Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Andamento do Processo n. 0600389-18.2020.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJAC

, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE... e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação das …

Andamento do Processo n. 0601579-16.2020.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJAC

exame decisão. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei... dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível e …

Andamento do Processo n. 0601605-14.2020.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJAC

. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados... fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação …

Página 325 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

O Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. V O T O R E L A T O R... qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. (§ 1º do art. 13 da Le…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Janeiro de 2021

, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível e aplicável do Código..., da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, nos arts. 200, parágrafo

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Janeiro de 2021

) e, ainda, no art. 51, § 1º, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), a extinção do processo, pois, a parte credora não promoveu os atos... nos arts. 2º, 3º, IIV e § 1º, 5º, 6º e 51, § 1º, da Lei Federal n…

Andamento do Processo n. 0747016-25.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJDF

. Produção de prova oral. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Na forma do art. 13, § 1º. da Lei n. 9.099/1995, não há nulidade.... NOMEAÇÃO PARA EXECUTOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 ? …

Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

ALEGADO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso... de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da L…

Página 658 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. ( § 1º do art. 13 da Lei 9.099 /95... de fazer. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos

Página 677 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

no artigo 337 do Código de Processo Civil . 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei . 9.099 /95 nos mostra... da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório em …