Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Revogado)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100814-46.2017.5.01.0042 • 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666 /93, bem como em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29 , VII, 58 , 67 E 78 , …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

de licitação declarada pelo Excelentíssimo Senhor Diretor do Dipol, fundamentada no caput do art. 25 da Lei Federal 8.666 /93... 8.666 /1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; a …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

Ratifico, nos termos do art. 26 , Lei . 8.666 /93 e alterações, a inexigibilidade de licitação, atinente ao processo ... e 43 da Lei 12.249 , de 11 de junho de 2010, no art. 93 da Lei

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Janeiro de 2021

sem apresentar a devida justificativa, violando os princípios do art. 3º da Lei 8.666/93. Por fim, observa-se que não houve... - CIDASC, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade …

Página 35 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

de regularidade fiscal, nos termos dos arts. 29, inciso III, da Lei 8.666/93 e 206, do Código Tributário Nacional.../01/2021, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Campo …

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008... ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis …

Página 11406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

8.666 /93, dispositivo julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade ... 16. Não obstante, a Lei 8.666 /93 estabelece vários deveres para a …

Página 11410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

do inadimplemento da contratada. Isso em razão do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, dispositivo julgado constitucional... pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Janeiro de 2021

de agosto de 2020, com base no art. 67 da Lei 8.666 /93. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora YZAAC GONÇALVES.... 67 da Lei 8.666 /93. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora YZAAC GONÇALVES …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Janeiro de 2021

, FGTS, INSS, MUNICIPAL, ESTADUAL, CNDT), conforme previsto no art. 29 , I a IV da Lei Federal 8.666 /1993, bem... de agosto de 2020, na conformidade da Lei 3.124/2016 e do artigo 10, inciso XV, …