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25 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 15 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 15. No caso de insolvência da companhia securitizadora, o agente fiduciário assumirá imediatamente a custódia e administração dos créditos imobiliários integrantes do patrimônio separado e convocará a assembléia geral dos beneficiários para deliberar sobre a forma de administração, observados os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 14.

Parágrafo único. A insolvência da companhia securitizadora não afetará os patrimônios separados que tenha constituído.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027548220168260115 SP 1002754-82.2016.8.26.0115

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 PODER JUDICIÁRIO São Paulo 4ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000830524 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002754-82.2016.8.26.0115, da

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2016

ATUA AGÊNCIA S.A. CNPJ nº 10.808.183/0001-20 - NIRE 35.3.0036778-2 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016 1. Data, Horário e Local: OS 29 (vinte e nove) dias do mês de

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

§ 2 A referida subvenção limitar-se-á à diferença convertida em reais entre os juros pagos e a taxa LIBOR interbancária, quando financiamento em moeda estrangeira, ou a diferença entre os juros pagos

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2011

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N 5.478/68 0037413-13.1990.403.6100 (90.0037413-8) - SILVYA DEIDAMIA RODRIGUES MAYA X CAROLINA ANDREA ALBORNOZ RODRIGUES(Proc. JO O FRANCISCO ROCHA DA SILVA (MPF)) X RAUL

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2007

III - a prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros, incluindo o derivativo de crédito em que a

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