Art. 29, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

Corporativo. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93... de Licitação (artigo 24 , inciso V , da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006637520145020319

. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 29, inciso I; artigo 29, inciso III; artigo 55, inciso VI, XIII; artigo 56, §2º... será admitida quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das …

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Julho de 2019

da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor GLEYBER PAIXÃO PINTO, matrícula: 810108, para exercer... de regularidade fiscal (RFB/PFN, FGTS, INSS, MUNICIPAL, ESTADUAL, CNDT), conforme …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Julho de 2019

), conforme previsto no art. 29, I a IV da lei federal 8.666/1993, bem como solicitar ao fornecedor a sua regularização e envio, caso estejam vencidas, bem como;... de janeiro de 2019, com base no ar…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Julho de 2019

, cndt), conforme previsto no art. 29, I a IV da lei federal 8.666/1993, bem como solicitar ao fornecedor... 17 - nM, de 03 de janeiro de 2019, com base no art. 67 da lei 8.666/93. rEsolVE: Art

Página 24 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Junho de 2019

de que tratam os arts. 28 e 29, incisos I e IV, da Lei 8.666/93. 5.1.1 - Conforme art. 28 da mencionada lei, a documentação... - Agência de Leilões Freire - BR104, KM 93 (próximo Aeroporto Zumbi …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Junho de 2019

, e na conformidade da Lei 3.124 , e pelo Ato 17 - NM, de 03 de janeiro de 2019, com base no art. 67 da Lei. 8.666 /93... pelo art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, e na conformidade da Le…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Junho de 2019

previsto no art. 29 , I a IV da Lei Federal 8.666 /1993, bem como solicitar ao fornecedor a sua regularização e envio..., com base no art. 67 da Lei. 8.666 /93. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor …

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Maio de 2019

, CNDT), conforme previsto no art. 29, I a IV da Lei Federal 8.666/1993, bem como solicitar ao fornecedor..., e na conformidade da Lei 3.124, e pelo Ato 17 - NM, de 03 de janeiro de 2019, com …

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Maio de 2019

, parágrafo único, e 67, § 1º, da Lei 8.666/1993, e o art. 3º, inciso I, da Lei 10.020/2002, com a realização... art. 1º, inciso II, da Lei Estadual n° 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei