Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0841106-84.2015.8.20.5001 - Remessa Necessária Cível - 22/09/2020 do TJRN

que a sentença deve ser confirmada nesta Instância Recursal. A teor do que dispõe o artigo 55 , XIII , da Lei n.º 8.666 /93... durante toda a execução do contrato, tratando-se de cláusula …

Página 56 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

) e a Lei de Licitações (arts. 27, IV e 29, III, da Lei 8.666/93) já preveem esta restrição.Concessão de efeitos "ex nunc....CAMARA: AMANDA MERLIM MELLO LEGISL.: LEI 68 DE 2007 DO MUNICÍPIO DE …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

e III do artigo 29 da Lei Federal n.º 8.666/93, razão pela qual é inaceitável a imposição de demonstração de regularidade... Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, …

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando; As disposições do artigo 5º e do inciso III , do artigo 29 da Lei Federal... da Administração Penitenciária, conforme alínea b do inciso VI , do art. 48 …

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

DE ZOOTECNIA Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /93; b... e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; b) Os …

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

III , do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade..., em consonância ao inciso XI do art. 40 da Lei 8.666 /93, Decreto Estadual …

Página 4101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

negativas previstas no art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005, e nos arts. 29 , III , IV , V , e 31 , II , da Lei 8.666 /93.... NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO …

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

e III , do artigo 78 , da Lei 8.666 /1993 (fl. 743). Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. São Paulo, 04... relacionados ao ramo de atividade objeto do contrato, em conformidade com o …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

da Licitação: Dispensa de Licitação – nos termos do inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8666 /93. Contrato: 2020CT00057. Valor...: 2020388056 Fundamento legal: artigo 24 , inciso II , da Lei

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Setembro de 2020

. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993). Além disso, diversamente do que alega o apelante... previsto nos arts. 58, inciso III, e 67, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, …