Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Pg. 1914. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

especiais, nos termos do art. 9º , § 3º , da Lei 9099 /95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Após, venham... com base no art. 4º , § 1º da Lei 1.060 , de 1950. Ante a necessidade de melhor instrução processual, INDEFIRO, por ora... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º JUIZADO...

Pg. 2439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei 9.099, de 1995. Comparecendo..., 15 de agosto de 2017. MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Juiz Federal no Exercício da Titularidade JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA... Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conheciment...

Pg. 186. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2017

QUANTO AOS PODERES GERAIS,CONFORME ART. 9º, 3º, DA LEI 9.099 C/C ART. 105 DO CPC. 9000593-55.2016.8.21.0097 (CNJ) - M.A PAGNO & CIA LTDA... TRANSIGIR, TENDO EM VISTA QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DISPENSADAAAPRESENTAÇÃO DE MANDATO APENAS... DOS RESULTADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO DA COMARCA D...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

.No que se refere à ausência de juntada de procuração, não ocorre o alegado vício, pois o art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 admite... de conciliação, como consta do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, ressalvada a possibilidade de sua designação..., com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: (Não encontrado o devedo...

Pg. 1993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Após, venham os autos conclusos... VELHO Diretor de secretaria DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei 1.060... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação ...

Pg. 2003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Após, venham os autos conclusos para... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS Processo 0159491... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º J...

Pg. 1562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

que seja regularizada a representação processual, outorgando poderes a seu advogado na forma do art. 9º, § 3º, da Lei 9.099... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259..., nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso. Rio de Jane...

Pg. 944. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

. O art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995 dispõe que: “O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes... - fl. 13). Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Arquivem-se oportunamente.P. R.... 406; CTN, art. 161, § 1º).Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. ...

Pg. 2934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2017

. 9o, § 3o da Lei 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração... de auxílio-doença 609.920.138-0 até 22/02/2017 (vide fls.159). Nova Iguaçu, 9 de agosto de 2017. MARCOS PAULO SECIOSO...-se de prevenção deste juízo em relação ao processo 014163588.2017.4.02.517...

Andamento do Processo n. 0000202-04.2017.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

o mandato outorgado ao procurador do autor nos termos do art. 9º, § 3º da Lei 9.099/95.4. Oportunamente arquivem-se, fazendo... Batista de Paiva contra BANCO BRADESCO S/A , nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.3. Considero... (OAB 335397/SP) Pindamonhangaba Juizado Especial Cível Relação 0021/...

×