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22 de outubro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. : 25615620165110017

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0002561-56.2016.5.11.0017 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDAS: ROSANA MIRANDA

Inteiro Teor. : 15204620165110052

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001520-46.2016.5.11.0052 (RO) RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA RECORRIDAS: SILMARA CINTIA

Inteiro Teor. : 1849020175110013

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000184-90.2017.5.11.0013 (RO) RECORRENTE: MUNIC�PIO DE MANAUS RECORRIDAS: ROSILENE DE

Inteiro Teor. : 1968720175110051

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000196-87.2017.5.11.0051 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA RECORRIDAS: FLACILANE

Inteiro Teor. : 1520620175110007

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000152-06.2017.5.11.0007 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDOS: ROGER WERBESON

Inteiro Teor. : 1535220175110019

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000153-52.2017.5.11.0019 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDAS: AUXILIADORA DA

Inteiro Teor. : 884520165110002

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000088-45.2016.5.11.0002 (RO) RECORRENTE: MUNIC�PIO DE MANAUS RECORRIDOS: RUTH DE ARA�JO

Inteiro Teor. : 631820175110351

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000063-18.2017.5.11.0351 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL�GRAFOS

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

29.165,98m2 de recapeamento, em diversas ruas da cidade. Também em análise a Garantia Contratual prestada, no valor de R$ 68.817,34 (evento 1.15).No eTC-3398/989/14-5 aprecia-se a Representação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084122 SP 2017/0081564-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.122 - SP (2017/0081564-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : EMANUEL FONSECA LIMA E OUTRO(S) - SP277777 AGRAVADO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR018662 EDUARDO TALAMINI - PR019920 FELIPE...

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