Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02724520160

ACÓRDÃO Nº 6210/2018 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso …
TCE/MS
há 8 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 57962010 MS 989.274

A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 75164 PE 2000.83.00.002419-3

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. HABILITAÇÃO. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. MATRIZ E FILIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - O ART. 29 , INCISO III , DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 74720 AL 2000.80.00.002383-2

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. LEIS NºS 4.503 /64, 5.172 /66, 9.250 /98 E 8.666 /93. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 74137 PE 2007.05.00.005385-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. MELHOR PREÇO. PREVALÊNCIA DE UM FORMALISMO EXARCEBADO EM DETRIMENTO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 341187 PE 2003.83.00.008170-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE USO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA CONCORRENTE NA FASE DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 65857 DF 2005.01.00.065857-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REGISTRO NO CADIN. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A existência de registro no CADIN em nome da empresa não a impede de participar de licitação, uma vez que não há …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16259 MG 2005.38.00.016259-2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ÓRGÃO CORRESPONDENTE. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 64670 BA 1998.01.00.064670-5

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DA PROVA DO CGC QUANDO JÁ SUPERADA A FASE DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002419-46.2000.4.05.8300 PE 0002419-46.2000.4.05.8300

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. HABILITAÇÃO. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. MATRIZ E FILIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - O ART. 29 , INCISO III , DA …