Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
° 318/2020. Base Legal: art. 29, II da Lei Federal 8.666/1993. Contratado: Joany Alfedes Louzada da Silva Eireli, CNPJ n..., da Lei Federal nº8.666/1993. Data da Assinatura: 16/11/2020. 7 cm -16 …
será apenas Estadual, citando o disposto nos artigos29, II e III, da Lei Federal n.º8.666/93, para afirmar... da Lei Federal n.º8.666/93. Registra que os Tribunais pátrios têm se posicionado no …
que devem ser compatíveis com o objeto licitado, nos termos dos incisosII e III do artigo29 da Leinº8.666/93, bem... de 95%, com fundamento, respectivamente, nos artigos 20, incisoII, ‘alínea …
elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade. Na hipótese, ainda que as impugnações,…
incisoII, do artigo29, da lei8.666/93, que exige "prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal... contratual". As exigências contidas nos incisosII e III, do artigo29, …
de exame prévio somente após o esgotamento recursal, via administração, processado nos termos do artigo 41 da Lei nº 8.666/93, o que provavelmente não foi feito no presente caso, eis que os…
art. 29, inc. II c/c art. 43 , § 3º , ambos da Leinº8.666 /1993. Foram apresentadas contrarrazões por ATENA SERVIÇOS... ou municipal do licitante, não especificou o documento adequado. Da mesma …
quanto no art. 29 , incisoII , da Lei Federal nº8.666 /93 deve ser interpretado de acordo com a necessidade de comprovação... na espécie, conforme disposições da Constituição da República e da …
e Estadual, eis que o incisoII do artigo29 da Leinº8.666/93 estabelece que a imposição deve manter pertinência ao ramo... de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal2, em afronta ao incis……
os seguintes documentos de habilitação: Referentes à regularidade fiscal - art. 29 da Leinº8666/1993...) Não constam do Edital os seguintes documentos de habilitação: Referentes à regularidade …