Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei9.099 /95, os Juízes e Juízas dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública estão... da conveniência da audiência de conciliação ( CPC Lei 13.105 /15, art. 139 , VI …
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei9.099 /95, os Juízes e Juízas dos JuizadosEspeciais... suspender a aplicação das alíquotas progressivas previstas pelos artigos 30 e …
21.02.2011) e do art. 13 da Lei9.099 /95, os Juízes e Juízas dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública estão... artigo 257 do CTB . Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio …
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei9.099 /95, os Juízes e Juízas dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública estão... no artigo 257 do CTB . Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do …
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei9.099/95, os Juízes e Juízas dos JuizadosEspeciais... do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei…
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei9.099/95, os Juízes e Juízas dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública estão... nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.…
eventualmente designada audiência de instrução e julgamento (artigo 27, c.c. o artigo 31, da Leinº9.099/1995... de custas processuais, por força do artigo 55, caput, da Leinº9.099/1995. Na …
-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei9.099/95...-28.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - …
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei9.099/95, os Juízes e Juízas dos JuizadosEspeciais da Fazenda... advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. …
. 13 da Lei9.099/95, os Juízes e Juízas dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar..., incumbe ao Juiz indeferir postulações meramente protelatórias, comando que se …