Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Recurso - TRF01 - Ação Piso Salarial - Ação Civil Pública Cível - de Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais contra Municipio de Vazante

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ____VARA CÍVEL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG. PISO SALARIAL DO CIRURGIÃO DENTISTA. INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE/MG. OFENSA AO PRINCÍPIO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 130446-78.2015.5.13.0002

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/tb/vm JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100941-24.2019.5.01.0006

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/MTM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Em relação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100088-96.2019.5.01.0561

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/jwa/ge RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 20666-59.2017.5.04.0561

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/LSSM/MTM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000084-98.2021.5.02.0702

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 20039-91.2019.5.04.0009

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/LSSM/MTM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 249-77.2018.5.05.0511

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100116-23.2020.5.01.0531

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 101422-21.2017.5.01.0082

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MCL I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (PRIMEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇAO DO…