Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

; As disposições do artigo 5º e do inciso III , do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual... da Constituição Estadual e, ainda, em cumprimento ao disposto no art…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando as disposições do artigo 5º e do inciso III , do artigo 29 da Lei Federal... de licitação declarada pelo Excelentíssimo Senhor Diretor do …

Página 35 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

de regularidade fiscal, nos termos dos arts. 29, inciso III, da Lei 8.666/93 e 206, do Código Tributário Nacional.../01/2021, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Campo …

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008... o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de inexigibilidade de licitação

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

; as disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual...º da Lei 8.666/93, e conforme comunicado D.O. 34/2000 de 01-07-2000, …
TCE/MS
há 6 dias

TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 132642016 MS 1616779

às regras dos arts. 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) n.8.666/1993, e demais irregularidades... na imprensa oficial, em desatenção aoart. 61, Parágrafo único, da Lei 8666/199…
TCE/MS
há 6 dias

TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 132642016 MS 1616779

realizado, infringência às regras dos arts. 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) n.8.666/1993... (MPC) e, decido nos termos de:I- declarar, com fundamento na regra do art. 59, I…
TCE/MS
há 7 dias

Página 40 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

que a sua formalização está em desconformidade com o disposto nos artigos 27, IV, 29, III, IV e V, todos da Lei (federal) 8.666/93, bem... do Termo Aditivo 3/2014, em desconformidade com o …
TCE/MS
há 7 dias

Página 41 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

mencionados artigos 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) 8.666/93, bem como com o art. 195, § 3º... Estadual, infringindo as disposições dos arts. 27, IV, 29, III, IV e V, da Le…
TCE/MS
há 7 dias

Página 63 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

em desconformidade com o disposto nos artigos 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) 8.666/93.... de Empenho 997/2014, com fulcro nos termos do artigo 59, inciso I da Lei