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19 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Comunicado Ata da Reunião Ordinária do Condeca - 30-08-2017 Aos trinta dias do mês de agosto

Pg. 324. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

ta, tendo apenas apresentado as certidões da empresa MRC Ambiental, a qual não foi contratada e nem teve assinada a cessão do contrato administrativo. Salientou que o fornecimento das certidões é

Pg. 326. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

A exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista se faz necessária em razão das determinações impostas pelo ordenamento jurídico, ex vi dos artigos 27, 29 e 55, inciso

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11775220155100007

Agravante : INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA - IFB Procurador:Dr. Tarcísio Bessa de Magalhães Filho Agravado : JHONATAN GOMES DE ALMEIDA Advogado :Dr. Jonas Duarte José da Silva Agravado : SANTA HELENA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 202420165170101

Agravante : ESTADO DO ESPIRITO SANTO Procurador:Dr. Cláudio César de Almeida Pinto Agravada : LIBÂNIA MARIA DA SILVA Advogada :Dra. Patrícia de Araújo Soneghete Agravada : CONSERVADORA JUIZ DE FORA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112609020135010026

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procuradora:Dra. Elisa Grinsztejn Agravado : FÁBIO DE JESUS FERRAZ Advogada :Dra. Camila de Freitas Cabral Advogada :Dra. Simone Gomes da Silva Agravada :

Andamento do Processo n. 0000020-24.2016.5.17.0101 - AIRR - 18/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000020-24.2016.5.17.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante ESTADO DO ESPIRITO SANTO Procurador Dr. Cláudio César de Almeida

Andamento do Processo n. 0011260-90.2013.5.01.0026 - AIRR - 18/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0011260-90.2013.5.01.0026 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procuradora Dra. Elisa Grinsztejn

Andamento do Processo n. 1000580-38.2017.5.02.0292 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000580-38.2017.5.02.0292 RECLAMANTE GLAUCIA MARIA SOARES DA SILVA RECLAMADO HYPERTOP TERCEIRIZACOES LTDA - ME RECLAMADO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRO (1º Grau) - Estado de São Paulo

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/09/2017

Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI , exercício de 2014, formalizada de acordo com a Resolução TC 261/13 e

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