Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:
(Revogado)
a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
(Revogado)
b) (VETADO)
(Revogado)
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.
(Revogado)
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7o (VETADO)
(Revogado)
§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 0000621-90.2020.5.03.0000 MG 0000621-90.2020.5.03.0000

(arts. 30 , 41 e 55 , XI , Lei n. 8.666 /93), devendo ser mantida a penalidade como aplicada. Agravo a que se nega... destacar, ainda, que, em decorrência do princípio da vinculação ao instrumento …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 0000621-90.2020.5.03.0000 MG 0000621-90.2020.5.03.0000

vinculada (arts. 30 , 41 e 55 , XI , Lei n. 8.666 /93), devendo ser mantida a penalidade como aplicada. Agravo a que se nega provimento....AGRAVO REGIMENTAL AgR 00621202000003009 MG …

Andamento do Processo n. 5084464-96.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2

disposição do artigo 2º , inc. VI da Lei 12.378 ; ao art. 2º, inc. VI da Resolução CAU/BR 21; ao art. 5º , inc. XIII... da CRFB/88 ; e ao art. 30, incisos I,II e IV, e art. 3º , § 1º , inc. I , …

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas... de prazo para formulação das propostas, nos termos do §4º do artigo 21 da Lei n…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

de Administração - CRA (art. 30 , inc. I da Lei 8.666 /93) e 6.7.1 - Alvará de funcionamento; Nova Data de Abertura.../2020. Valor Estimado de R$ 762.772,68, para 36 meses. Fundamento Legal: …

Página 190 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

de aptidão e qualificação descritas conforme disposto no artigo 30 , II , da Lei 8666 /1993, pois de outra forma não... encontra-se incluída na categoria de “lei especial” mencionada no art. 30

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

, em inobservância aos arts. 30 , I , e 40 , VII , da Lei n. 8.666 /1993 (item 2.3 do Relatório DLC); 1.3. Contratação... de serviços com previsão de pagamento de parcelas fixas por mês, em …

Página 57 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

da Representante. Com relação aos preceitos do inciso II do art. 30 da Lei 8.666 /1993, a jurisprudência desta Corte... previsto no § 1º do art. 113 da Lei (federal) n. 8.666 /93 c/c art. 65 da Lei

Página 58 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

de mais de um atestado de qualificação técnica, conforme a interpretação dada ao artigo 30 da Lei (federal) 8666 /93... no art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei (federal) 8.666 /93 (BRASIL, 1993)…

Página 16 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 21 de Janeiro de 2021

seja DESCLASSIFICADA, em virtude de não cumprir com o Edital, com fulcro no art. 30 da Lei 8.666 /1993. Nestes termos, Pede... causar a nulidade do procedimento. Ele é citado na lei 8.666 , …