Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1377066 PR 2018/0261177-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1377066 - PR (2018/0261177-8) DECISAO Trata-se de agravos em recurso especial apresentados por PAULO MAC DONALD GHISI, TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA. e VIAÇAO CIDADE …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010379-31.2018.5.03.0011 MG 0010379-31.2018.5.03.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 01ª Turma PROCESSO nº 0010379-31.2018.5.03.0011 (ROT) RECORRENTE: LUANA RAFAELA PEREIRA GONCALVES RECORRIDO: LHSR…

Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Maio de 2021

Não controvertidas as verbas de natureza salarial, faz jus o reclamante à dobra prevista no art. 467 da CLT. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0025140-15.2019.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025140-15.2019.5.24.0022 AUTOR: WILLIAN SOUZA PRADO RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0025140-15.2019.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025140-15.2019.5.24.0022 AUTOR: WILLIAN SOUZA PRADO RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO…

Andamento do Processo n. 0010909-26.2019.5.03.0035 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010909-26.2019.5.03.0035 AUTOR GILSON ALVES ADVOGADO ESPEDITO MANSO DA FONSECA JUNIOR(OAB: 89923/MG) ADVOGADO ISABELLA MAURICIA SANTANA GAUDERETO(OAB: 149258/MG) RÉU MEG SERVICOS…

Página 1284 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

1º, da Lei nº 8.666/93, o Tribunal Pleno do STF reconheceu a possibilidade da condenação da Administração Pública, de modo subsidiário, quando incorrer em culpas in eligendo e, especialmente, in…

Página 7918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…

Página 1364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

RECURSO DE REVISTA ROT-0000419-33.2019.5.17.0009 - TRT-17ª Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ESTADO DO ESPIRITO SANTO Recorrido(a)(s): 1. ABRAAO AMARAL SILVA E…

Página 1367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao…