Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Dezembro de 2020

° 318/2020. Base Legal: art. 29, II da Lei Federal 8.666/1993. Contratado: Joany Alfedes Louzada da Silva Eireli, CNPJ n..., da Lei Federal 8.666/1993. Data da Assinatura: 16/11/2020. 7 cm -16 …

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

será apenas Estadual, citando o disposto nos artigos 29, II e III, da Lei Federal n.º 8.666/93, para afirmar... da Lei Federal n.º 8.666/93. Registra que os Tribunais pátrios têm se posicionado no …

Página 69 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

que devem ser compatíveis com o objeto licitado, nos termos dos incisos II e III do artigo 29 da Lei 8.666/93, bem... de 95%, com fundamento, respectivamente, nos artigos 20, inciso II, ‘alínea …

Página 98 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade. Na hipótese, ainda que as impugnações,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5019754-30.2020.8.13.0024 MG

inciso II, do artigo 29, da lei 8.666/93, que exige "prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal... contratual". As exigências contidas nos incisos II e III, do artigo 29, …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

de exame prévio somente após o esgotamento recursal, via administração, processado nos termos do artigo 41 da Lei nº 8.666/93, o que provavelmente não foi feito no presente caso, eis que os…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0004256-78.2020.8.21.7000 RS

art. 29, inc. II c/c art. 43 , § 3º , ambos da Lei 8.666 /1993. Foram apresentadas contrarrazões por ATENA SERVIÇOS... ou municipal do licitante, não especificou o documento adequado. Da mesma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5380959-59.2020.8.13.0000 MG

quanto no art. 29 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 deve ser interpretado de acordo com a necessidade de comprovação... na espécie, conforme disposições da Constituição da República e da …

Página 174 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2020

e Estadual, eis que o inciso II do artigo 29 da Lei 8.666/93 estabelece que a imposição deve manter pertinência ao ramo... de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal2, em afronta ao incis…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Novembro de 2020

os seguintes documentos de habilitação: Referentes à regularidade fiscal - art. 29 da Lei 8666/1993...) Não constam do Edital os seguintes documentos de habilitação: Referentes à regularidade …