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25 de abril de 2019
Artigo 16 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 16 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 16. Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta seção pelo implemento das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.

§ 1º Uma vez satisfeitos os créditos dos beneficiários e extinto o regime fiduciário, o Agente Fiduciário fornecerá, no prazo de três dias úteis, à companhia securitizadora, termo de quitação, que servirá para baixa, nos competentes Registros de Imóveis, da averbação que tenha instituído o regime fiduciário.

§ 2º A baixa de que trata o parágrafo anterior importará na reintegração ao patrimônio comum da companhia securitizadora dos recebíveis imobiliários que sobejarem.

§ 3o Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único .

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 3o Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único . (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2018

: Em observância à faculdade prevista no artigo 39 da Lei 11.076, de 30/12/2004 e nos termos dos artigos 9º a 16 da Lei 9.514, de 20... e §1º do artigo 12 da Lei 8.929; e (b) as Notas Promissórias Rurais, emitidas nos termos do Decreto-Lei 167.../2014, registrada na JUCESP 104.024/14-8, em 20/03/2014, e pub...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40130517420178240000 Jaraguá do Sul 4013051-74.2017.8.24.0000

do gravame é o réu Banco Máxima S.A., consoante o disposto no art. 16 da Lei n. 9.514/1997. Ainda nesse sentido..., PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA (ART. 300, CPC/2015). COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL.... Custas legais. O julgamento, realizado no dia 13 de novembro de 2018, foi presidido ...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

Processo 1016828-44.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Conexão Service Terceirização de Jundiaí Ltda - Claro S.A. - Vistos. Fls. 174/184: Intime-se o(a) Apelado(a) para as

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2018

OCTANTE SECURITIZADORA S.A. CNPJ/MF nº 12.139.922/0001-63 - NIRE 35.300.380.517 EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2018 Data, Hora e Local: 09/08/2018, às 09 horas,

Andamento do Processo n. 2143900-80.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2018 do TJSP

Nº 2143900-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2144555-52.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2018 do TJSP

Nº 2144555-52.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 989. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018

recuperação judicial fazer a verificação da essencialidade de ativos das recuperandas atingidos em ações judiciais que tramitam perante outros juízos e mesmo que se tratem de créditos não sujeitos à

Pg. 991. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018

E mais. Há discussão no juízo recuperacional sobre os limites da não sujeição do crédito da GAIA aos efeitos do processo coletivo, havendo incontrovérsia quanto à sujeição de parte desse crédito. Por

Andamento do Processo n. 0014668.42.2016.8.13.0142 - 13/10/2017 do TJMG

00019 - 0014668.42.2016.8.13.0142 Autor: Ailton Fialho da Silva; Réu: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercartil Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Para que comprove nos autos que já entregou ao

Pg. 3. Carmo do Cajuru. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/10/2017

do feito, sob as penas da lei. Adv - Bruno Shester Brito Borges. 00002 - 0004501.29.2017.8.13.0142 Exequente: Junior Sports Ltda; Executado: Silverio Jose Silva Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s).

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