Art. 13 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

Andamento do Processo n. 1011876-38.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 21/11/2019 do TJSP

qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95. Portanto, desde já DETERMINO que o (s) réu (s), assistido por advogado... aos Juizados Especiais Cíveis que dispensem a realização de …

Andamento do Processo n. 1011927-49.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de Bagagem - 21/11/2019 do TJSP

qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95. Portanto, desde já DETERMINO que o (s) réu (s), assistido por advogado... a tentativa de Conciliação, conforme art. 2º da Lei 9099 /95: “O …

Andamento do Processo n. 1011965-61.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 21/11/2019 do TJSP

trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95. Portanto, desde já DETERMINO que o (s) réu (s), assistido... de 23.11.2010), determinou aos Juizados Especiais Cíveis que dispensem a …

Andamento do Processo n. 1012040-03.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 21/11/2019 do TJSP

trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95. Portanto, desde já DETERMINO que o (s) réu (s), assistido... de 23.11.2010), determinou aos Juizados Especiais Cíveis que dispensem a …

Andamento do Processo n. 1012259-16.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 21/11/2019 do TJSP

. 13 da lei 9099 /95. Portanto, desde já DETERMINO que o (s) réu (s), assistido por advogado, apresente (m) contestação... de instrução. O Conselho Superior da Magistratura, no Comunicado

Andamento do Processo n. 1012276-52.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 21/11/2019 do TJSP

a realização de audiências sempre que possível, o que não trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95... da Magistratura, no Comunicado 110/2010 (DJE de 23.11.2010), determinou …

Andamento do Processo n. 1012280-89.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJSP

de audiências sempre que possível, o que não trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95. Portanto, desde já..., no Comunicado 110/2010 (DJE de 23.11.2010), determinou aos Juizado…

Andamento do Processo n. 1012282-59.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de Vôo - 21/11/2019 do TJSP

, o que não trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95. Portanto, desde já DETERMINO que o (s) réu (s... de 23.11.2010), determinou aos Juizados Especiais Cíveis que dispensem a …

Andamento do Processo n. 1012289-51.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 21/11/2019 do TJSP

qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95. Portanto, caso não haja acordo na audiência de conciliação, desde já DETERMINO... aos Juizados Especiais Cíveis que dispensem a realização de …

Andamento do Processo n. 1012320-71.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Vôo - 21/11/2019 do TJSP

que possível, o que não trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95. Portanto, desde já DETERMINO que o (s) réu.../2010 (DJE de 23.11.2010), determinou aos Juizados Especiais Cíveis …