Art. 9, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
especiais, nos termos do art. 9º , § 3º , da Lei 9099 /95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Após, venham... com base no art. 4º , § 1º da Lei nº 1.060 , de 1950. Ante a necessidade de melhor instrução processual, INDEFIRO, por ora... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º JUIZADO...
Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo..., 15 de agosto de 2017. MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Juiz Federal no Exercício da Titularidade JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA... Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conheciment...
QUANTO AOS PODERES GERAIS,CONFORME ART. 9º, 3º, DA LEI 9.099 C/C ART. 105 DO CPC. 9000593-55.2016.8.21.0097 (CNJ) - M.A PAGNO & CIA LTDA... TRANSIGIR, TENDO EM VISTA QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DISPENSADAAAPRESENTAÇÃO DE MANDATO APENAS... DOS RESULTADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO DA COMARCA D...
.No que se refere à ausência de juntada de procuração, não ocorre o alegado vício, pois o art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 admite... de conciliação, como consta do §1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de sua designação..., com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: (Não encontrado o devedo...
, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Após, venham os autos conclusos... VELHO Diretor de secretaria DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação ...
, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Após, venham os autos conclusos para... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS Processo nº 0159491... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º J...
que seja regularizada a representação processual, outorgando poderes a seu advogado na forma do art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259..., nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso. Rio de Jane...
. O art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995 dispõe que: “O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes... - fl. 13). Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Arquivem-se oportunamente.P. R.... 406; CTN, art. 161, § 1º).Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. ...
. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração... de auxílio-doença nº 609.920.138-0 até 22/02/2017 (vide fls.159). Nova Iguaçu, 9 de agosto de 2017. MARCOS PAULO SECIOSO...-se de prevenção deste juízo em relação ao processo nº 014163588.2017.4.02.517...
o mandato outorgado ao procurador do autor nos termos do art. 9º, § 3º da Lei 9.099/95.4. Oportunamente arquivem-se, fazendo... Batista de Paiva contra BANCO BRADESCO S/A , nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.3. Considero... (OAB 335397/SP) Pindamonhangaba Juizado Especial Cível Relação Nº 0021/...