o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Joselaine Duarte Gonzaga... elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. …
Art. 11 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
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fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099…
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e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis... legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais …
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, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis... da Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais], …
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processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 …
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55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais... Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e …
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indicados [artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis.../1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Ju……
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dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis.../1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados…
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especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados... Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Ju……
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) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)]: pagamento das custas e das despesas... nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei …
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