Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010907120195010571 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101090-71.2019.5.01.0571 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRESA RIBEIRO LEAO BISPO , INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA RELATOR: JOSÉ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014074520195010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101407-45.2019.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: ARTHUR ECARD GUIMARAES, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ARTHUR ECARD GUIMARAES, PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001587920205010561 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100158-79.2020.5.01.0561 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSIRENE DAMIANI DE SOUZA SILVA , AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007420420195010070 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100742-04.2019.5.01.0070 (RORSum) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZILMA BERNARDES ROCHA RELATOR: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01002996520205010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100299-65.2020.5.01.0281 (RORSum) RECORRENTE: LUCIANA BARBOSA TEIXEIRA, MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RECORRIDO: LUCIANA BARBOSA TEIXEIRA, R.&.F. COMERCIO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001160220205010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100116-02.2020.5.01.0053 (ROT) RECORRENTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE , MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE PEREIRA BRANDAO,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01014056720195010226 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101405-67.2019.5.01.0226 (RORSum) RECORRENTE: WILLIAM MARTINS DO NASCIMENTO, FURNASCENTRAIS ELETRICAS S.A. RECORRIDO: WILLIAM MARTINS DO NASCIMENTO, RIOMIX 10 SERVICOS,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010539120195010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101053-91.2019.5.01.0038 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RECORRIDO: REINATO PEDRO DA SILVA, ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009137520195010226 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100913-75.2019.5.01.0226 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MESQUITA RECORRIDO: JULIANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000178420195010241 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100017-84.2019.5.01.0241 (ROT) RECORRENTE: MUNICIO DE NITERÓI RECORRIDO: DIEGO SILVA DE LIMA, ZAPLOG SERVIÇOS E TRANSPORTES EM GERAL EIRELI ME - ME, NITERÓI TRANSPORTE E…