Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Revogado)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00065002120075010055 RJ

redação, foi discutida no julgamento da ADC16 no STF, que declarou constitucional o artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013503020165010030 RJ

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93.... Constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 já reconhecida …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00110902920155010033 RJ

a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, vislumbrando com a possibilidade de responsabilidade do ente público... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009555720185010001 RJ

subsidiária, porque o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), expressa e literalmente, exclui... Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015525020175010263 RJ

TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGAO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. QUESTAO CONSTITUCIONAL..., em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei 8…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001313320195010561 RJ

Governador do Distrito Federal apenas reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, vislumbrando..., da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do artigo 71, § 1º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010586520185010421 RJ

MOUSINHO DE BRITO EMENTA TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGAO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003067020195010482 RJ

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA... com efeito vinculante, a validade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /9…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000576820175010263 RJ

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, ressalvando, todavia, a possibilidade da Administração Pública responder caso..., o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003229020185010245 RJ

MOUSINHO DE BRITO EMENTA TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGAO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. …