Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
. 58 , inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Leinº8.666 /1993, que assim dispõem: Art. 58. O regime jurídico... o art. 71 , § 1º , da Leinº8.666 /93. Aduz, outrossim, "Não há que se falar em …
de 2015 ; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . - violação ao art. 71 , § 1º , da Leinº8.666 /93. Alega... ". Argumenta, outrossim, que"o art. 71 , § 1º , da Leinº8.666 /93,"a …
pertinentes a essa atribuição”). Dispõem, também, os arts. 29, IV, 55, XIII, todos da Leinº8.666/93, que a empresa..., o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC nº 16, declarou a …
(art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei8.666/1993). Além disso, diversamente do que alega... contratada, está previsto nos arts. 58, inciso III, e 67, parágrafo 1º, da Leinº8……
. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei8.666/1993). Além disso, diversamente do que alega o apelante... previsto nos arts. 58, inciso III, e 67, parágrafo 1º, da Leinº8.666/1993, …
a essa atribuição”). Dispõem, também, os arts. 29, IV, 55, XIII, todos da Leinº8.666/93, que a empresa contratada (prestadora... luz do art. 67 da Leinº8.666/93, é ônus da Administração Pública …
nos arts. 58 , inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Leinº8.666 /1993, que assim dispõem: Art. 58. O regime jurídico... constitucional o art. 71 , § 1º , da Leinº8.666 /93. Aduz, outrossim, …
da empresa contratada (art. 29 , incisos III e IV , c/c art. 55 , inciso XIII , da Lei8.666 /1993). Além disso, diversamente... das Leis do Trabalho . - violação ao art. 71 , § 1º , da Leinº8.666…
contratados, mas também aos encargos sociais da contratada (art. 29, IV da Lei n. 8.666/93), nos quais se incluem..., entendeu pela constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, …
aos serviços contratados, mas também aos encargos sociais da contratada (art. 29, IV da Lei n. 8.666/93..., na ADC n. 16/DF, entendeu pela constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, …