Artigo 12 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Página 3529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado 13... de conciliação pós penhora, nos termos do artigo 53, da Lei 9.099/95. Ficam …

Página 3531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

, para os termos do artigo 12-A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, que serão computados apenas os dias uteis... da intimação. Atente-se, também, para os termos do artigo 12-A da Lei 9099/…

Página 3532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado... qual, delibero por colher contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis …

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a requerida apresente sua defesa, devendo... que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser …

Página 3538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado 13 do Fonaje... de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo

Página 3389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

resposta do ente público, fica concedido o prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12 - A da Lei 9099 /95...-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação. Considerando que o a…

Página 17130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

quantos bastem para satisfação da dívida, oportunidade em que poderá utilizar-se das prerrogativas do art. 12 da Lei 9.099/95 c/c art. 212, § 2º do CPC/15.... do artigo 55 da Lei 9.099/95, as …

Página 3221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, nos termos artigo 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, devendo a presente demanda ser proposta no Juizado Especial Cível... qual, delibero por colher contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis nos …

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. Vistos. Por ora, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei ...- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a requerida …

Página 834 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, combinado com o art. 12 da Lei 9.099/95, para todos os termos da ação indicada..., da Lei 9.099/95, manda ao Sr. Oficial de Justiça a quem este for distribuído …