sido feita, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º , § 3º , da Lei nº 9.099... /95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, os …
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo... específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei n……
Página 2850 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113..., II e IV e art. 8º, § 1º, ambos da Lei n° 9099/95. Sem ônus da …
Página 1064 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
–DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 35 DA LEI Nº 9.099 /95 – DEVOLUÇÃO AO JUÍZO ESPECIAL FAZENDÁRIO – SENTENÇA REFORMADA.... 40 da Lei 9.099 /95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº …
Página 17 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2021
DE PROCESSO CIVIL C.C. O ART. 9º, 3º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, PARA TRANSIGIR É NECESSÁRIO TER... DE PROCESSO CIVIL (CPC), C.C. O ART. 53,CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAI……
Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113..., § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o …
Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão arquivados.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/…
Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113... o processo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Sem custas e …
Página 732 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Recurso: As …
Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido...), este não se encontra mais no respectivo endereço. Sendo assim, …