Art. 13, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Página 3596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, e com base no §1º, do art. 13, da Lei 9.099...Pg. 3596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 2144 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

(ARTIGO 13, §1º DA LEI N.º 9099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), É DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA REALIZAR... 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE …

Andamento do Processo n. 9000557-24.2018.8.21.0006 - 08/11/2019 do TJRS

A MEDIDA EXTREMA POSTULADA PELA AUTORA, CONFORME O ART. 13, 1º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LJEFP..., CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E ART. 27 DA LEI

Página 11031 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

desde a citação irregular (Artigo 13, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 – Ordem concedida, para fins de se reconhecer a nulidade... DOS JUIZADOS ESPECIAIS à unanimidade dos votos dos seus membros, em …

Página 29 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019

O PAGAMENTO, MOSTRA-SE CABÍVEL A MEDIDA EXTREMA POSTULADA PELA AUTORA, CONFORME O ART. 13, 1º, DA LEI DOS JUIZADOS..., NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C O ART. 52, CAPUT, …

Página 8758 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

respeitado e não haverá qualquer prejuízo às partes (art. 13, § 1º, Lei n. 9.099/95). Sem delongas, verifico que a alegação... JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 9º Juizado Especial Cível Autos : …

Página 3286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

-se, portanto, o quanto disposto no art. 27 da Lei 12.153/09, c/c. art. 13, § 1º da Lei 9.099/95. No entanto, nos termos do art. 982..., nos termos do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008946766 RS

-se que, portanto, tal prova não prejudica o autor, aplicando-se ao caso a regra prevista no artigo 13, §1º, da Lei n. 9.099/95: ?Não... dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008823510 RS

a parte autora qualquer prejuízo concreto em sede de recurso. Isto posto, conforme art. 13, §1º, da Lei 9.099/95, deve ser... do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95: ?Art. 46. O julgamento em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037509620164036315 SP

, nos termos do art. 13 , § 1º , da Lei 9.099 /95. Assim, resta superada a questão. Quanto ao recurso, tenho que não... do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9…