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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

.c. arts. 51, II e 3º, caput e 38, parágrafo único, todos da Lei 9.099/95.Nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei9.099/95... importe de R$ 100,00 (cem reais), que ora arbitro com fundamento do art. 52, inciso V da lei 9.099/95. - ADV: ELÍSIA... da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei ...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

tal cautela, nos termos do artigo 9º , § 2º da Lei 9099 /95 (Art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos... 49:Na esfera da Lei 9.099 /1995, dispensa-se a intimação da parte acerca do valor do preparo recursal (Lei 9099 /95..., nos termos do art. 42 da Lei 9099 /95. Súmulas 48 e 49 do Colégio Recursal d...

Andamento do Processo n. 0005457-20.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 11/08/2017 do TJSP

de mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, IV, ambos do CPC.Nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei9.099/95, alerto... nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias... do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do...

Andamento do Processo n. 0000335-13.2017.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

o autor para, em querendo, constitua advogado - Artigo 9º, § 2º - Lei 9.099/95 - O juiz alertará as partes... representada por Advogado legalmente habilitado, nos moldes do § 2º do artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais, alerto...Andamento do Processo n. 0000335-13.2017.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cí...

Andamento do Processo n. 0020299-05.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

, ficando advertido, nos termos do artigo 9º , § 2º , da Lei 9.099 /95, que é recomendável o patrocínio por um advogado para... Processo 0020299-05.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BRADESCO SAÚDE - Vistos... com o envio do recibo seria dada baixa à parcela. Que se ampara...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55... da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição..., § 2º, da Lei9.099/95, alerto a parte autora da conveniê...

Pg. 3102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

dos Juizados Especiais, alerto o autor para, em querendo, constitua advogado - Artigo 9º, § 2º - Lei 9.099/95 - O juiz... dias, e estando a parte contrária representada por Advogado legalmente habilitado, nos moldes do § 2º do artigo 9º da Lei... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0409/2017 Processo 0000015-6...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

, ficando advertido, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei 9.099/95, que é recomendável o patrocínio por um advogado para...(a), acarretará a extinção do processo, nos temos do artigo 51, I da Lei 9099/95. Se o(a) requerido(a) não comparecer à... com o envio do recibo seria dada baixa à parcela. Que se ampara na Resolu...

Pg. 962. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2017

e julgamento, com base no artigo 9º, §2º, da Lei 9.099/95, desta feita a ser realizada na sala de audiência deste Juizado..., da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com fundamento no parágrafo 2º do artigo retro citado... e sem honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julg...

Recurso Cível: 71006931208 RS

, DA LEI 9.099/95. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO À AUTORA EVIDENCIADO. NULIDADE. RECURSO... DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 9º, § 2º... PROVIDO. (Recurso Cível 71006931208, Terceira Turma Recursal Cível, Tu...

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