Art. 29, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10821920125010511

A C Ó R D A O (5ª Turma) GDCJPS / RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20705320125030036

A C Ó R D A O (5ª Turma) GDCJPS / RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 795620165100020

A C Ó R D A O 2 . ª Turma GMDMA /AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇAO…

Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (art. 29 , III e IV , da Lei 8.666 /93... por ele. Também a Lei n. 8.666 /93, que institui normas para licitaç…

Andamento do Processo n. 1001132-81.2019.5.02.0017 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-2

, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho.... 29 , IV , da Lei 8.666 /93). Os documentos das páginas …

Andamento do Processo n. 1001132-81.2019.5.02.0017 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-2

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... da inexistência de óbice à contratação e manutenção do contrato (art. 29

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10003585520155020255

do inciso IV da Súmula 331 do TST. Ainda, em tal julgamento, concluiu-se que a norma do § 1º do art. 71 da Lei 8.666..., item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000985620165020056 SP

que se acautelou em cumprir as exigências contidas nos artigos 29 , IV e 55 , XIII , da Lei 8.666 /93, quanto à fiscalização... , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Maio de 2020

, MUNICIPAL, ESTADUAL, CNDT), conforme previsto no art. 29 , I a IV da Lei Federal 8.666 /1993, bem como solicitar... ainda, termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei Federal 8.666 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15057920125030007

e o inciso IV do art. 29 da Lei 8.666/93 inclui a prova de quitação do FGTS dentre estas obrigações. Nesses termos... assumidas pela empresa contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da …