Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 480920165230009

(Limparhtec Serviços Ltda.), o qual se amolda à Lei de Licitações n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Certo é que para..., mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93;e   III... , que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto ...

Andamento do Processo n. 0000811-73.2016.5.07.0035 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

, § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência... pontuado que o artigo 116 da Lei n.º 8.666 /1993 prescreve que "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber... da ADC n.º 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei...

Andamento do Processo n. 0000811-73.2016.5.07.0035 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93... (art. 29 , incisos III e IV , c/c art. 55 , inciso XIII , da Lei n.º 8.666 /1993), sob pena de responsabilizar..., porque preso à culpa in contrahendo e in eligendo, merecendo ser pontuado que o ...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade... os presentes pagamentos nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666 /93. Centro de Finanças PDS a serem pagas 230001 Data: 16-05... o artigo 67 e seus parágrafos , da Lei Federal 8.666 /93 com suas alteraçõe...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

, em face do disposto nos arts. 58, inciso III, e 67, e § 1º, da Lei 8.666 /1993, que assim dispõem: "Art. 58. O regime... , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993), sob pena de responsabilizar-se pelos débitos advindos da prestação do serviço... esta que se lhe impunha, a teor do disposto no art. 67 , da Lei 8.666 /19...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

do disposto nos arts. 58, inciso III, e 67, e § 1º, da Lei 8.666 /1993, que assim dispõem: "Art. 58. O regime... culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento... , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993), sob pena de responsabilizar-se pelos débitos ...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

, inciso XIII , da Lei 8.666 /1993), sob pena de responsabilizar-se pelos débitos advindos da prestação do serviço..., obrigação esta que se lhe impunha, por força do disposto no art. 67 , da Lei 8.666 /1993, não havendo acostado aos autos... a atentar para a idoneidade da empresa contratada, bem como a fiscalizá-l...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

contratada e fiscalizá-la (art. 29 , incisos III e IV , c/c art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993), sob pena..., e § 1º, da Lei 8.666 /1993, que assim dispõem: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... impostas pela Lei 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

, bem como a fiscalizá-la (art. 29 , incisos III e IV , c/c art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993), sob pena... do disposto no art. 67 , da Lei 8.666 /1993, não havendo acostado aos autos qualquer prova tendente a demonstrar a ausência...Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 1...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

contratada e fiscalizá-la (art. 29 , incisos III e IV , c/c art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993), sob pena..., da Lei 8.666 /1993, que assim dispõem: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... pela Lei 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações c...

×