Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. Nº 5000568-16.2022.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJES

Intimação - Diário PROCESSO Nº 5000568-16.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS ORLANDI REU: SANTANA MOVEIS ESPECIAIS EIRELI PROCESSO N°…

Andamento do Processo n. 1000588-21.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000588-21.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Domingos Mendes de Sousa Neto - - Jacielma Bezerra de Sousa - Vistos. Relatório…

Andamento do Processo n. 1000662-75.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000662-75.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edifício Vivendas do Horto - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta…

Andamento do Processo n. 1000091-88.2022.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000091-88.2022.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Dorival Gallano - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. A tutela de urgência é concedida…

Andamento do Processo n. 0712651-04.2021.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJDF

N. 0712651-04.2021.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALINE SANTOS TOLEDO. Adv (s).: DF36200 - ALINE DANTAS ROCHA. R: ESPAÇO LASER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AVISO DE…

Andamento do Processo n. 7073484-05.2021.8.22.0001 - 18/01/2022 do TJRO

PROCESSO: 7073484-05.2021.8.22.0001 AUTORES: LUIZ VALTER CEZAR, CPF nº 24393614968, RUA TENREIRO ARANHA CENTRO - 76801-114 - PORTO VELHO -RONDÔNIA, CUSTOM CONTABILIDADE S/S LTDA - ME, CNPJ nº…

Andamento do Processo n. 7000540-68.2022.8.22.0001 - 18/01/2022 do TJRO

PROCESSO: 7000540-68.2022.8.22.0001 REQUERENTE: ARISTELA FERREIRA CARVALHO, CPF nº 82205434268, RUA PRINCIPAL 5921 NOVO HORIZONTE - 76810-160 -PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO…

Andamento do Processo n. 7069568-60.2021.8.22.0001 - 18/01/2022 do TJRO

Processo nº 7069568-60.2021.8.22.0001 AUTOR: LUANA FERREIRA TENORIO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS - RO11443 REQUERIDO: BS CARGO REC LTDA Intimação PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA AUDIÊNCIA…

Andamento do Processo n. 7069756-53.2021.8.22.0001 - 18/01/2022 do TJRO

PROCESSO: 7069756-53.2021.8.22.0001 REQUERENTE: LARISSA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 03755890232, RUA SILVANA 5690 NOVA ESPERANÇA - 76822-054 -PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SILVANA…

Andamento do Processo n. 7002010-37.2022.8.22.0001 - 18/01/2022 do TJRO

Processo nº 7002010-37.2022.8.22.0001 Advogado do(a) REQUERENTE: VALENTINA DA SILVA MIRANDA - RO9119 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Intimação PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE:…