Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

estadual, além de estar de acordo com o artigo 29, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, prevê, para a hipótese aventada... ao disposto no artigo 40, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93;l) …

Andamento do Processo n. 5010913-37.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

. Nos termos do artigo 29, inciso III, da Lei 8.666/1993, os licitantes devem comprovar a regularidade fiscal... do certame) está prevista no artigo 18, § 5º-I, inciso VI, da Lei Complementar

Página 80 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

(ISS e, posteriormente, CPRB) resultaram em diminuição do preço da oferta. 12. Nos termos do artigo 29, inciso III, da Lei... por cento. A nova planilha apresentada observou a alíquota máxima …

Página 733 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

com o art. 29, inciso III da Lei 8.666/93 com alterações subsequentes, mediante apresentação de: 3.2.3.1 - Certidão Conjunta..., sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, …

Página 24 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020

IV, 29, inciso III e 55, inciso XIII, todos da Lei 8.666/93, e cláusula 12.1 dos contratos 093/2018 e 037/2019... Jurídico nos termos do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666 /1993. Prefeitura Municipal …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010128820185010223 RJ

. 29 , III e IV , c/c 55 , XIII , da Lei 8.666 /1993, combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB). RELATÓRIO Vistos..., firmou entendimento de que o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01020977520165010451 RJ

, como a de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, da Lei 8.666/1993... 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 , § …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009835720185010055 RJ

, III e IV , c/c 55 , XIII , da Lei 8.666 /1993, combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB). RELATÓRIO Vistos..., firmou entendimento de que o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019817920175010016 RJ

a prestadora de serviços (arts. 29 , III e IV , e c/c 55 , XIII , todos da Lei 8.666 /1993), curvo-me ao entendimento... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009601420195010561 RJ

administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29 , III e IV , c/c 55 , XIII , todos da Lei 8.666 /1993... de Constitucionalidade 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade …