Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)
de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º , § 4º , da Leinº9.099 /95), sob pena de revelia; 3..., a assistência por advogado é obrigatória (art. 9º da Leinº9.099 /95). Dado e …
, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos... deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. …
de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995. IV. em se tratando de pessoa jurídica e relação... mais, recebo o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o …
comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que... no …
, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos... jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. …
dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos..., movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. …
de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais... processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, …
, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais... e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). …
, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42 da Leinº9099/95); II..., instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes …
consideração de recusa do deMANDADO à participação na audiência (art. 23 da Leinº9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA... deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, …