Art. 28, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

os incisos I, II e III do art. 28 da Lei 8.666/1993; Inexistência de exigência de documentação relativa a Regularidade..., II e III do art. 28 da Lei 8.666/1993; Inexistência de exigência de …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico ou jurídico... sobre a licitação, descumprindo-se ao disposto no inciso VI art. 38 da Lei 8.666/19…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Setembro de 2019

e formalidades do art. 113, §1º da Lei (federal) 8.666/1993 c/c os arts. 65 e 66 da Lei Complementar (estadual) 202..., possa, nos termos do art. 29, §1º, da Lei Complementar Estadual

Andamento do Processo n. 5021601-25.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 06/09/2019 do TRF-3

, pois a documentação necessária para habilitação jurídica do licitante exigida no artigo 28, III, da Lei8.666/93, isto é, "ato... da adjudicação do objeto da licitação, delito este previsto no artig…

Página 1926 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

jurídica do licitante exigida no artigo 28, III, da Lei 8666/93, isto é: "ato constitutivo, estatuto ou contrato social... este previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 8. O crime de fraude à licitação,…

Página 16 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Setembro de 2019

deverá apresentar os documentos de que tratam os Art. 28 inciso III, IV e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93... do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1° Fica alterado o artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50038441920144047117 RS 5003844-19.2014.4.04.7117

na prática criminal descrita no artigo 90 da Lei 8.666 /93. 2ª IMPUTAÇÃO b) fraude ao procedimento licitatório Carta Convite... na prática criminal descrita no artigo 90 da Lei 8.666 /93. 3ª …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01881379120188060001 CE 0188137-91.2018.8.06.0001

desconhece disposição contida na Lei 8.666 /93, mais especificamente em seu art. 40 , inciso X , aplicável..., inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666 /93, que impõem a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01475537920188060001 CE 0147553-79.2018.8.06.0001

as disposições contidas no art. 37 , inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93, que impõem a igualdade... disposição contida na Lei 8.666 /93, mais especificamente em …

Página 23 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2019

de que tratam os Art. 28 inciso III, IV e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93 até o dia 05 de agosto... pelas disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas …