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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Juíza manda MP investigar advogado autor de mais de mil ações contra empresas

-fé. De acordo com a decisão da juíza, a OAB deve apurar se o advogado descumpriu a regra do artigo 10, parágrafo 2º..., da Lei dos Juizados Especiais. O dispositivo diz que advogados que patrocinem mais de cinco processos numa comarca fora...Juíza manda MP investigar advogado autor de mais de mil ações contra empresas...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do art. 42, caput, da Lei n.º 9.099/95.O prazo de 10 dias é contado de forma corrida e não apenas em dias úteis.... DECIDO. De início, afasto o pedido de denunciação à lide (art. 10 da Lei n.º 9099/95). Pelo que se apurou... se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

procedimento dos Juizados Especiais a intervenção de terceiros, é possível o litisconsórcio (artigo 10 da Lei 9.099/95) que, no... ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos... que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 2...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

E ART. 9º , “CAPUT” DA LEI 9.099 /95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DAPESSOAFÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51 , INC. IV , DA LEI 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível .... NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI 9.0...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

contra Edio Messias Amaral, Itamar da Silva Fonseca, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95...-EPP - Vistos.Considerando que o artigo 8º da Lei 9.099/95 proíbe o preso de ser parte nos processos que tramitam..., do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.Int. -...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, a intervenção de terceiros, sob qualquer forma, não é admitida (art. 10, Lei 9.099/95). Ademais, a hipótese dos autos... o do domicílio do autor, a teor do disposto no art. 4º, III, da Lei 9.099/95. Pretende a requerente, além da declaração... no artigo 4º, III, da Lei . 9.099/95. Recurso conhecido e provido....

Pg. 175. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153 /2009), seguindo a mesma perspectiva da Lei 9.099 /95...-se inerte, conforme certidão de fl. 83. Decido. A Lei 12.153 /2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda... que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153 /09) possui al...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 10 DA LEI 9099/95. DANO MORAL CONFIGURADO... do Amaral Soares.Sem razão a ré. Da simples leitura do artigo 10 da Lei 9.099/1995, se observa que não existe... FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, consigno que é vedada a intervenção de terceiros nos processos afetos aos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95... do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Santa Saúde Clinicas Ltda - Tuany Marcela Mouta da Silva - Vistos... 2290/2016 (Protocolo CPA 2015/088481-SPI), devendo comprovar sua distribu...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, na condição de assistente, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda, conforme previsto no artigo 10 da Lei n. 9.099/1995.... Dispensado o relatório, nos termos do comando do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O Autor relata ter adquirido o veículo VW..., nos termos do comando do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A p...

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