Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 28 , V , da Lei 8.666 /93 e no subitem 4.1.2.e, nos termos da decisão proferida no TC-013984.989.19-4... desta publicação, para os fins do inciso XIII , do artigo 2º da Le…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

, do artigo 28, da Lei Federal 8.666/93, incorrendo a Administração da Municipalidade na colocação indevida como documentos... da competitividade sem perda da economia de escala”, a que alude o § …

Página 798 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

............. , em cumprimento com o que determina o Art. 28, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa... aos requisitos de habilitação, conforme exigido …

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

e apresentar o respectivo decreto de autorização, na forma do inciso V do art. 28 da Lei 8.666 /93; já na licitação... DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Designando com fulcro no artigo 67 , da Lei

Página 134 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

, na forma do inciso V do art. 28 da Lei 8.666 /93: Agora, se a licitação é internacional, as empresas estrangeiras que não... e teleológicos afirmados no art. 37 da Constituição Federal e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 0622171-93.2019.8.06.0000 CE 0622171-93.2019.8.06.0000

ou autorização para funcionamento no Brasil, exigência prevista no art. 28 , inciso V , da Lei 8.666 /93. De início, impende.... 28 , inciso V , da Lei 8.666 /93, para a empresa estrangeira …

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

deve ser deslocada para as exigências de habilitação jurídica, nos termos do inciso V do artigo 28 da Lei 8.666 /93... decorrentes, previstos nos artigos 3º , 44 e 45 da Lei Federal n.º 8.666 /93

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020

assim exigir”. A priori, a requisição constante do edital atende a previsão do artigo 28 , inciso V , da Lei Federal 8.666 /93... de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da L…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

de habilitação jurídica – e não como aptidão técnica, conforme o art. 28 , V da Lei 8.666 /93. Nesta direção, cito o r... do artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, o exame prévio do edital de l…

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

o exercício da atividade das interessadas, em consonância com o disposto no artigo 28 , inciso V , da Lei Federal n.º 8.666... artigo 40 , inciso XIV , alínea c , e no artigo 55 , inciso III , …