DO SEGURO, vale ressaltar, conforme disposto no art. 10 da Lei 9099 /95, a impossibilidade de intervenção de terceiros... estas considerações, decido. Cumpre, inicialmente, registrar que todos os …
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020
, posto não ser admitida a intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95. No... do § 1º do artigo 48 da Lei nº 9.394/96, é responsável somente pela …
Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020
do art. 10 da Lei nº 9.099/95. No mais, a matéria arguida se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Rejeito...Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …
Página 871 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2020
, conforme disposto no art. 10 da Lei 9099/95, a impossibilidade de intervenção de terceiros no rito dos juizados. No..., registrar que todos os requisitos elencados no artigo 5º da Lei n.º 6.194/74 …
Página 131 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020
). DECISÕES: VISTOS.HAJA VISTA O NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 10 DA LEI N.... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/…
Andamento do Processo n. 0707526-80.2020.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2020 do TJDF
Especiais, qualquer espécie de intervenção de terceiro, consoante disciplina o art. 10 da Lei 9.099 /95. Inexistentes... de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no …
Página 1849 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020
de terceiro, consoante disciplina o art. 10 da Lei 9.099 /95. Inexistentes outras preliminares/prejudiciais, e presentes... apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42 , § 2º da Lei 9099 …
Página 16537 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020
abrangidos pela vedação legal constante no art. 10, da Lei nº 9.099/1995. Neste compasso, a ação de embargos de terceiro é... Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal …
Página 636 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020
de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07MT... (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. …
Página 668 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020
o sistema dos Juizados Especiais, adota as regras do artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “... § 1o Somente serão... Especiais. Incompetência do JEFAZ. Competência declinada. Segundo …