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21 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 16, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 16. Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta seção pelo implemento das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.

§ 3o Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único . (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

APELACAO : APL 8485632

18ª CÂMARA CÍVEL J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 848.563-2 ÓRGÃO JULGADOR : 18ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM : 1ª VARA CIVIL – CURITIBA – FORO CENTRAL APELANTE :

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2012

descredenciado pela sociedade empresarial..(EMENTA DO RELATOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0223.08.255150-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE(S): GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO PESSOA - AGRAVADO(A)

APELACAO: APL 8485632 PR 848563-2 (Decisão Monocrática)

Decisão RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 848.563-2 ÓRGÃO JULGADOR : 18ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM : 1ª VARA CIVIL ­ CURITIBA ­ FORO CENTRAL APELANTE : ELIANE LEMES CORREIA APELADOS : NELSON RODRIGUES E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC ,...

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