Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:
(Revogado)
a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
(Revogado)
b) (VETADO)
(Revogado)
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.
(Revogado)
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7o (VETADO)
(Revogado)
§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 26 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Abril de 2020

de documentos, vejamos o disposto no artigo 41, da Lei 8.666/93: Art.41. A Administração não pode descumprir as normas... CONVOCATÓRIO – ART. 41 DA LEI 8.666/93 – SEGURANÇA DENEGADA. A …

Página 27 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Abril de 2020

do edital, somos obrigados a frisar que a Lei 8.666/93 em seus Artigo 30, traz que a empresa deve comprovar a aptidão para... alterado pelo 2.260/2017 aplicando-se subsidiariamente, a Lei 8.66…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2020

a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21 , § 4º , da Lei 8.666 /93. A presente decisão será..., com fundamento no artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, cópia do …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Março de 2020

e o retorno dos autos para análise do julgamento da licitação (Decisão Singular GAC/HJN-166/2020). Desta feita, passo... inc. I do §1º do art. 30, que apenas as parcelas de maior relevância e …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Março de 2020

ao inc. I do §1º do art. 30 da Lei (federal) 8.666/93, visto que a letra ‘b’ do subitem 153.13 da Subparte G.... Ao citar o inc. III do art. 33 da Lei de Licitações, alega que “a norma legal …

Andamento do Processo n. 5652913.32.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2020 do TJGO

do artigo 30, § 3º, da Lei 8.666/93. Ao final pugna pela reforma da decisão agravada para que a agravante seja habilitada.... Impossibilidade da Câmara Cível rever decisão de Juizado . Inteligência …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Março de 2020

aos arts. 3º, § 1º, I, e 30, § 1º, I, da Lei n. 8.666/1993, bem como à jurisprudência do TCU (item 2.3.2 do Relatório DLC n... de projeto básico incompleto, contrariando o art. 6º, IX, c/c o art. …

Página 2302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

º, da Lei 8.666/93. Ao final pugna pela reforma da decisão agravada para que a agravante seja habilitada a participar..., que apresentou atestados de complexidade tecnológica similar e superior ao …

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Março de 2020

, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e as alterações posteriores, nos termos da Lei... , com fundamento no artigo 65, II, "c" da Lei Federal 8.666/93 e alterações …

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

da Lei federal 8.666/93. Afirmou que o item 5.4.3 do edital apenas remeteria ao disposto no artigo 30, inciso II e § 1... em que “o próprio artigo 30, § 1º, I, da Lei Federal 8.666/93 utiliza …