Art. 29, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Página 16 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Setembro de 2019

deverá apresentar os documentos de que tratam os Art. 28 inciso III, IV e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93... do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1° Fica alterado o artig…

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Agosto de 2019

da Credenciada, em infringência ao artigo 29 , inciso II (nota 4) , da Lei 8.666 6/93. A Assessoria Jurídica de Controle Externo... a escolha da Credenciada, em afronta ao artigo 26 6, parágrafo …

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

, em infringência ao artigo 29 , inciso II (nota 4) , da Lei 8.666 6/93. A Assessoria Jurídica de Controle Externo... da Credenciada, em afronta ao artigo 26 6, parágrafo único o, inciso II , da Lei

Andamento do Processo n. 0700609-76.2019.8.02.0055 - Mandado de Segurança / Processo Administrativo Fiscal - 23/08/2019 do TJAL

dos autos. Pois bem, segundo disciplina o artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, a demonstração da regularidade fiscal no... da impetrante. Relatei o essencial. Fundamento. DECIDO. Dispõe o arti…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

respaldo legal no art. 29, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na jurisprudência do TCU. Prevê o art. 29 da Lei.... Por consequência, incorre na vedação do § 6º do art. 3º, da Lei 8.666/93, …

Página 583 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

, segundo disciplina o artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, a demonstração da regularidade fiscal no certame, dar... o essencial. Fundamento. DECIDO. Dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei n. …

Página 957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

8.666/1993, art. 29, II), além de sua regularidade fiscal junto àquele município (Lei 8.666/1993, art. 29, III... a devida manifestação, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009 (Lei do …

Página 163 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

com o objeto contratual. Lei 8666/93, art. 29, II; 7.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal... pelo Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 . 7.2.3. DECLARAÇÃO DE CARATER GERAL …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

unidade federada não incidirem sobre a atividade e objeto licitados, conforme disposto nos incisos II e III , do art. 29 da Lei n.º 8.666 /93. Vistos, relatados e discutidos os autos.... que …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019

licitado, nos termos do artigo 29 , incisos II e III , da Lei 8.666 /93; - a exigência de certidão negativa..., conforme artigo 33 , inciso II , da Lei Complementar 709 /93. Quito o …