Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Página 61 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15 Núcleo de Serviços Especializados - II Comunicado O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) cientificado(s) sobre a Suspensão da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1377066 PR 2018/0261177-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1377066 - PR (2018/0261177-8) DECISAO Trata-se de agravos em recurso especial apresentados por PAULO MAC DONALD GHISI, TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA. e VIAÇAO CIDADE …

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13 Posto Fiscal de Mogi das Cruzes Comunicado Ato de Cassação de Eficácia da Inscrição Estadual Fica o contribuinte abaixo descrito notificado que…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5 Posto Fiscal de Campinas PF-Campinas Comunicado O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) notificado(s) do lançamento de ofício do…

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da Ordem…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002685820205010018 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100268-58.2020.5.01.0018 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONDEILSON AUGUSTO DA SILVA REDATORA DESIGNADA: JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000206620205010059 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100020-66.2020.5.01.0059 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALLEY DA SILVA MARTINS, CHD - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001243120205010262 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100124-31.2020.5.01.0262 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUIZA ALMEIDA DE PAULA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002685820205010018 RJ

Tomadora de Serviço - Responsabilidade. A deferência aos órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula 331 do C.TST diz respeito à geração de vínculo empregatício. O tomador de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000206620205010059 RJ

 Tomadora de Serviço - Responsabilidade. A deferência aos órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula 331 do C.TST diz respeito à geração de vínculo empregatício. O tomador de …