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27 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

das interessadas licitantes, em compatibilidade com o objeto licitado, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.666/93... a fornecer indícios suficientes de contrariedades às premissas do artigo 3º, da Lei 8.666/93. 2.3.Tais questões mostram... cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previst...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Comunicado Considerando; As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos... Gerais Termo de Designação O Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba/SP, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93... de recurso, Homologo, nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei Federa...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

as disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799... – Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8.883... ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atua...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c... 5º e do inciso III,do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008..., RATIFICO, nos termos do contido no artigo 26, caput, da Lei Federal 8666/93 e alteraçõ...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade... Cientifica S/A COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Comunicado Considerando as disposições do artigo 5º... de justificar as alterações ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666, de 1993. 2.1. Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação... e observadas as hipóteses legais previstas no § 1º do art. 57 da Lei 8.666, de 1993. 3. Nas contratações de serviços... não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c) A necessidade de justificativa das alterações... poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no §1º do artigo 57, da Lei federal 8.666/1993, mediante termo..., inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 3º Termo...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

Considerando as disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º..., o qual possui competência para a decisão. 2. De acordo o artigo 109, incido I, letra “f” da Lei Federal 8.666/93 o recurso..., nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal 8.666/93. (Desp....

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

Comunicado Considerando as disposições do artigo 5º e do inciso III , do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; Os termos... E FINANCEIRA Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666 /1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento..., com carta de exclusividade, junto à empresa Datamed Ltda, nos ...

Protocolo n. 0014496-75.2017.8.16.6000 - 26/05/2017 do TJPR

do reduzido valor, consoante o disposto nos artigos 24, I, 28, I e 29, I, da Lei Federal 8.666/1993 e art. 34, I..., da lei Estadual 15.608/2007; II - Ao FUNREJUS, para bloqueio e emissão da Nota de Empenho; III - À Assessoria Jurídica... do 3º andar do edifício localizado na Avenida Tiradentes, 380, do Foro ...

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