Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Andamento do Processo n. 1.438.768 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

CONTAMINAM A CELEBRAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 49, § 2o. DA LEI 8.666/1993 - RESP..., com afronta ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/93 Ordem denegada na 1ª …

Página 3607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Nobre, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022, II, 1.025 do Código Fux; e 28, IV da Lei 8.666/1993. Argumenta... DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 49, § 2o. DA LEI 8.666/19…
TCE/MS
há 5 meses

Página 27 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Maio de 2020

no momento da contratação, conforme o art. 55, XIII, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, o contratado fica..., da Lei Federal n. 8.666, de 1993; b) REGULAR a execução financeira da …

Página 181 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Abril de 2020

. 28 inciso III , IV e Art. 29 inciso II , IV , da Lei Federal 8.666 /93. Até o dia 22 de maio de 2020, às 09:00 junto à..., considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.947 /2009 e Resolução …

Página 174 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Abril de 2020

e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93. Até o dia 22 de maio de 2020, às 09:00 junto à Comissão Permanente... ou outra organização formal de produtores familiares deverá apresentar os …

Página 171 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

à modalidade de contratação por inexigibilidade de licitação), quanto o inequívoco superfaturamento da contratação, ocasionando, por via de consequência, prejuízo aos cofres públicos de R$ 68.510,00,…

Página 177 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

Mestre Gomes, nº 240, 2º andar; sala 01, Glória - Vila Velha/ES, CEP: 29.122-100, constatou-se que ali funciona outra empresa, a MÁXIMA EVENTOS (nome fantasia), cuja razão social é ESPÍRITO SANTO…

Página 16 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Setembro de 2019

HOMOLOGO o presente certame, adjudicando o objeto desta licitação a(s) empresa(s) vencedora(s) supra-relacionada(s). Coronel Sapucaia/MS, 30 de agosto de 2019. RUDI PAETZOLD Prefeito Municipal…

Página 23 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2019

Mato Grosso do Sul , 16 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos f.12) Certidão Negativa de antecedentes criminais, expedida pela Justiça Estadual e Federal; f.13 Fotocópia da CTPS. g) Não ter sido…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Maio de 2019

própria CLT normatiza o assunto, através do parágrafo único do art. 442, que informa: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade 2/11 cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e…