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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 15, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 15. No caso de insolvência da companhia securitizadora, o agente fiduciário assumirá imediatamente a custódia e administração dos créditos imobiliários integrantes do patrimônio separado e convocará a assembléia geral dos beneficiários para deliberar sobre a forma de administração, observados os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 14.

Parágrafo único. A insolvência da companhia securitizadora não afetará os patrimônios separados que tenha constituído.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027548220168260115 SP 1002754-82.2016.8.26.0115

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 PODER JUDICIÁRIO São Paulo 4ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000830524 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002754-82.2016.8.26.0115, da

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