(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão... da conveniência da audiência de conciliação ( CPC Lei 13.105 /15, art. 139 , VI …
Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.
Andamento do Processo n. 1001971-09.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 19/01/2021 do TJSP
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais... suspender a aplicação das alíquotas progressivas previstas pelos artigos 30 e …
Andamento do Processo n. 1002003-14.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 19/01/2021 do TJSP
21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão... artigo 257 do CTB . Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio …
Andamento do Processo n. 1002083-75.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 19/01/2021 do TJSP
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão... no artigo 257 do CTB . Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do …
Página 562 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais... do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei…
Página 570 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão... nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.…
Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
eventualmente designada audiência de instrução e julgamento (artigo 27, c.c. o artigo 31, da Lei nº 9.099/1995... de custas processuais, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na …
Página 576 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95...-28.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - …
Página 578 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda... advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. …
Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar..., incumbe ao Juiz indeferir postulações meramente protelatórias, comando que se …