, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27... (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.0……
Artigo 11 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Andamento do Processo n. 1004363-12.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJSP
, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27... [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do …
Andamento do Processo n. 1004472-26.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJSP
e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) …
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[artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados... Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Es……
Página 5388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
, artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei nº... (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda …
Página 5403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais... Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei …
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55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei... [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e a……
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Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153... legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e …
Página 5408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009... Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos …
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(Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)], julgo extinto...]. 4. Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais …