Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Petição - TJAL - Ação Inadimplemento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra HC- Incorporadora e Administradora de Imóveis- RE. Marcelo Hayem Coutinho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA, JUIZA DE DIREITO, TITULAR DO 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA CIDADE E COMARCA DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS. Proc.: .019.829-6. Ref.: Aditamento. E , devidamente…

Petição - TJRJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander e Banco Itau

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 9° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - VILA ISABEL - RJ. PROCESSO: AUTORA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já qualificado…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Material - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITANHOMI/MG Processo n°: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo,…

Petição - TJES - Ação Telefonia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO - ESTADO DO ESPIRITO SANTO Processo n°: Sequencial: 943/2021--6 TELEFÔNICA BRASIL S/A , devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP. Processo n. ° Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente : Requerido : BV Financeira…

Recurso - TJAL - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Petição Cível - contra Edreams do Brasil Viagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL A r. Sentença combatida representa patente violação a precedente do E. STJ firmado há mais de 14…

Recurso - TJAL - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - de Edreams do Brasil Viagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL A r. Sentença combatida representa patente violação a precedente do E. STJ firmado há mais de 14…

Recurso - TJMS - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO( A ) SENHOR( A ) DOUTOR( A ) JUIZ( A ) DIREITO __. a VARA CÍVEL COMARCA CAMPO GRANDE - MATO GROSSO SUL. ROSIMEIRE BARRETO LOPES , brasileira, solteira, tosadora animais domésticos,…

Petição - TJRJ - Ação Cobrança de Quantia Indevida (30305) Contrato (30250) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA - RJ. Autor: Processo n°: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira com sede na Cidade de…

Andamento do Processo n. 5026521-43.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 23/06/2022 10:17:01 LOCAL : GOIÂNIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…