Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Revogado)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007383220165010341

trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III... Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118208320155010342

. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá..., por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102360420155010205

-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21, § 2o, incisos II, alínea "b", e III, da Lei 8.666/93, deve-se à... de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101769720145010065

, e da regra contida no parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 71..., por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004963120165010064

de licitação pública, por meio dos documentos exigidos pela Lei 8.666 /93, em seu art. 38 , como publicação de Edital e ata..., os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 assim preceituam: "A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003277320175010431

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". 3. No caso , o Tribunal... , da Constituição Federal , a constitucionalidade, ou não, do art. 71 , § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117707120155010014

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". 3. No presente caso, o Tribunal... Federal reconheceu a constitucionalidade do §1º, do art. 71 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004445920165010541

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". 3. No caso , o Tribunal a quo... de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93 e na decisão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103121920155010014

16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6735420175110005

o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Ante o exposto, em face da possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei ... TRABALHISTAS . Em face da possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.66…