Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Andamento do Processo n. 7003774-73.2018.8.22.0009 - Recurso Inominado Cível - 21/11/2019 do TJRO

na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46... inteiramente adotados como razão de decidir pelo não provimento do …

Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

qualquer modalidade de intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial (artigo 10, Lei 9.099/95). Sem prejuízo... três, nos termos do art. 34, da Lei 9099/95, advertindo-se que nos termos do ar…

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

da celeridade e economia processuais que regem os Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei 9.099/95), JULGO EXTINTO... dos Santos - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigos 6 e 10

Página 2732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

Especiais (artigo 10º, da Lei 9.099/95). Designe-se dia e hora para audiência de tentativa de conciliação. Citada a empresa... Inadimplentes - Evandro Zamai de Godoy - julgo extinto o processo com …

Página 726 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 10 da Lei 9.099/95, que veda a intervenção de terceiros em procedimentos do Juizado... art. 2º da Lei 9.099/95. O objetivo dessa regra, evidentemente, é o de evitar …

Página 237 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019

do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46...º e 10, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 9º - Nas causas de valor até vinte …

Página 165 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

, conforme art. 40, Lei . 9.099/95. Carla Caroline de Paula Rocha Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos... advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei

Andamento do Processo n. 0002462-78.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/11/2019 do TJMS

FEITOSA (OAB 13532/MS) Intimação do Despacho de f. 95: “Por força do art. 10 da Lei 9.099/95, não se admitirá...Andamento do Processo n. 0002462-78.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0309833-98.2018.8.24.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Acidente de Trânsito - 20/11/2019 do TJSC

de incabível neste procedimento (art. 10 da Lei 9.099/95), houve oposição da parte autora neste sentido. Salienta... pelo Juízo, incumbirá à parte demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses …

Página 365 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Novembro de 2019

: “Por força do art. 10 da Lei 9.099/95, não se admitirá o chamamento ao processo. Intime-se a parte autora para apresentar..., nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, JULGA-SE …