Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 13 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

Andamento do Processo n. 1035131-64.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - 18/08/2017 do TJSP

da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite...-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (tri...

Andamento do Processo n. 1035279-75.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 18/08/2017 do TJSP

21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados... de renda ou de rendimento.2. Fls. 76/77: Indefiro; a Lei 12.153/09, artigo 5º, II, não admite pessoas jurídicas... da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI ...

Andamento do Processo n. 1036205-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Icms / Incidência Sobre o Ativo Fixo - 18/08/2017 do TJSP

) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar... da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4 - Cite-se e intime...-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dia...

Andamento do Processo n. 1036235-91.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 18/08/2017 do TJSP

do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95..., os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.3... (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4 - Cite-se e i...

Andamento do Processo n. 1036330-24.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 18/08/2017 do TJSP

da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5... - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito ...

Andamento do Processo n. 1036351-97.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - 18/08/2017 do TJSP

) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar... da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré... para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.1...

Andamento do Processo n. 1036358-89.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - 18/08/2017 do TJSP

Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI...Andamento do Processo n. 1036358-89.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizad...

Andamento do Processo n. 1036437-68.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - 18/08/2017 do TJSP

da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC Lei 13.105 /15, art. 139 , VI e Enunciado n. 35... da ENFAM). 5 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no...

Andamento do Processo n. 1036741-67.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - 18/08/2017 do TJSP

da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência.... Observese que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13... de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 d...

Andamento do Processo n. 1036827-38.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 18/08/2017 do TJSP

-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099.../95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação... de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado ...

×