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21 de fevereiro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/02/2017

, da Lei 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, § 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos..., notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no § 1º do art. 32 da Lei 8.666/93. A propósito, há... se faria necessária a apresentação de certidão alguma. O art. 32, § 1º, da L...

Pg. 4. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/02/2017

, a que se refere o art. 29, III, da Lei 8.666/1993, poderá ser dispensada nos casos de contratações realizadas mediante dispensa... perante a Fazenda Federal (art. 29, inc. III, da Lei 8.666/93), porém é preciso verificar a regularidade fiscal... perante a Previdência Social (art. 29, inc. IV, da Lei 8.666/93...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade... da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, e por força do artigo 26 da lei supra, Ratifico a Inexigibilidade... mais havendo a tratar, fica aberto o prazo de 02 dias úteis para interposição de ...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

DE CAJATI PROCESSO 47870/2017 Dispenso a licitação, com fundamento no inciso XVII do art. 24, da Lei 8.666/93... 47871/2017 Dispenso a licitação, com fundamento no inciso XVII do art. 24, da Lei 8.666/93 e suas atualizações... e Publique-se o presente ato na Imprensa Oficial, conforme estabelecido no artigo 2...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/02/2017

, 4º, parágrafo único, 14, 22, §3°, 26, 29 e 38 da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa (IN) – TCE/MA n° 025/2011....172, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, inciso III, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005... Conceder, nos termos do art. 141 da Lei 6.107/94, ao servidor Adolfo D'Avi...

Licitação sob a égide da Lei 8.666/1993

previstos no art. 17 da lei 8.666 /93 (licitação dispensada), art. 24 (licitação dispensável) e art. 25 (inexigibilidade... se aplica ao art. 29 da lei 8.666 /93, dispositivo que disciplina a regi, aridade fiscal das licitantes. Isto não significa...Licitação sob a égide da Lei 8.666/1993 LICITAÇÃO É o procedimento ad...

Inteiro Teor. : 10078720135200002

. Mesmo após ter o STF, no julgamento da ADC 16, assentado a constitucionalidade no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993... (ADC) 16 reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deixando... que a interpretação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /1993 deve ser ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118344520155150094 0011834-45.2015.5.15.0094

, assim como o cumprimento do artigo 7º , XXXIII , da Constituição da República (art. 27 da Lei n. 8.666 /93). Celebrado o contrato, o ente... se resume aos serviços contratados, mas também aos encargos sociais da contratada (art. 29 , IV da Lei n. 8.666 /93... de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666 /93): "Art. 55. Sã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27784620135110101

jurídicos da decisão recorrida (a exemplo do artigo 29, e do § 1º do art. 67 , ambos da Lei 8.666 /93), nos termos... do (s) Lei 8666 /1993, artigo 27 ; artigo 29; artigo 67 , § 2º; artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § ...

Andamento do Processo n. 2014/0228477-3 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

com o art. 29, III da Lei 8.666/93 e o art. 75 do Código Civil"(fls. 477/478e), o que, contudo, não ocorreu. Requer.... SUPOSTA OFENSA AO ART. 29, III, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A recorrente... e encontra respaldo na interpretação teleológica do art. 29, III, da Lei 8.666...

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