Oportunamente, arquivem..., com fundamento no art. 89, § 5º, da Lein.º9.099/95, declaro extinta …
. 13 , § 2º e art. 18 , inciso III , Lei no. 9.099 /95), contudo os JuizadosEspeciais Cíveis norteiam-se pelos princípios..., informalidade, economia processual e celeridade - Lei9.099 /95, Art. 2º…
. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO13, §2°, DA LEI9.099/95. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. TEMPO QUE A AUTORA FICOU RETIDA... do artigo13, §2°, da Lei9.099/95, de modo que deve ser afastada a prefacial. …
- Contratos de Consumo - AUTOR: Jose Carlos Souza da Silva - Em face do contido no artigo13, parágrafo2º da Lei9.099/95... DE DIREITO DA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO …
- Contratos de Consumo - AUTOR: Jose Carlos Souza da Silva - Em face do contido no artigo13, parágrafo2º da Lei9.099/95... voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Le……
de comunicação (art. 13, §2º e art. 18, inciso III, Lei no. 9.099/95), contudo os JuizadosEspeciais Cíveis norteiam... do artigo 46 da Lein.º9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da …
. 13, §2º e art. 18, inciso III, Lei no. 9.099/95), contudo os JuizadosEspeciais Cíveis norteiam-se pelos princípios... 46 da Lein.º9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma …
por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lein.º9.099/95. Após, retornem os autos conclusos para..., § 5º, da Lein.º9.099/95, declaro extinta a punibilidade de …