Art. 9, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)
da demanda, ou seja, ser processadas. É o que se infere do art. 9º, § 4º da lei nº 9.099/95: § 4º O réu, sendo pessoa... o valor de 20 (vinte) salários mínimos, postular diretamente nos juizados especiais (lei 9.099/95), sem a necessidade... (Código de Processo Civil), bem como os elencados no art. 14 e seguintes da l...
E DOS ARTIGOS 9º, §4º E 51, INC. II DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que se trate, a parte autora... do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15... por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma ...
transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia.... 14 e procuração de fl. 15).CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95... e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c ...
requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); b) via Dje...-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à referida... iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.09...
, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95.... 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação... de fl. 15).CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na for...
, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95..., advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); b) via Dje o Dr. ALMIVAR...-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da...
(art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente..., pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95... transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-a de que o n...
credenciado, nos termos do art. 9.º, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.No caso em tela, não houve litigância de má-fé, mas mera... do dinheiro - Rute Canato - Opticas Adonai - Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95,D E C I D..., conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95,D E C I D O.Trata-se de ação ...
.Por fim, deverá ficar ciente a parte autora da ação que nos termos do parágrafo 4.º, do artigo 9.º, da Lei 9099/95... a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, bem... pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95,...
transigir (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95) e de documentos que comprovem a regularidade da representação. No caso em tela... própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) - correspondente a 1% do valor da causa, acrescido de 4.... Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi c...