Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

Andamento do Processo n. 0000035-66.2021.8.19.0212 - 25/01/2021 do TJRJ

do art. 9º, §2º, da Lei 9099/95, recomenda-se o auxílio de Advogado ou Defensor Público, o que dveerá ser buscado..., com oportuna intimação das partes. 2) À parte autora para promover a emenda da …

Página 176 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

envolve discussão quanto a depósitos que sequer foram realizados pela parte autora. Nos termos do art. 9º, §2º, da Lei... 9099/95, recomenda-se o auxílio de Advogado ou Defensor Público, o que …

Andamento do Processo n. 0631548-97.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 12/01/2021 do TJAM

. DESIGNAÇÃO DIRETA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º , § 2º E 16 DA LEI 9.099 /95... em audiência de instrução e julgamento, conforme previsão legal expressa do …

Página 250 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Janeiro de 2021

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º , § 2º E 16 DA LEI 9.099 /95. PEDIDO DE BALCÃO. NÃO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS... do art. 33, da Lei 9.099/95, que ora transcrevo: “Art. 33. Todas as provas …

Andamento do Processo n. 0711216-96.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2021 do TJDF

por advogado, quando a causa o recomendar?(Lei n.9099/95, Artigo 9º, §§ 1º e 2º). IV. Acresce que a nova sistemática.... Assim, contudo, não me parece. Explico. A respeito da assistência das partes …

Página 354 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar?( Lei n.9099/95, Artigo 9º, §§ 1º e 2º). IV. Acresce... e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Operado o trânsito em …

Página 381 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

, quando a causa o recomendar?( Lei n.9099/95, Artigo 9º, §§ 1º e 2º). IV. Acresce que a nova sistemática processual civil.... Explico. A respeito da assistência das partes por advogado, assim …

Andamento do Processo n. 0718851-31.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2020 do TJDF

com as orientações que serão futuramente publicadas. Informo à parte autora que, conforme art. 9º, §2º, da Lei 9.099/95, "O Juiz... da audiência por videoconferência designada (Portaria Conjunta …

Página 890 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2020

. 9º, §2º, da Lei 9.099/95, "O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa... (seis) testemunhas, embora o número máximo permitido pela Lei 9099/95 seja de 3 …

Andamento do Processo n. 0760617-98.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 17/12/2020 do TJDF

apresentadas. 3. Preliminar de Nulidade da Sentença. Dispõe o artigo 9º, § 2º, da Lei 9.099/95 que o Juiz alertará as partes... com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. Secretaria …