Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001047-33.2022.5.10.0002 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0001047-33.2022.5.10.0002 POLO ATIVO LUIZ FERNANDO CARVALHO MENDONCA SIGMA DATASERV INFORMATICA S A UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO CARVALHO MENDONCA SIGMA DATASERV…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001000-41.2022.5.10.0008 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0001000-41.2022.5.10.0008 POLO ATIVO ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM DISTRITO FEDERAL JORDANA AGUIAR DA SILVA POLO PASSIVO ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM DISTRITO FEDERAL…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000822-41.2022.5.10.0801 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000822-41.2022.5.10.0801 POLO ATIVO ELDIRAN INACIA DA SILVA POLO PASSIVO CENTRO ONCOLOGICO DO BRASIL LTDA ESTADO DO TOCANTINS SICAR LABORATORIOS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) LEONARDO…

Página 701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Julho de 2024

Aurélio, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Dias Toffolli, e Alexandre de Moraes. Vencidos, quanto ao resultado final, os ministros Rosa Weber (relatora originária do RE), Celso de Melo, Ricardo…
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Página 733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Julho de 2024

impossível e da "prova diabólica para o empregado", conforme trecho a seguir destacado: " Constitucional, direito administrativo e do trabalho. Tema 246 de Repercussão Geral. Responsabilidade…
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Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Julho de 2024

obras e serviços exigir e fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas, pela entidade contratada. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 27, inciso IV; 29, incisos IV e V; 44, § 3º;…
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Página 902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Julho de 2024

1. Confirmação da tese firmada na ADC XXXXX/DF, segundo a qual, o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 veda a transferência automática de responsabilidade ao Poder Público contratante de obras e serviços,…
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Publicação do processo nº 0000822-41.2022.5.10.0801 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº ROT-0000822-41.2022.5.10.0801 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE ELDIRAN INACIA DA SILVA ADVOGADO Leonardo Meneses Maciel(OAB: 4221/TO) RECORRIDO SICAR LABORATORIOS…

Publicação do processo nº 0001000-41.2022.5.10.0008 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº ROT-0001000-41.2022.5.10.0008 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA(OAB: 23276/BA) RECORRENTE…

Publicação do processo nº 0000822-41.2022.5.10.0801 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº ROT-0000822-41.2022.5.10.0801 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE ELDIRAN INACIA DA SILVA ADVOGADO Leonardo Meneses Maciel(OAB: 4221/TO) RECORRIDO SICAR LABORATORIOS…