Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:
(Revogado)
a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
(Revogado)
b) (VETADO)
(Revogado)
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.
(Revogado)
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7o (VETADO)
(Revogado)
§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000135-59.2016.5.17.0161 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

, IV, 30, 31, 55, XIII, 71, 87 da Lei 8.666/93 artigo 22, inciso XXVII artigo 37, inciso XXI Insurge... da suposta violação do artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, considerando-se o entendimento que se …

Andamento do Processo n. 0000135-59.2016.5.17.0161 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

. 27, V, 28, 29, IV, 30, 31, 55, XIII, 71, 87 da Lei 8.666/93 artigo 22, inciso XXVII artigo 37, inciso XXI Insurge... apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, …

Andamento do Processo n. 0800192-03.2019.8.20.5400 - Mandado de Segurança Cível - 13/09/2019 do TJRN

da licitante, o que afronta o § 3º do art. 30 , da lei 8.666 /93 e a jurisprudência apaziguada dos Tribunais pátrios.... INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 44, §§ 2º E …

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Setembro de 2019

nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993. Inaciolândia-GO, 12/Setembro/2019. Regiane Francelina Ferreira... com os artigos 27 a 30 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações, …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. 30, inciso III, da Lei 8.666/93; 9.4. orientar a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação... em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com …

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 30º , inciso II , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93 e Decreto Municipal 55.823/2014, AUTORIZO... da cláusula II c/c V do Anexo da Nota de Empenho, sem prejuízo das …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

impedidos de licitar e contratar nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666 /93.- O item 8.1.1....Salienta, com base nos §§ 1º e 5º do art. 31 da Lei Federal n.º 8.666 /93, …

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 30º , inciso II , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93 e Decreto Municipal 55.823/2014, AUTORIZO a emissão... da cláusula II c/c V do Anexo da Nota de Empenho, sem prejuízo …

Página 647 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

o edital questionado em confronto com o disposto no art. 30, II, da Lei n.º 8.666/93 verifico a inexistência de máculas... a competição, argumento que merece ser acolhido, senão vejamos art. 30, …

Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU... das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela …