Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Anote-se, de pronto, que, por levarem à instauração de nova relação jurídico-processual e, consequentemente, não se enquadrarem na conceituação de qualquer modalidade interventiva, o manejo dos
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Protocolo nº 5275555.70.2017.8.09.0150 DECISÃO Depreende-se dos autos que no evento 15 a
Turma Recursal 33A937C3A146E291C124E4170AF55CD9 PROCESSO: 0000384-49.2016.4.01.9340 RECORRENTE: JULIANA MARQUES DE ARAUJO MOURA ADVOGADO: DF00035226 - MARIANA AIRES COELHO ARAUJO DIAS E OUTRO(S)
nexo de causalidade entre ele e o ato praticado pelo réu, sendo de rigor julgar procedente o pedido para condenar este último ao pagamento de indenização pelos danos por aquela sofridos.Devida a
2015 (subconta nº 15.038.2917-3), é inegável que análise do pleito de dano moral depende do deferimento, ou não, da ação originária.Deste modo, evidente a conexão entre os autos a fim de evitar a
Recursos de Santa Catarina:”DIREITO DO CONSUMIDOR -VÍCIO NO PRODUTO - COMPRA DE PORCELANATO CUJAS PEÇAS APRESENTARAM RACHADURAS E DESBOTAMENTO - DEFEITO NÃO REPARADO NO PRAZO DE 30 DIAS (CDC, ART.
eventual e possível dispensa da audiência de instrução e julgamento no rito sumaríssimo , não acarreta ofensa ao princípio da oralidade, tendo em vista que a observância deste princípio não se
Anote-se, de pronto, que, por levarem à instauração de nova relação jurídico-processual e, consequentemente, não se enquadrarem na conceituação de qualquer modalidade interventiva, o manejo dos
2018/2015/lei/l13105.htm" \\\\l "art10" art. 10 e no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" \\\\l "art489%C2%A71" art. 489, § 1º, quando decidirem com
resolução do mérito, conforme o artigo 487, I, do CPC. Ultrapassados os prazos legais, arquivem-se. Custas e honorários isentos (art. 55, Lei 9.099/95). P. R. I. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de