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21 de fevereiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Andamento do Processo n. 1003541-15.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

o (a) autor (a) está sendo representado por pessoa estranha à lide.Com efeito, o artigo 10 da Lei 9.099 /95 preceitua... do artigo 38, “caput”, da Lei 9.099 /95.DECIDO.A petição inicial deve ser indeferida de plano, porquanto na preambular..., algumas vezes a petição inicial não preenche os requisitos básicos do...

Andamento do Processo n. 1034496-79.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 21/02/2017 do TJSP

(art. 10 da Lei 9.099 /95). Fls. 110/118: aguarde-se o decurso de prazo para o autor apresentar o endereço da corré... em momento oportuno. Saliento, ademais, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, é vedado a intervenção de terceiros...Andamento do Processo n. 1034496-79.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juiz...

Pg. 4790. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

mencionado uma vez que, conforme previsto no artigo 10 da Lei 9.099/95, não se admite, perante o Juizado Especial..., qualquer forma de intervenção de terceiro, in verbis: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção.... MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO JUÍZA DE DIREITO DO 1º JECível Tribunal de J...

Pg. 1427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

do art. 3º da Lei 9.099 /95, os juizados especiais cíveis têm competência para a conciliação, processo e julgamento... do polo passivo. Cabe ressaltar que, os termos do artigo 10 da lei 9.099 /95: Art. 10. Não se admitirá, no processo... do inciso II do art. 51 da Lei 9.099 /95, que impõe a extinção do processo ...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 10... denunciado à lide o ex-prefeito Dr. Ernani do Amaral Soares.Sem razão a ré. Da simples leitura do artigo 10 da Lei 9.099.../1995, se observa que não existe previsão legal para a denunciação à...

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

. 10 da Lei9.099/95). Fls. 110/118: aguarde-se o decurso de prazo para o autor apresentar o endereço da corré Daniela... de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95..., nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei9.099/95 c.c. art....

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/95.DECIDO.A petição inicial deve ser indeferida de plano... da simplicidade e da informalidade, algumas vezes a petição inicial não preenche os requisitos básicos do artigo 14 da Lei 9.099...-se a especialidade da Lei n.º 9.099/95, bem como os ...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

.Incabível a fixação de honorários nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: ALEXANDRE... do tratamento.Incabível a fixação de honorários nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: RAFAEL... processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: ELAINE CRISTINA...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

de litisconsórcio necessário, mas de denunciação da lide, a qual, no entanto, é vedada pelo artigo 10 da Lei 9.099/95.Indefiro.... Prazo: 10 dias.2. Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte executada (ré) para pagamento do valor, conforme art..., conforme art. 523 e parágrafos, Código de Processo Civil, sob pe...

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

imediatamente extinto nos termos do artigo 53, § 4 da Lei 9.099/95. Int. - ADV: ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 156310/SP... (pg. 51). Destarte, nos termos do art. 20 da lei 9099/95, há que se decretar a sua revelia, como de fato decreto... de intervenção de terceiros, a teor da cristalina dicção do artigo 10 da Lei n...

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