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22 de fevereiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 5001145-24.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 22/02/2017 do TRF-3

que se sagrou vencedora. A Lei 8.666/93 quando exige que a empresa apresente registro ou inscrição na entidade... vencedora do certame não observou o item3.1 e 3.1.4 do edital, bemcomo não observou o artigo 30, inciso II, § 1º, da Lei... 8.666/93, deixando de apresentar o comprovante de registro de credenciament...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

, o que não está previsto no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, que ampara a exigência do referido atestado, contida no... da busca da proposta mais vantajosa para a Administração, contido no art. 3º da Lei 8.666/1993; 1.8. Determinar à... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 4...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/02/2017

, inciso I, da Lei 8.666/1993 estabelecendo-se condição que acaba por restringir o caráter competitivo da licitação... em com ela contratar nos exatos termos do que prescreve a primeira parte do inciso II do art. 30 da Lei n. 8.666/93 : “comprovação... para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

contratuais. Aduz que se encontram violados o artigo 30, § 6º, da Lei de Licitações e a Súmula n.º 14 desta Corte. 2... desta publicação, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, para que tragam aos autos... de publicação deste despacho, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Comp...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

atentar para o disposto no § 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93 e no inciso V, do artigo 4º, da Lei n. 10.520/02... comprovadas pelos atestados, ferindo o § 2º do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93 e podendo ter se mostrado restritivo... de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, contrariando o artigo 7º, §...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

e 3.1.4 do edital, bemcomo não observou o artigo 30, inciso II, §1°, da Lei8.666/93, deixando de apresentar... Civil atual (especialmente os artigos 319 e 320 da Lei 13.105/2015). Portanto, providencie a parte impetrante, no prazo... de 15 (quinze) dias {(artigo 321 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2...

Andamento do Processo n. 4004895-97.2013.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0006000-65.2012.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TJAL

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Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

presencial 001/2017, amoldando-se, pois, a impetrante aos termos do artigo 30, da Lei 8.666/1993, eis que os subitens... o que determinada à Lei 8.666/1993 em seu art.30, como se ficará demonstrado. Ressaltou, também, na mesma oportunidade..., sendo os subitens 8.7.3 e 8.7.4 perfeitamente inexigíveis, nos termos do...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

interpuseram recurso contra a decisão.O artigo 30, da Lei n 8.666/93 não se aplica ao presente feito, tendo em vista... os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia” (art. 2 , da Lei...Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

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