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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 13, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Pg. 440. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica ao procedimento da Lei 9.099/95 a disposição do art... DO PREJUÍZO NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º DA LEI 9.099/95. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... com o princípio da celeridade e com a previsão do art. 16 da Lei 9.099/95. Alé...

Andamento do Processo n. 0604743-62.2015.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJAC

) e, assim, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, § 1º e 52, IX, ‘a’, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), julgo PROCEDENTES os embargos à.... Sem custas e honorários.P.R.I.Cumpra-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2º Juizado Especial Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Giordane de Souza Dourado RELAÇÃO 0169/2017...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/08/2017

, 5º , 6º , 13 , § 1º e 52 , IX , ‘a’, da Lei Federal 9.099 /95 ( LJE ), julgo PROCEDENTES os embargos à execução..., com fundamento nos arts. 2º , 5º e 6º , da Lei Federal 9.099 /95 ( LJE ) e, especialmente, no art. 45 , do Código... e 52 , IX , alíneas a - d , da Lei Federal n.º 9.099 /95 ( LJE ), a pretensão de ...

Andamento do Processo n. 2011.10.Outrossim - 07/08/2017 do TJDF

do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais...) pelo recorrente (Lei n. 9.099 /95, Art. 55 ). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais... inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95. O Senhor Ju...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

processo legal (Lei 9099/95, Art. 13, §1º, a contrario sensu). Não obstante os interesses antagônicos das partes... GERAIS S.A.. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Objetiva o autor o deferimento... do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no ar...

Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

da sentença, por cerceamento de defesa e por violação ao devido processo legal (Lei 9099/95, Art. 13, §1º, a contrario... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito... acerca dos documentos juntados em contestação. Sem custas processuais ...

Andamento do Processo n. CPF220.328.866-34, CNPJ 24.934.267/0001-14, na empresa HB ENGENHARIA LTDA, com sede na SCIA Quadra 14, Conjunto 02 - 02/08/2017 do TJDF

de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099 /95, Art. 46... dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL... inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95. O Senhor Juiz E...

Pg. 849. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes.... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUIZO EVIDENCIADO (Lei n. 9.099/95, Art. 13 § 1º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDU...

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

da sentença, por cerceamento de defesa e por violação ao devido processo legal (Lei 9099/95, Art. 13, §1º, a contrario... DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUIZO EVIDENCIADO (Lei n. 9.099/95, Art. 13 § 1º). RECURSO CONHECIDO... reconhecer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e por v...

Andamento do Processo n. 0002126-80.2017.8.19.0209 - Recurso Inominado / Práticas Abusivas / Direito do Consumidor - 01/08/2017 do TJRJ

sobre o inadimplemento até o quinquagésimo dia de inadimplemento, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da lei 9.099/95... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque n...

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