° 318/2020. Base Legal: art. 29, II da Lei Federal 8.666/1993. Contratado: Joany Alfedes Louzada da Silva Eireli, CNPJ n..., da Lei Federal nº 8.666/1993. Data da Assinatura: 16/11/2020. 7 cm -16 …
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Dezembro de 2020
Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020
será apenas Estadual, citando o disposto nos artigos 29, II e III, da Lei Federal n.º 8.666/93, para afirmar... da Lei Federal n.º 8.666/93. Registra que os Tribunais pátrios têm se posicionado no …
Página 69 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020
que devem ser compatíveis com o objeto licitado, nos termos dos incisos II e III do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, bem... de 95%, com fundamento, respectivamente, nos artigos 20, inciso II, ‘alínea …
Página 98 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020
elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade. Na hipótese, ainda que as impugnações,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5019754-30.2020.8.13.0024 MG
inciso II, do artigo 29, da lei 8.666/93, que exige "prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal... contratual". As exigências contidas nos incisos II e III, do artigo 29, …
Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020
de exame prévio somente após o esgotamento recursal, via administração, processado nos termos do artigo 41 da Lei nº 8.666/93, o que provavelmente não foi feito no presente caso, eis que os…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0004256-78.2020.8.21.7000 RS
art. 29, inc. II c/c art. 43 , § 3º , ambos da Lei nº 8.666 /1993. Foram apresentadas contrarrazões por ATENA SERVIÇOS... ou municipal do licitante, não especificou o documento adequado. Da mesma …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5380959-59.2020.8.13.0000 MG
quanto no art. 29 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 deve ser interpretado de acordo com a necessidade de comprovação... na espécie, conforme disposições da Constituição da República e da …
Página 174 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2020
e Estadual, eis que o inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.666/93 estabelece que a imposição deve manter pertinência ao ramo... de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal2, em afronta ao incis……
Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Novembro de 2020
os seguintes documentos de habilitação: Referentes à regularidade fiscal - art. 29 da Lei nº 8666/1993...) Não constam do Edital os seguintes documentos de habilitação: Referentes à regularidade …