Art. 9, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 7001720-82.2019.8.22.0015 - 21/11/2019 do TJRO

, a ser realizada neste Juizado, na forma do Art. 21, da Lei 9099/95, bem como para tomar ciência das advertências... munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, …

Andamento do Processo n. 7051609-47.2019.8.22.0001 - 21/11/2019 do TJRO

º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação... – SALAS DE AUDIÊNCIA – CEJUSC JUIZADOS. Consigne-se as advertências e …

Andamento do Processo n. 7051809-54.2019.8.22.0001 - 21/11/2019 do TJRO

, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos...-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.09…

Andamento do Processo n. 7051779-19.2019.8.22.0001 - 21/11/2019 do TJRO

DE AUDIÊNCIA – CEJUSC JUIZADOS. Consigne-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099..., da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos …

Andamento do Processo n. 7051159-07.2019.8.22.0001 - 21/11/2019 do TJRO

, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais... ISSO, com fulcro no art. 6º, da LF 9.099/95, NÃO CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA …

Andamento do Processo n. 0000729-31.2019.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJAC

o Relatório nos termo do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO. DECIDO. I - Do Mérito Passo a decidir o mérito... nos princípios que norteiam o micro sistema instituídos no artigo 2º da Lei n.º

Página 425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099... consignado que o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acesso ao Juizado

Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099...Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995), certo... o artigo 52, inc. III, da Lei n. 9099/05 c.c. o art. 523, §1º., primeira parte, do CPC, …

Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995), certo ainda de que a irregularidade nestes... dos Juizados, representação de pessoa física.). Vistos. Dispõe a …