Art. 9, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Página 2597 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ...”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. …

Página 2308 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

feito, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95... III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ciência …

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido... de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os …

Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão... a 5 UFESPs (R$ 128,50). O caso é de patente aplicação do § 4º, do art. 53, da Le…

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º... meses de todas as suas contas correntes. Sem custas e honorários …

Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ...° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver …

Página 1476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do réu e sem poderes especiais, nos termos do artigo 9º, § 3º da Lei 9.099/95. Homologo para que produza seus jurídicos..., ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Este inclusive …

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0289/2019 Processo …

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. 4..., § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem …

Página 2238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º... a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95. Saliento que o …