Art. 9, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

Página 589 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

de energia.Sem prejuízo da diligência acima determinada, por boa-fé processual e com fundamento no art. 9, §2º da Lei 9.099/95... TAMARA GENTIL NYLANDER SENTENÇA Vistos, etc.Dispenso o relatório e …

Andamento do Processo n. 0001369-74.2019.8.06.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJCE

sem resolução do mérito (LJE, art. 51, I). Nas intimações, devem ser observadas as prescrições do art. 19 da Lei n. 9.099/95. Fica..., sendo recomendável o patrocínio de advogado (LJE, art. 9º, § 2º…

Andamento do Processo n. 0001480-58.2019.8.06.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJCE

ser observadas as prescrições do art. 19 da Lei n. 9.099/95. Fica desde logo deferido o pedido de inversão do ônus... DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA JUIZ (A) DE DIREITO MIKHAIL DE …

Andamento do Processo n. 0001871-13.2019.8.06.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJCE

(LJE, art. 51, I). Nas intimações, devem ser observadas as prescrições do art. 19 da Lei n. 9.099/95. Fica... (LJE, art. 9º, § 2º), ocasião em que, não obtida a conciliação, serão ouvidas as …

Andamento do Processo n. 0001970-80.2019.8.06.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJCE

o patrocínio de advogado (LJE, art. 9º, § 2º), ocasião em que, não obtida a conciliação, serão ouvidas as partes, colhida... sem resolução do mérito (LJE, art. 51, I). Nas intimações, devem ser …

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

), verifique o autor, em dez dias, a necessidade de alteração do polo passivo. 2. Conforme art. 9º, §2º, Lei 9.099/95 (O Juiz... desbloqueado por ser inferior a 5 UFESPs (R$ 128,50). O caso é de …

Página 767 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. AUDIÊNCIA DESIGNADA..., sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos …

Página 768 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 10/12/2019... sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0735222-07.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJDF

parte autora que, conforme Art. 9º, § 2º, da Lei 9.099/95, "O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio... da Corregedoria Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis …

Página 753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

. Informo à parte autora que, conforme Art. 9º, §2º, da Lei 9.099/95, "O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio... que tal medida fere os princípios insculpidos na Lei 9.099/95, …