Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

da Lei 9.099/95, ficando deferido o arrombamento bem como o reforço policial, se necessário for, nos termos do art. 846... do(a) executado(a), nos termos do artigo 836, § 1º do CPC, com os …

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

em horário noturno (art. 12 e 13, Lei 9.099/95). Fls. 71/72: defiro. Anote-se. Int. - ADV: GILSON VALVERDE DOMINGUES... em face de Telma Cristina da Silva e o faço nos termos do artigo 53, § 4º …

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018... 1008373-71.2019.8.26.0637 - Vara do Juizado Especial Cível) - Art Final …

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 1012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte recorrida... nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei

Página 5702 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

. Oficial de Justiça deverá utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e, verificando que a parte ré..., e o disposto no …

Página 5723 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

possibilita o artigo 12 da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, e ainda, constar na certidão...Pg. 5723. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 5856 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

de Justiça deverá utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e, verificando que a parte ré..., e o disposto no Enunciado . 117 …

Página 5860 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212..., na ausência de comunicação (art. 19, § 1º, da Lei 9.099/95). d) Garantido …

Página 5863 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212..., na ausência de comunicação (art. 19, § 1º, da Lei 9.099/95). d) Garantido …

Página 5865 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

de Justiça deverá utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e, verificando que a parte ré... Civil/2015, e o disposto no …