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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 16, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 16. Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta seção pelo implemento das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.

§ 1º Uma vez satisfeitos os créditos dos beneficiários e extinto o regime fiduciário, o Agente Fiduciário fornecerá, no prazo de três dias úteis, à companhia securitizadora, termo de quitação, que servirá para baixa, nos competentes Registros de Imóveis, da averbação que tenha instituído o regime fiduciário.

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

Processo 1016828-44.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Conexão Service Terceirização de Jundiaí Ltda - Claro S.A. - Vistos. Fls. 174/184: Intime-se o(a) Apelado(a) para as

Andamento do Processo n. 1009826-86.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 11/07/2017 do TJSP

Processo 1009826-86.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação - Clodoaldo Manzan Roncolato - - Viviane Aparecida de Moraes - Vistos.Trata-se ação anulatória de execução

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Processo 1007203-49.2017.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000771-43.2017 - 1ª Vara - Foro de Várzea Paulista) - Rosa Maria dos Santos Oliveira - Vistos.Consulta retro: à Sra.

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o feito, com solução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

Próprios Ltda - Camatta e Camatta Supermercado Ltda - - Augusto Camatta - - Andreia Aparecida Facin Camatta - Fls. 52: Manifeste-se o requerente sobre a diligência do Sr. Oficial que restou NEGATIVA

Agravo de Instrumento : AG 990101563673

7^ PODER JUDICIÁRIO / • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO _*02_927094* COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação Cí­vel : APL 367571920038070001

PAGE 324532 APC 2003.01.1.036757-9 324532 Gabinete do Desembargador Waldir Leôncio Júnior Órgão : 2.ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2003.01.1.036757-9 Apelante(s) : PALLISANDER

APELACAO CIVEL: APC 20030110367579

PAGE 324532 APC 2003.01.1.036757-9 324532 Gabinete do Desembargador Waldir Leôncio Júnior Órgão : 2.ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2003.01.1.036757-9 Apelante(s) : PALLISANDER

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