Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Agosto de 2021

MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), ADV: ROSANA FARTO ROTTA (OAB 190494/SP), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: IRACEMA MACÊDO DE SOUZA (OAB 22165/BA), ADV: FERNANDA KELLY LIMA FREIRE (OAB…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Agosto de 2021

§ 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Agosto de 2021

é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-CoV-2), como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala exponencial e, em consequência, como também ocorre no Acre e nos demais…

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Agosto de 2021

SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC) - Processo 0601044-87.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Raissa Maia Aranha - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Agosto de 2021

ternacional S/A - RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), e na Lei nº 8.078/90, REJEITO a preliminar aventada em contestação e, no mérito, JULGO…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Agosto de 2021

ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0605436-70.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Julho de 2021

as provas e, ainda, para dar especial valor às regras de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada caso a…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Julho de 2021

DES LEON (OAB 4134/AC) - Processo 0607508-64.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CREDOR: Condomínio Riviera Dei Fiori Residências - VISTOS e mais Defiro a pretensão da…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Julho de 2021

PEREIRA DE SOUZA KECHICHIAN (OAB 35805/GO) - Processo 0601582-68.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Francisco…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Julho de 2021

ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa (inclusive, no caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação e outras] à pretensão inicial), atente-se, nos…