EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ____VARA CÍVEL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG. PISO SALARIAL DO CIRURGIÃO DENTISTA. INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE/MG. OFENSA AO PRINCÍPIO…
Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 130446-78.2015.5.13.0002
A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/tb/vm JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100941-24.2019.5.01.0006
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/MTM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Em relação…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100088-96.2019.5.01.0561
A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/jwa/ge RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 20666-59.2017.5.04.0561
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/LSSM/MTM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000084-98.2021.5.02.0702
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 20039-91.2019.5.04.0009
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/LSSM/MTM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 249-77.2018.5.05.0511
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100116-23.2020.5.01.0531
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 101422-21.2017.5.01.0082
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MCL I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (PRIMEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇAO DO…