Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46... inteiramente adotados como razão de decidir pelo não provimento do …

qualquer modalidade de intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial (artigo 10, Lei 9.099/95). Sem prejuízo... três, nos termos do art. 34, da Lei 9099/95, advertindo-se que nos termos do ar……

da celeridade e economia processuais que regem os Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei 9.099/95), JULGO EXTINTO... dos Santos - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigos 6 e 10 …

Especiais (artigo 10º, da Lei 9.099/95). Designe-se dia e hora para audiência de tentativa de conciliação. Citada a empresa... Inadimplentes - Evandro Zamai de Godoy - julgo extinto o processo com …

, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 9.099/95, que veda a intervenção de terceiros em procedimentos do Juizado... art. 2º da Lei nº 9.099/95. O objetivo dessa regra, evidentemente, é o de evitar …

do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46...º e 10, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 9º - Nas causas de valor até vinte …

, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Carla Caroline de Paula Rocha Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos... advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei …

FEITOSA (OAB 13532/MS) Intimação do Despacho de f. 95: “Por força do art. 10 da Lei 9.099/95, não se admitirá...Andamento do Processo n. 0002462-78.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial …

de incabível neste procedimento (art. 10 da Lei 9.099/95), houve oposição da parte autora neste sentido. Salienta... pelo Juízo, incumbirá à parte demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses …

: “Por força do art. 10 da Lei 9.099/95, não se admitirá o chamamento ao processo. Intime-se a parte autora para apresentar..., nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, JULGA-SE …