de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º , § 4º , da Lei nº 9.099 /95), sob pena de revelia; 3..., a assistência por advogado é obrigatória (art. 9º da Lei nº 9.099 /95). Dado e …
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)
Andamento do Processo n. 7049730-68.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJRO
, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos... deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. …
Página 1106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021
de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995. IV. em se tratando de pessoa jurídica e relação... mais, recebo o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o …
Página 1127 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021
comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que... no …
Página 1203 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021
, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos... jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. …
Página 1271 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021
dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos..., movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. …
Página 1272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2021
de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais... processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, …
Página 1273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021
, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais... e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). …
Página 1296 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021
, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42 da Lei nº 9099/95); II..., instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes …
Andamento do Processo n. 7006966-67.2020.8.22.0001 - 15/01/2021 do TJRO
consideração de recusa do deMANDADO à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA... deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, …