Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
-fé. De acordo com a decisão da juíza, a OAB deve apurar se o advogado descumpriu a regra do artigo 10, parágrafo 2º..., da Lei dos Juizados Especiais. O dispositivo diz que advogados que patrocinem mais de cinco processos numa comarca fora...Juíza manda MP investigar advogado autor de mais de mil ações contra empresas...
do art. 42, caput, da Lei n.º 9.099/95.O prazo de 10 dias é contado de forma corrida e não apenas em dias úteis.... DECIDO. De início, afasto o pedido de denunciação à lide (art. 10 da Lei n.º 9099/95). Pelo que se apurou... se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º...
procedimento dos Juizados Especiais a intervenção de terceiros, é possível o litisconsórcio (artigo 10 da Lei 9.099/95) que, no... ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos... que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 2...
E ART. 9º , “CAPUT” DA LEI Nº 9.099 /95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DAPESSOAFÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51 , INC. IV , DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº.... NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.0...
contra Edio Messias Amaral, Itamar da Silva Fonseca, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95...-EPP - Vistos.Considerando que o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 proíbe o preso de ser parte nos processos que tramitam..., do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.Int. -...
, a intervenção de terceiros, sob qualquer forma, não é admitida (art. 10, Lei nº 9.099/95). Ademais, a hipótese dos autos... o do domicílio do autor, a teor do disposto no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Pretende a requerente, além da declaração... no artigo 4º, III, da Lei nº. 9.099/95. Recurso conhecido e provido....
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153 /2009), seguindo a mesma perspectiva da Lei 9.099 /95...-se inerte, conforme certidão de fl. 83. Decido. A Lei nº 12.153 /2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda... que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153 /09) possui al...
. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 10 DA LEI 9099/95. DANO MORAL CONFIGURADO... do Amaral Soares.Sem razão a ré. Da simples leitura do artigo 10 da Lei nº 9.099/1995, se observa que não existe... FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA...
, consigno que é vedada a intervenção de terceiros nos processos afetos aos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95... do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Santa Saúde Clinicas Ltda - Tuany Marcela Mouta da Silva - Vistos... 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481-SPI), devendo comprovar sua distribu...
, na condição de assistente, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda, conforme previsto no artigo 10 da Lei n. 9.099/1995.... Dispensado o relatório, nos termos do comando do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O Autor relata ter adquirido o veículo VW..., nos termos do comando do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A p...