Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0001280-42.2018.5.07.0038 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

. 58 , inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993, que assim dispõem: Art. 58. O regime jurídico... o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Aduz, outrossim, "Não há que se falar em …

Andamento do Processo n. 0000256-42.2018.5.07.0017 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

de 2015 ; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . - violação ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Alega... ". Argumenta, outrossim, que"o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93,"a …

Andamento do Processo n. 1001196-39.2020.5.02.0605 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

pertinentes a essa atribuição”). Dispõem, também, os arts. 29, IV, 55, XIII, todos da Lei 8.666/93, que a empresa..., o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16, declarou a …

Página 1231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

(art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993). Além disso, diversamente do que alega... contratada, está previsto nos arts. 58, inciso III, e 67, parágrafo 1º, da Lei 8…

Página 1266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993). Além disso, diversamente do que alega o apelante... previsto nos arts. 58, inciso III, e 67, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, …

Página 7039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

a essa atribuição”). Dispõem, também, os arts. 29, IV, 55, XIII, todos da Lei 8.666/93, que a empresa contratada (prestadora... luz do art. 67 da Lei 8.666/93, é ônus da Administração Pública …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001280-42.2018.5.07.0038 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

nos arts. 58 , inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993, que assim dispõem: Art. 58. O regime jurídico... constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Aduz, outrossim, …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000256-42.2018.5.07.0017 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da empresa contratada (art. 29 , incisos III e IV , c/c art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993). Além disso, diversamente... das Leis do Trabalho . - violação ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666

Andamento do Processo n. 0010124-98.2020.5.15.0066 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

contratados, mas também aos encargos sociais da contratada (art. 29, IV da Lei n. 8.666/93), nos quais se incluem..., entendeu pela constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, …

Andamento do Processo n. 0010124-98.2020.5.15.0066 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

aos serviços contratados, mas também aos encargos sociais da contratada (art. 29, IV da Lei n. 8.666/93..., na ADC n. 16/DF, entendeu pela constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, …