Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Revogado)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade de justificar... Designando , nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e …

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei de Licitações), de modo a afastar eventual culpa in vigilando. O art. 67 da Lei 8666/93... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93’. Oportuno notar que não há, na tese …

Andamento do Processo n. 0000024-39.2020.5.23.0009 - ROT - 19/10/2020 do TRT-23

no art. 29 da Lei 8.666 /93; e III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal... legal. De outra forma, os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93

Andamento do Processo n. 0000024-39.2020.5.23.0009 - ROT - 19/10/2020 do TRT-23

, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666 /93; e III... de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. …

Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

, acarretará ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores..., fica facultado a apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no artigo

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

de regularidade fiscal expressos no edital nos exatos termos do artigo 29 da Lei 8.666/93 não são considerados ilegais e não.... QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Nos termos do artigo

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008.../2020 Dispensa de Licitação – Dispositivo amparador: artigo 24, inciso II, Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 100020-53.2017.5.01.0065

subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93) Recai..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". 2. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100690-62.2017.5.01.0204

de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) permite verificar se o dever de fiscalização foi ou não... de Constitucionalidade 16 ao declarar a constitucionalidade do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100156-21.2017.5.01.0204

, artigo 373 , inciso I ; Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927. - divergência... dos artigos 2º , 5º , inciso II , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Le…