Art. 28, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, entendo, a priori, que permanecem possíveis indícios de inobservância ao artigo 28 , inciso V , da Lei 8.666 /93... do artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, o exame prévio do edital de licitação

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

(duas mil) UFESP´s, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar 709/93 c.c. artigo 224, inc. I... de contrariedade ao preceito do artigo 3º , § 1º , inciso I da Lei 8.666 /93 e artigo

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

de Licitação (artigo 25 , inciso III, da LF . 8.666/93);Contrato 200, de 03/09/2014, no valor de R$ 100.000,00... de Licitação – Processo 18.057/2016 (artigo 24 , inciso IV , da L.Federal n…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

”, em consonância com o artigo 28, inciso V da Lei 8666/93, portanto. Confira-se: 06.1. Habilitação Jurídica: (...) d) Decreto... na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso

Página 109 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

determina inciso V do artigo 28 da Lei 8.666 /93. Tal disposição corresponde a impor, ainda que de forma indireta... despacho no DOE, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04192520181

estrangeiras em licitações nacionais é regulada, na verdade, pelo art. 28, V, da Lei 8.666/1993. Vale notar que esse dispositivo... atuam no mercado nacional, contrariando o inc. II do § 1° do art. …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

, a priori, se encontram em consonância ao artigo 28 , V , da Lei federal 8.666 /93; Quanto ao questionamento à ausência... com o artigo 15, inciso IV, e artigo 23 , § 1º da Lei Federal n.º 8.666

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2019

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir”1, reproduzindo o teor do inciso V do artigo 28 da Lei ... promovido pela Administração. Também lhes compete, nos termos do artigo

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2019

previsão legal, em desacordo com o art. 46, § 1º, incisos I e II e § 2º, incisos I e II da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.3... do Edital, em ofensa ao art. 31, inc. II, da Lei n. 8.666/1993 (item …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

jurídica, em desatenção ao artigo 28, V da Lei 8.666/93. Rejeita, ainda, a admissibilidade de impugnação administrativa...), com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, …