Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Revogado)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Página 231 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

instrumento convocatório, devolvendo-se aos licitantes o prazo inicial estabelecido no Edital. O termo, estará disponivel na integra, no site da Prefeitura e nos autos processuais. Sérgio Galvanin…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Proc.: 00003425.989.20-9. Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CARDOSO (CNPJ 49.677.933/0001-07). Responsável Jucelino de Souza – Presidente. Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2020. Exercício: 2020.

Página 70 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

(CUSTOS LEGIS) Magistrado(s): YALE SABO MENDES Vistos, etc. Trata­se de recurso de Agravo interno, interposto por RUBIA DE OLIVEIRA, em face da decisão monocrática que não concedeu a liminar…

Página 1449 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

original (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 18, § 2º). 6.2.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador…

Página 1451 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

aceitação. 14.2. Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, § 1º).

Página 1455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1. O contrato administrativo regula-se pela Lei Federal n. 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos…

Página 1456 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

em até cinco dias após a solicitação formal (envio da autorização de fornecimento); b) Os itens deverão ser entregues obedecendo rigorosamente a descrição dos mesmos do ANEXO II do edital; c)…

Página 1460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (Lei Federal n. 8.666/93, art. 54). 8.2. O contrato administrativo será confeccionado de acordo com a necessidade do…

Página 1461 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

13. ALTERAÇÃO CONTRATUAL 13.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos (Lei Federal n. 8.666/93, art. 65 e ss): a) Unilateralmente pela CONTRATANTE: a.1)…

Página 1613 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

6 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO: 6.1 - As inscrições para o Credenciamento se darão a partir de 10 de maio de 2021, através da entrega da solicitação de Credenciamento acompanhado dos…