Art. 11 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais... 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais..., ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Espe...
9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)].ReexameNão haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei... nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)].Ciência.Oficie-se.P.R.C.I. e cumpra-se.Franca, 14... nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, e artigo 487, inciso I, ambos do Códi...
9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)].ReexameNão haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei... nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)].Ciência.Oficie-se.P.R.C.I. e cumpra-se.Franca, 14... e das despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especia...
legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais].ReexameNão haverá reexame... necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009].SigiloPermanece... pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos d...
legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)].ReexameNão haverá... da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)].Ciência.Oficie-se... reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Púb...
dos preceitos [artigo 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27... Civil, e artigo 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei nº... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)] e gratui...
contrária [artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais].Homologo-a.2. Em face... de Processo Civil, artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27... da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099...
e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)].4. Não... haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública].5. Transitada em julgado, arquivem... da Fazenda Pública’ [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizado...
e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)].ReexameNão haverá reexame... da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos ...
nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados... fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados... nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Códig...