; As disposições do artigo 5º e do inciso III , do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual... da Constituição Estadual e, ainda, em cumprimento ao disposto no art……
Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021
, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando as disposições do artigo 5º e do inciso III , do artigo 29 da Lei Federal... de licitação declarada pelo Excelentíssimo Senhor Diretor do …
Página 35 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021
de regularidade fiscal, nos termos dos arts. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e 206, do Código Tributário Nacional.../01/2021, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Campo …
Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021
º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008... o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de inexigibilidade de licitação …
Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021
; as disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual...º da Lei 8.666/93, e conforme comunicado D.O. 34/2000 de 01-07-2000, …
TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 132642016 MS 1616779
às regras dos arts. 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) n.8.666/1993, e demais irregularidades... na imprensa oficial, em desatenção aoart. 61, Parágrafo único, da Lei 8666/199……
TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 132642016 MS 1616779
realizado, infringência às regras dos arts. 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) n.8.666/1993... (MPC) e, decido nos termos de:I- declarar, com fundamento na regra do art. 59, I……
Página 40 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
que a sua formalização está em desconformidade com o disposto nos artigos 27, IV, 29, III, IV e V, todos da Lei (federal) 8.666/93, bem... do Termo Aditivo nº 3/2014, em desconformidade com o …
Página 41 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
mencionados artigos 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) 8.666/93, bem como com o art. 195, § 3º... Estadual, infringindo as disposições dos arts. 27, IV, 29, III, IV e V, da Le……
Página 63 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
em desconformidade com o disposto nos artigos 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) 8.666/93.... de Empenho nº 997/2014, com fulcro nos termos do artigo 59, inciso I da Lei …