Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:
(Revogado)
a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
(Revogado)
b) (VETADO)
(Revogado)
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.
(Revogado)
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7o (VETADO)
(Revogado)
§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES ACÓRDÃO Nº 615 / 2021 GESTÃO FISCAL. CONVERGÊNCIA E CONSISTÊNCIA CONTÁBEIS. ICCPE. NÍVEL INSUFICIENTE. DEFESA PRELIMINAR…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

suspensão do andamento da Concorrência, até apreciação do mérito do pedido, oportunidade em que igualmente aguarda julgamento pela procedência da demanda e consequente retificação do instrumento…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-026632.989.20-8 (ref. TC-016156.989.19-6, TC-016566.989.19-0, TC-017513.989.19-4, TC-024588.989.19-4 e TC-002492.989.20-7) Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaberá. Assunto:…

Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

PERUS GABINETE DO SUBPREFEITO DESPACHO SEI Nº 6049.2021/0000468-0 - ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO N° 05/SUB/PR/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE AÇO PARA CONSTRUÇÃO , CONFORME…

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Acreditamos que o nobre impugnante ao estudar o edital verificou as condições de participação, em especial dos itens 2.5., 2.5.4.; 3.1., 3.1.5. e 6.1.6., 6.1.6.5., vejamos: “2.5. Vedações. Não será…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Maio de 2021

PERUS GABINETE DO SUBPREFEITO DESPACHO SEI Nº 6049.2021/0000468-0 - ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO N° 05/SUB/PR/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE AÇO PARA CONSTRUÇÃO , CONFORME…

Contrarrazões - Ação Compromisso contra Dpc Desenvolvimento

Recurso Especial em Apelação Cível: Agravante: Agravado: DPC DESENVOLVIMENTO LTDA , brasileiro, , engenheiro civil, portador da identidade n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na , por…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002511-30.2017.8.13.0040 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO - LEI 8.666/93 - EXIGÊNCIAS - OBSERVAÇAO. O processo licitatório, como…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005459-55.2019.8.26.0533 SP 1005459-55.2019.8.26.0533

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347606 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1005459-55.2019.8.26.0533, da Comarca…

Andamento do Processo Administrativo n. 034.470/2020-4 - Acórdão n. 7336/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7336/2021 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Brasconnect Telecomunicações e Informática Ltda.,…