Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
; As disposições do artigo 5º e do incisoIII , do artigo29 da Lei Federal 8.666 /1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual... da Constituição Estadual e, ainda, em cumprimento ao disposto no art……
, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando as disposições do artigo 5º e do incisoIII , do artigo29 da Lei Federal... de licitação declarada pelo Excelentíssimo Senhor Diretor do …
de regularidade fiscal, nos termos dos arts. 29, incisoIII, da Leinº8.666/93 e 206, do Código Tributário Nacional.../01/2021, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Campo …
º e do incisoIII, do artigo29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008... o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de inexigibilidade de licitação …
; as disposições do artigo 5º e do incisoIII, do artigo29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual...º da Lei8.666/93, e conforme comunicado D.O. 34/2000 de 01-07-2000, …
às regras dos arts. 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) n.8.666/1993, e demais irregularidades... na imprensa oficial, em desatenção aoart. 61, Parágrafo único, da Lei8666/199……
realizado, infringência às regras dos arts. 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) n.8.666/1993... (MPC) e, decido nos termos de:I- declarar, com fundamento na regra do art. 59, I……
que a sua formalização está em desconformidade com o disposto nos artigos 27, IV, 29, III, IV e V, todos da Lei (federal) 8.666/93, bem... do Termo Aditivo nº 3/2014, em desconformidade com o …
mencionados artigos 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) 8.666/93, bem como com o art. 195, § 3º... Estadual, infringindo as disposições dos arts. 27, IV, 29, III, IV e V, da Le……
em desconformidade com o disposto nos artigos 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) 8.666/93.... de Empenho nº 997/2014, com fulcro nos termos do artigo 59, inciso I da Lei …