Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

o disposto no artigo 31, § 3º da Lei Federal n.º 8.666/93.- Qualificação técnica.Indica que o ato de chamamento padece..., de igual modo, não vislumbro patente desconformidade com o que determina a …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020

de Licitação (artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 17-11-14... jurídica, em violação aos artigos 28 e 30 da Lei Federal n.º 8.666

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Outubro de 2020

3.3. Destarte, resta cristalino que a empresa licitante não atendeu aos requisitos para usufruir dos benefícios da condição de ME/EPP devidamente previstos no edital, diga-se, atendido por uma…

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2020

CAUFESP atenderão ao disposto nos artigos 27 a 30 , incisos I e IV , e 31 da Lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... de funcionamento constituem requisitos de habilitação jurídica, nos …

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

ao disposto nos artigos 27 a 30, incisos I e IV, e 31 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 27 da Lei... jurídica, nos termos do artigo 28, inciso V da Lei 8.666/93, e não de …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 28 , V , da Lei 8.666 /93 e no subitem 4.1.2.e, nos termos da decisão proferida no TC-013984.989.19-4... desta publicação, para os fins do inciso XIII , do artigo 2º da Le…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

, do artigo 28, da Lei Federal 8.666/93, incorrendo a Administração da Municipalidade na colocação indevida como documentos... da competitividade sem perda da economia de escala”, a que alude o § …

Página 798 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

............. , em cumprimento com o que determina o Art. 28, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa... aos requisitos de habilitação, conforme exigido …

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

e apresentar o respectivo decreto de autorização, na forma do inciso V do art. 28 da Lei 8.666 /93; já na licitação... DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Designando com fulcro no artigo 67 , da Lei

Página 134 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

, na forma do inciso V do art. 28 da Lei 8.666 /93: Agora, se a licitação é internacional, as empresas estrangeiras que não... e teleológicos afirmados no art. 37 da Constituição Federal e …