, conforme legislação especial [artigo 55 da Leinº9.099/1995 (Lei dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais) e artigo 27... (Lei dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Leinº9.0……
, conforme legislação especial [artigo 55 da Leinº9.099/1995 (Lei dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais) e artigo 27... [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do …
e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Leinº9.099/1995 (“Lei dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais... da Leinº9.099/1995 (Lei dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais) …
[artigo 55 da Leinº9.099/1995 (Lei dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados... Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Leinº9.099/1995 (Lei dos JuizadosEs……
, artigo 51, parágrafo 1º, da Leinº9.099/1995 (Lei dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Leinº... (Leinº9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos JuizadosEspeciais da Fazenda …
fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Leinº9.099/1995 (Lei dos JuizadosEspeciais... Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Leinº9.099/1995 (Lei …
55 da Leinº9.099/1995 (Lei dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Leinº 12.153/2009 (Lei... [artigo 27 da Leinº 12.153/2009 (Lei dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública) e a……
Especiais Cíveis e Criminais (Leinº9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública (Leinº 12.153... legislação especial [artigo 55 da Lei dos JuizadosEspeciais Cíveis e …
e Criminais (Leinº9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública (Leinº 12.153/2009... Cíveis e Criminais (Leinº9.099/1995) e artigo 27 da Leinº 12.153/2009 (Lei dos …
(Leinº9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública (Leinº 12.153/2009)], julgo extinto...]. 4. Não haverá reexame necessário [artigo11 da Lei dos JuizadosEspeciais …