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23 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 179. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem... como limite de movimentação e empenho. Art. 30. Para os efeitos do Art.16 da lei Complementar 101/2000: I – as especificações..., os limites dos Incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93. Capítulo ...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/05/2017

estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/93" Razão assiste ao Requerente. Nesse caso... autenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666/93 . A comissão de licitação pode..., e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93.” R...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender as necessidades desta unidade... 30 - A, parágrafo 4º da IN 2/2008-SLTI/MPOG. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e Legislação Complementar. Vigência: 08/05... original 04/2015, ora ditado, por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal:...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, sem causa justificada, poderá ensejar aplicação de multa prevista no artigo 104, da Lei Complementar Estadual 709/93... que entenderem de direito nos termos e para os fins do inciso XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93... e c, dos Editais), por compreender que tais demandas excederiam os limites do a...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, não sendo realizado termo aditivo para prorrogação do prazo de execução, conforme art. 57 da Lei Federal 8.666 /93... ao artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93, opinando, ao final, pela irregularidade da execução contratual. Notificados... respeito aos proponentes e não aos produtos, a teor das disposições dos arti...

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

do art 30 da Lei . 8.666 /93 e da Súmula 30. Tal circunstância, por si, impõe nova intervenção desta Corte para fins... da anulação do Pregão Presencial 21/17, nos termos do artigo 49 , da Lei Federal 8.666 /93, mediante publicação do ato... o exame previsto no art. 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93. Na sessão ...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, alegou, em apertada síntese, que: (i) em consonância com o art. 30 , da Lei Federal 8.666 /93, a licitante deve... do § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666 /93 e suas alterações, o Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional... as dependências da Delegacia de Polícia de Dirce Reis. Nos termos do § 8º do arti...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

art. 30 , § 1º , inciso I da Lei Federal 8.666 /93 (item 2.2.2 deste relatório). Sugere ainda, a audiência... afronta o disposto no art. 30 da Lei Federal 8.666 /93 c/c o inciso I do § 1º do art. 3º do mesmo diploma legal. No...), com fundamento no § 1º do artigo 113 da Lei Federal 8.666 /93, comunicando supo...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

da Representação formulada nos termos do art. 113 do § 1º da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, contra o Edital... no art. 30 , § 1º , inciso I da Lei Federal 8.666 /93 (item 2.2.2 deste relatório). 3.3. Determinar a audiência..., a, do edital do Pregão Presencial 2269/2014 – sem amparo legal nas Lei...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

participantes da licitação, com fulcro no inciso I do parágrafo 1º , c/c o inciso II do art. 30 da Lei 8.666 /93 e Artigo ... de tal elemento conduz à inobservância de dispositivo da Lei (federal) 8.666 /93 aplicado subsidiariamente ao Pregão... serviço a ser contratado, conforme prevê o art. 3º da Lei (federa...

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