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24 de fevereiro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade..., o afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Sustenta violação ao decidido no... declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5536820145120011 SC 0000553-68.2014.5.12.0011

que a idoneidade financeira é pré-requisito para a participação na licitação (CRFB/88, art. 195, parágrafo 3º; arts. 27 a 29 da Lei ... a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível...-se a uma alteração na legislação ordinária (diga-se: Lei 8666/9...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12342220155230003

) mediante contrato resultante de processo de licitação regido pela Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993. Certo é que para atender..., visto que exigiu todas as certidões previstas no art. 29 da Lei n. 8.666 /93, motivo pelo qual não há que se falar... Grosso) de que fiscalizou a execução do contrato ao exigir os docu...

Pg. 38. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/02/2017

os documentos de que tratam os Art. 28 inciso III, IV e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93. Até o dia 16 de março... XII e Art. 79, Inciso II da Lei 8.666/93. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia... de 2017 pág. 20, considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

e Maria Lidia de Araújo Nascimento -art. 89 e 93 da lei 8.666/93, em concurso de pessoas do art. 29 do diploma penal..., art. 89 e art. 93 da Lei 8.666/93; Itamar Barbosa de Sousa, José Antonio de Carvalho, Raimundo Nonato Rodrigues Santos... ignorância, expedi o presente Edital de Citação, no termos e na forma da lei...

Pg. 6681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

nas sanções dos arts. 90 da Lei n. 8.666/93, 312, caput e art. 288, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CPB, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto.... do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno deste Tribunal Superior. Publique-se. Intimem-se. Cientifique...-se o Ministério Público ...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

detalhado no Projeto Basico. Fundamento Legal: Art. 25 da Lei 8.666/93. Vigência: a partir de 23/02/2017, com data final...: Art. 24, inciso XXII da Lei 8.666/93. Vigência: a partir de 23/02/2017, com data final indeterminada, conforme..., consoante o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instr...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 23/02/2017

.R.L Comércio e Serviços LTDA e Construtora J.L.C LTDA (Inciso V do Artigo 29 da Lei Federal 8.666/93). Regularmente... prevista no artigo 27, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, in verbis: “Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á..., independentemente do objeto da contratação (arts. 27 e 29 da Lei . 8...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

DE FINANÇAS Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993... do disposto no artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98, c.c. o artigo..., Ratifico, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8...

Pg. 130. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

Administração e a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93, mas não a retenção do pagamento..., regularidade que deve ser comprovada durante toda a execução do contrato (Lei n. 8.666/93, art. 29, IV, e art. 55, XIII.... O art. 7º da lei 10.520 e o art. 87 da Lei 8.666 não trazem em seu bojo a ...

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