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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

- Considerando os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099... do art. 12 da lei 9.099/95 preconiza que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada..., da Lei 9099/95.VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, p...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente... do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente o da celeridade... o juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime; considera...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

o disposto nos artigos 5º e 6º da lei 9.099/95, que dá liberdade e autoriza o juiz adotar em cada caso a decisão... que reputar mais justa e equânime; considerando que o § 2º do art. 12 da lei 9.099/95 preconiza que a prática de atos processuais... anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos ...

Pg. 2670. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

do art. 12 , da Lei 9.099 /95 c/c arts. 830 e 212 , § 2º , ambos do CPC/2015 . Não encontrados bens passíveis de penhora... DE GOIÁS Comarca de Catalão 1º Juizado Especial Cível e Criminal Fone/Fax: 64 3411 5057 Autos: 5303529.91.2016.8.09.0029... São João, 503, Bairro São João, Catalão/GO, CEP: 75.703-140) de penh...

Pg. 2677. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

neste a possibilidade de utilização das prerrogativas do art. 12 , da Lei 9.099 /95 c/c arts. 830 e 212 , § 2º... DE GOIÁS Comarca de Catalão 1º Juizado Especial Cível e Criminal Fone/Fax: 64 3411 5057 Autos: 5235600.41.2016.8.09.0029...-se. Catalão, 18 de agosto de 2017. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito Assin...

Andamento do Processo n. 201788801390 - Cumprimento de Sentença - 22/08/2017 do TJSE

-SE OS ARTIGOS 212 DO CPC E 12 DA LEI 9.099/95). NO MESMO ATO, INTIMAR TAMBÉM A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR (ART. 525..., § 11, NOVO CPC) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95. IV... CARÁTER SIGILOSO, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001, DETERMINO ...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente o da celeridade e da informalidade...; considerando o disposto nos artigos 5º e 6º da lei 9.099/95, que dá liberdade e autoriza o juiz adotar em cada caso a decisão... que reputar mais justa e equânime; considerando que o § 2º do art. ...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2017

-SE OS ARTIGOS 212 DO CPC E 12 DA LEI 9.099/95). NO MESMO ATO, INTIMAR TAMBÉM A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR... (ART. 525, §11, NOVO CPC) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95. IV... CADA PARTE, NA FORMA DOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N.º 9.099/95.’ (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ...

Andamento do Processo n. 201788800120 - Execução de Título Extrajudicial - 21/08/2017 do TJSE

(OBSERVANDO-SE OS ARTIGOS 212 DO CPC E 12 DA LEI 9.099/95). NO MESMO ATO, INTIMAR TAMBÉM A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO..., OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95. III... ORDENADAS PELO PODER JUDICIÁRIO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETÊM CARÁTE...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/08/2017

. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 485, INCISO IV, E ART. 771, AMBOS DO CPC, DEVENDO A EXEQUENTE HABILITAR... EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95. III -CONTUDO, TRANSCORRENDO EM BRANCO... DO CPC E 12 DA LEI 9.099/95). NO MESMO ATO, INTIMAR TAMBÉM A PARTE EXEC...

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