Art. 29, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

, contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei 8.666/1993; Ausência de publicação resumida do instrumento... Fiscal, contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei 8.666/1…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

, contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei 8.666/1993; Descumprimento do prazo entre fixação do convite... nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei 8.666/1993; …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Setembro de 2019

em município diverso, é razoável e encontra respaldo na interpretação teleológica do art. 29, III, da Lei 8.666, de 1993... MUNICIPAL DE CURIONOPOLIS. O procedimento licitatório obedecerá ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00097785220124030000 SP

somente no caso de satisfeitos os requisitos previstos no art. 25 , inciso III da Lei 8.666 /93. (Apenso 3, fl. 272..., consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102360420155010205

-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21 , § 2o , incisos II , alínea b, e III , da Lei 8.666 /93, deve... a prestadora de serviços (arts. 29 , III e IV , e 29 , IV , c/c 55 , XIII , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004963120165010064

pelos entes da Administração Pública, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 assim preceituam: "Art. 58. O regime... ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004445920165010541

dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa... de serviços (arts. 29, III e IV, e 29, IV, c/c 55, XIII, 58, III e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1005629320165010069

de modo bastante e eficiente, na forma dos artigos 58 , incisos II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666 /93..., que tal contrato efetivamente derivou de licitação pública, por meio …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

aos artigos 29 , inciso III (nota 11) , da Lei 8.666 6/93 e400, inciso III (nota 12) do Decret44.27979/03; Permissão para... 26 , parágrafo único , inciso III (nota 7) , da Lei 8.666 6/93; Ausência …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

29 , inciso III (nota 11) , da Lei 8.666 6/93 e400, inciso III (nota 12) do Decret44.27979/03; Permissão para... e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o …