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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 211. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

: 1- Indefiro a denunciação da lide, com fulcro no art. 10, da Lei 9099/95;2- Designo ACIJ para o dia 19/07/2017, às 15...Pg. 211. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017 Proc. 0021159... com poderes especiais. Proc. 0021450-78.2016.8.19.0213 - ELIANE LUIZ ALVES (...

Andamento do Processo n. 9000126-33.2010.8.10.0052/1262010 - 26/05/2017 do TJMA

. É que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigora o artigo 10 da Lei n.° 9.099/95, que impede expressamente.... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 10 DA LEI 9.099/95. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DANOS.... Questão de ordem: i) Consoante expressa dicção do artigo 10 da Lei 9.099...

Andamento do Processo n. 0021621-35.2016.8.19.0213 - 26/05/2017 do TJRJ

da lide, com fulcro no art. 10, da Lei 9099/95;2- Designo ACIJ para o dia 19/07/2017, às 15:50 horas. Intimem...Andamento do Processo n. 0021621-35.2016.8.19.0213 - 26/05/2017 do TJRJ Proc . 0021621-35.2016.8.19.0213 - ELENIO MAZZA...-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/05/2017 Comarcas de Entrância Es...

Andamento do Processo n. 1009604-12.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

do artigo 10, da Lei n. 9.099/95.Tendo em vista a justificativa da ausência da parte requerida na audiência anterior...) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO... requerida comparecer pessoalmente, sob pena de revelia (Artigo 20, da...

Andamento do Processo n. 1002752-17.2017.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

de Juizado Especial Cível (ver artigo 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais... (art. 51, II, da Lei 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum”.Diante disso, com fundamento no art.... 51, II da Lei 9.099/95, julgo extinto este processo, sem julgamento do mérit...

Andamento do Processo n. 1002777-30.2017.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

em sede de Juizado Especial Cível (ver artigo 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes de Juizados... de seu mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum”.Diante disso, com fundamento no... art. 51, II da Lei 9.099/95, julgo extinto este processo, sem julgame...

Andamento do Processo n. 0005716-09.2016.4.03.6311 - 26/05/2017 do TRF-3

nos Juizados Especiais qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência, nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0005716-09.2016.4.03.6311 - 26/05/2017 do TRF-3 0005716-09.2016.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE..., no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Subseção Judiciária de Santos Ju...

Andamento do Processo n. 223-33.2007.8.06.9000 - 26/05/2017 do TJCE

Andamento do Processo n. 223-33.2007.8.06.9000 - 26/05/2017 do TJCE 3ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal.... Juiz: Michel Pinheiro Processo 223-33.2007.8.06.9000 - Exequente: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO Exequido: BANCO ITAU..., OAB-CE 32.865. 3ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal. Juiz: Michel...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

o artigo 10 da Lei n.° 9.099/95, que impede expressamente a assistência. Destaco: Art. 10. Não se admitirá, no processo.... ART. 10 DA LEI 9.099/95. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO PREJUDICADO. PRELIMINAR... na Lei 9.099/95, a fim de que a simplicidade e celeridade restem preserva...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

expressa dicção do artigo 10 da Lei 9.099/95, não se admite, em sede de processo sujeito à sistemática especial... aplicado o art. 10 da lei mencionada, inexiste razão para a habilitação por ausência de interesse jurídico para fins... JÚNIOR, da 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 2...

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