): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo.... Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo …
Art. 29, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102360420155010205
-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21 , § 2o , incisos II , alínea b, e III , da Lei nº 8.666 /93, deve... a prestadora de serviços (arts. 29 , III e IV , e 29 , IV , c/c 55 , XIII , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004963120165010064
pelos entes da Administração Pública, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam: "Art. 58. O regime... ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003277320175010431
, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ". 3. No caso , o Tribunal... , da Constituição Federal , a constitucionalidade, ou não, do art. 71 , § …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117707120155010014
, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ". 3. No presente caso... Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004445920165010541
de serviços (arts. 29, III e IV, e 29, IV, c/c 55, XIII, 58, III e 67, todos da Lei nº 8.666/1993), isto é, têm o poder... dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.66……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 120838020155010483
, inciso XLV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103753420155150053
de serviços para com seus empregados e demais encargos sociais da contratada (artigo 29, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93... (artigo 29, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93), nos quais se incluem os …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110437020165030031
e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1002547120165010226
e violação dos artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Alega, ainda, divergência... da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, …