Art. 28, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Página 16 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Setembro de 2019

deverá apresentar os documentos de que tratam os Art. 28 inciso III, IV e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93... do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1° Fica alterado o artig…

Página 23 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2019

de que tratam os Art. 28 inciso III, IV e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93 até o dia 05 de agosto... pelas disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas …

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Maio de 2019

, acompanhada da prova da diretoria em exercício 5/11 Corrigir conforme artigo 28 , inciso IV da Lei 8.666 /93 – sociedades... desta Unidade, que acolho como razões de decidir, com fundamento no inci…

Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019

, acompanhada da prova da diretoria em exercício 5/11 Corrigir conforme artigo 28 , inciso IV da Lei 8.666 /93 – sociedades civis... desta Unidade, que acolho como razões de decidir, com fundamento …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01339420177

, incisos II e III, c/c art. 87, inciso IV e § 3º da Lei 8.666 /1993, conforme extrato publicado pela CGU no Diário... dos artigos 9º, incisos II e III, e 13, inciso IV, cujo texto é taxativo quanto …

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2019

do inciso XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses..., não foi destinatária da intimação realizada nos termos do artigo 2º , inci…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 862501

Nacional. Lei n. 8.666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações... do art. 70 e do art. 80, IV, ambos da Lei n. 8.666/1993, legitimou a …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 862403

Nacional. Lei n. 8.666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações... do art. 70 e do art. 80, IV, ambos da Lei n. 8.666/1993, legitimou a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005024720175010082 RJ

, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos Administrativos, não tem o condão de desautorizar... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO : REEX 01017995620165010072 RJ

do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, com base na Súmula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu... contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93, Lei das Licita…