Art. 11 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Página 590 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

o disposto no art. 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Joselaine Duarte Gonzaga... elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. …

Página 3621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei 9.099

Página 3624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis... legislação especial [artigo 55 da Lei 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais

Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis... da Lei 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais], …

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 …

Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

55 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais... Pública) e artigo 54 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e …

Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

indicados [artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Lei 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis.../1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Ju…

Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis.../1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados

Página 3636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

especial [artigo 55 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados... Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Ju…

Página 3639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

) e artigo 54 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)]: pagamento das custas e das despesas... 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei