Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Andamento do Processo n. 0011544-84.2020.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2021 do TJSP

sido feita, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º , § 3º , da Lei 9.099... /95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, os …

Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo... específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei n…

Página 2850 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113..., II e IV e art. 8º, § 1º, ambos da Lei9099/95. Sem ônus da …

Página 1064 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

–DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 35 DA LEI 9.099 /95 – DEVOLUÇÃO AO JUÍZO ESPECIAL FAZENDÁRIO – SENTENÇA REFORMADA.... 40 da Lei 9.099 /95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual

Página 17 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2021

DE PROCESSO CIVIL C.C. O ART. 9º, 3º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, PARA TRANSIGIR É NECESSÁRIO TER... DE PROCESSO CIVIL (CPC), C.C. O ART. 53,CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAI…

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113..., § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o …

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão arquivados.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/…

Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113... o processo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Sem custas e …

Página 732 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Recurso: As …

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido...), este não se encontra mais no respectivo endereço. Sendo assim, …