Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e, portanto, presta-se exclusivamente à habilitação jurídica (artiogo 28, incisoIII, da Lei federal 8.666/93, e item “6.1.1.2... do artigo 109, § 2º, da Lei federal 8.666/93, e seja o Consórcio …
por infringência ao instrumento convocatório e por via reflexa o art. 28 , incisoIII , da Lei8.666 /1993 que inclui o contrato... 8.666 /1993, além de exigir o contrato social para fins de …
da Leinº8.666/1993 (consoante já consignado alhures), constatou-se a ausência de documentos exigidos nos incisosIII... e IV do art. 28 da Leinº8.666/1993, que comprovariam a existência …
as disposições contidas no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º da Leinº8.666/93, que impõem...: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. ALEGADA …
Municipal de Patrocínio ou responsável pela licitação, nos termos do Art. 9 º, incisoIII da Leinº8.666/93, conforme modelo... e última alteração, se houver, devidamente registrado, conforme …
licitação, nos termos do Art. 9 º, incisoIII da Leinº8.666/93, conforme modelo no anexo IX; Termo de Comprometimento... registrado, conforme requerido no artigo28, III, da Lei Federal n.º8.666/…
, conforme item 4/4.1/b do Edital e art. 28, III, da Leinº8666/1993. 5) O objeto da proposta ao licitante João Silva... do Edital os seguintes documentos de habilitação: Referentes à Regularidade …
Construções relativo ao Contrato Social, conforme item 4/4.1/b do Edital e art. 28, III, da Leinº8666/1993. 5) Ausência... da licitação Referentes à qualificação econômico-financeira - art. 31 da …
. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, III, E 41 DA LEI8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA... em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei8.666/93,…
, do § 2º do art. 40 , da Lei n. 8.666 /93 e o incisoIII , do art. 3º da Lei n. 10.520 /02 (item 2.2.1 do Relatório DLC... o inciso II , do § 2º do art. 7º e o inciso II , do § 2º do art. 40 , da L……