Código Tributário Nacional, bem como que NÃO PROCEDA ou EXCLUA QUALQUER RESTRIÇÃO nos ÓRGÃO de PROTEÇÃO ao CRÉDITO (SCPC, SERASA, CADIN, etc.), inclusive, o protesto de eventual CDA, salvo a…
Artigo 238 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 238 - O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. (Renumerado do art. 241 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Página 212 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2022
das partes, a lei intervém ao estabelecer que o contrato não pode subsistir além de 30 (trinta) anos. Notase que a hipoteca foi firmada no ano de 1982, inexistindo qualquer averbação posterior a sua…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0305576-30.2018.8.24.0064
Apelação Nº 0305576-30.2018.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: BESC SA CREDITO IMOBILIARIO (RÉU) APELADO: JOAO DAVI GARCIA (AUTOR) RELATÓRIO Banco do Brasil S.A.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0305576-30.2018.8.24.0064
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C EXTINÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.
I - DA ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE …
Andamento do Processo n. 5214898-32.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 28/04/2022 23:28:27 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REG PÚBLICO…
Página 8108 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2022
“Art. 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005007-24.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0005007-24.2021.8.16.0031 POLO ATIVO REGINA MARIA FASSBINDER SEITZ RICHARD WILFRIED SEITZ POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) ALLAN FELIPHE GUARNERI DE CARVALHO |…
Contestação - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE Autos n° 0004555-52.2019.8.26.0533 SEI COHAB.2020. , já qualificada nos autos da ação do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° ., já qualificado nos autos da demanda em epígrafe, em que contende…
Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Atos Constritivos - Embargos de Terceiro Cível
AO JUÍZO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Distribuição por dependência ao processo n° 1036036-46.2018.8.26.0114 OBJETO: EMBARGOS DE TERCEIRO PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA , brasileiro,…