Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

e, portanto, presta-se exclusivamente à habilitação jurídica (artiogo 28, inciso III, da Lei federal 8.666/93, e item “6.1.1.2... do artigo 109, § 2º, da Lei federal 8.666/93, e seja o Consórcio …

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021

por infringência ao instrumento convocatório e por via reflexa o art. 28 , inciso III , da Lei 8.666 /1993 que inclui o contrato... 8.666 /1993, além de exigir o contrato social para fins de …

Página 147 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2020

da Lei 8.666/1993 (consoante já consignado alhures), constatou-se a ausência de documentos exigidos nos incisos III... e IV do art. 28 da Lei 8.666/1993, que comprovariam a existência …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0163910-37.2018.8.06.0001 CE 0163910-37.2018.8.06.0001

as disposições contidas no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93, que impõem...: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. ALEGADA …

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Novembro de 2020

Municipal de Patrocínio ou responsável pela licitação, nos termos do Art. 9 º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo... e última alteração, se houver, devidamente registrado, conforme …

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Novembro de 2020

licitação, nos termos do Art. 9 º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo no anexo IX; Termo de Comprometimento... registrado, conforme requerido no artigo 28, III, da Lei Federal n.º 8.666/…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Novembro de 2020

, conforme item 4/4.1/b do Edital e art. 28, III, da Lei 8666/1993. 5) O objeto da proposta ao licitante João Silva... do Edital os seguintes documentos de habilitação: Referentes à Regularidade …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Novembro de 2020

Construções relativo ao Contrato Social, conforme item 4/4.1/b do Edital e art. 28, III, da Lei 8666/1993. 5) Ausência... da licitação Referentes à qualificação econômico-financeira - art. 31 da …
TCE/MS
há 3 meses

Página 50 do TCE/MS (TCE-MS) de 29 de Outubro de 2020

. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, III, E 41 DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA... em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93,…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

, do § 2º do art. 40 , da Lei n. 8.666 /93 e o inciso III , do art. 3º da Lei n. 10.520 /02 (item 2.2.1 do Relatório DLC... o inciso II , do § 2º do art. 7º e o inciso II , do § 2º do art. 40 , da L…