Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:
(Revogado)
a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
(Revogado)
b) (VETADO)
(Revogado)
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.
(Revogado)
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7o (VETADO)
(Revogado)
§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 12 de Maio de 2021

EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE MATERIAL REPASSADO. LIQUIDAÇÃO TEMPESTIVA DO DÉBITO. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. ARQUIVAMENTO. Diante da…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Proc.: 00014076.989.20-1. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR (CNPJ 46.523.023/0001-81). Advogado: (OAB/SP 165.313). ORGANIZ. SOCIAL: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM…

Página 584 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

prejuízo ao interesse coletivo, mas isso não se coaduna com a decisão proferida no processo, posto que não houve determinação da prática de nenhum ato que gerasse benefício direto à impetrante, o que…

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS DIVISÃO DE EXPEDIENTE JUDICIAL Processo Administrativo nº 2021/00000252-01 Requerente : Corregedoria Geral de Justiça Assunto:…

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

manifestação técnica do setor demandante sobre os Documentos de Habilitação referente a Tomada de Preços nº001/2021 (PA n.º 2020/000018756-00) das Licitantes: APB CONSTRUTORA EIRELLI - EPP.

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

nesta CAT não são expressivos para o atendimento dos requisitos do Projeto Básico, tendo em vista que a empresa apresentou outras certidões que comprovem o mínimo de execução nos serviços…

Página 556 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

2) IMPUGNAÇÃO - PREGÃO 51/PMF/2021 Publicação Nº 3034550 MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 51/PMF/2021 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Impugnante: Show Prestadora de Serviço do Brasil Ltda - Me DO…

Página 562 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

Continuando os estudos, vejamos que o art. 22 do texto legal da L8666 descreve os conceitos das modalidades “Concorrência” e “Tomada de Preços” e, percebe-se que, participam delas “quaisquer…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018212-97.2021.4.04.0000 5018212-97.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018212-97.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAPHAEL GALVANI (OAB…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005417-64.2020.8.26.0664 SP 1005417-64.2020.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355291 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005417-64.2020.8.26.0664, da Comarca de…