Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 763-28.2018.5.21.0012

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cvg/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇAO NAO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

ELETRICIDADE LTDA INTERESSADO(A): FERNANDO FIORI DE GODOY ANTONIO FERNANDES NETO JULIO CEZAR SIMON CARMONA LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO N° 09/2020, de 11 de agosto de 2020…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

Proc.: TC-044686/026/14. Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão Contratada: ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda. Vistos. Tratando-se de processo autuado em 03-12-14, e, não havendo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 37600-63.2010.5.21.0012

Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA Procurador:Dr. Tili Storace de Carvalho Arouca Agravado : JOSE VICTOR DE SOUSA NETO Advogado :Dr. Thalita de Queiroz Figueiredo Agravado…

Andamento do Processo n. 0037600-63.2010.5.21.0012 - AIRR - 10/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0037600-63.2010.5.21.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA Procurador Dr. Tili…

Página 2639 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Novembro de 2021

- violação dos arts. 5º, II, XLVI37, § 6º da CF. - violação dos arts. 71, § 1º da Lei nº 8666/93; 2º CLT; 475-J CPC. - traz arestos ao cotejo. Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0006777-36.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006777-36.2021.8.16.0004 POLO ATIVO R P J ODONTOLOGIA LTDA ME POLO PASSIVO CLINICA DE ODONTOLOGIA E SAUDE SILVEIRA E KRAMA LTDA ESTADO DO PARANá PREGOEIRO ELTON SANTOS GUIMERãES DA…

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

MARCAS COTADAS SÃO HOMOLOGADAS POR MONTADORAS NACIONAIS, conforme o seguinte item 1.3 do Termo de Referência (anexo I): 1.3 –As licitantes deverão ofertar produtos/materiais de primeira qualidade,…

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Outubro de 2021

10- SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - Complexo Fazendário Meia Ponte - Av. Vereador José Monteiro, nº 2233, Setor Nova Vila, GOIÂNIA/GO; E-mail: sgi.economia@goias.gov.br; gerof.

Página 271 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Outubro de 2021

atividades profissionais da recorrida englobam outros escopos, diversos do contratado. Sustenta a recorrente que a documentação apresentada pela recorrida, na fase de habilitação está em…