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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 6706. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

Anote-se, de pronto, que, por levarem à instauração de nova relação jurídico-processual e, consequentemente, não se enquadrarem na conceituação de qualquer modalidade interventiva, o manejo dos

Pg. 7546. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Protocolo nº 5275555.70.2017.8.09.0150 DECISÃO Depreende-se dos autos que no evento 15 a

Pg. 419. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

Turma Recursal 33A937C3A146E291C124E4170AF55CD9 PROCESSO: 0000384-49.2016.4.01.9340 RECORRENTE: JULIANA MARQUES DE ARAUJO MOURA ADVOGADO: DF00035226 - MARIANA AIRES COELHO ARAUJO DIAS E OUTRO(S)

Pg. 668. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

nexo de causalidade entre ele e o ato praticado pelo réu, sendo de rigor julgar procedente o pedido para condenar este último ao pagamento de indenização pelos danos por aquela sofridos.Devida a

Pg. 1111. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

2015 (subconta nº 15.038.2917-3), é inegável que análise do pleito de dano moral depende do deferimento, ou não, da ação originária.Deste modo, evidente a conexão entre os autos a fim de evitar a

Pg. 1112. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

Recursos de Santa Catarina:”DIREITO DO CONSUMIDOR -VÍCIO NO PRODUTO - COMPRA DE PORCELANATO CUJAS PEÇAS APRESENTARAM RACHADURAS E DESBOTAMENTO - DEFEITO NÃO REPARADO NO PRAZO DE 30 DIAS (CDC, ART.

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/10/2017

eventual e possível dispensa da audiência de instrução e julgamento no rito sumaríssimo , não acarreta ofensa ao princípio da oralidade, tendo em vista que a observância deste princípio não se

Pg. 7749. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Anote-se, de pronto, que, por levarem à instauração de nova relação jurídico-processual e, consequentemente, não se enquadrarem na conceituação de qualquer modalidade interventiva, o manejo dos

Pg. 1163. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

2018/2015/lei/l13105.htm" \\\\l "art10" art. 10 e no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" \\\\l "art489%C2%A71" art. 489, § 1º, quando decidirem com

Pg. 1538. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

resolução do mérito, conforme o artigo 487, I, do CPC. Ultrapassados os prazos legais, arquivem-se. Custas e honorários isentos (art. 55, Lei 9.099/95). P. R. I. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de

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