Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

Página 304 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 20 de Outubro de 2020

) dias (inciso III, § 2º, art. 21 , Lei . 8.666 /1993) e passa a contar a partir da data segunda publicação do Aviso... , da Lei Federal . 8.666 , de 21 de junho de 1993. 6.2. É vedada a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002705-74.2011.5.03.0131 MG 0002705-74.2011.5.03.0131

, consoante o art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993, constitui cláusula necessária dos contratos administrativos... , 58 , inciso III , e 67 da Lei 8.666 /1993. O art. 67 da Lei 8.666 /199…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019242420175010481 RJ

desde a fase licitató, ia (Lei 8.666/93 art. 29, I) até o fim do pacto administrativo, conforme (locus citatum, art. 55... não merece provimento. Após a declaração de constitucionalidade do art. 71 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0316039-41.2009.8.13.0003 Abre-Campo

em epigrafe, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 90 , caput, da Lei 8666 /93, porquanto, no mês de junho... do contribuinte estadual tal como previsto no edital e exigido no incis…

Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Outubro de 2020

o art. 9º, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993. 5.3 – Todos os participantes serão previamente cadastrados na recepção..., da Lei 8.666/93. 5.1.1 - Conforme art. 28 da mencionada lei, a …

Página 23 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Outubro de 2020

o art. 9º, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993. 5.3 – Todos os participantes serão previamente cadastrados na recepção..., da Lei 8.666/93. 5.1.1 - Conforme art. 28 da mencionada lei, a …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Setembro de 2020

, I da Lei 8.666/93 c/c art. 116, §1º da lei 8.666/93); c) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF...) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (art.29, I da Lei 8.666/93) …

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Setembro de 2020

, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso I da Lei Federal 8666/93 com as alterações..., regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso I da Lei Federal 8666/93 com as alterações..., regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Agosto de 2020

(art. 7º, § 2º, I da Lei 8.666/93 c/c art. 116, §1º da lei 8.666/93); c) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas... Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (art.29, I da Lei 8…