e, portanto, presta-se exclusivamente à habilitação jurídica (artiogo 28, inciso III, da Lei federal 8.666/93, e item “6.1.1.2... do artigo 109, § 2º, da Lei federal 8.666/93, e seja o Consórcio …
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021
por infringência ao instrumento convocatório e por via reflexa o art. 28 , inciso III , da Lei 8.666 /1993 que inclui o contrato... 8.666 /1993, além de exigir o contrato social para fins de …
Página 147 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2020
da Lei nº 8.666/1993 (consoante já consignado alhures), constatou-se a ausência de documentos exigidos nos incisos III... e IV do art. 28 da Lei nº 8.666/1993, que comprovariam a existência …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0163910-37.2018.8.06.0001 CE 0163910-37.2018.8.06.0001
as disposições contidas no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 8.666/93, que impõem...: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. ALEGADA …
Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Novembro de 2020
Municipal de Patrocínio ou responsável pela licitação, nos termos do Art. 9 º, inciso III da Lei nº 8.666/93, conforme modelo... e última alteração, se houver, devidamente registrado, conforme …
Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Novembro de 2020
licitação, nos termos do Art. 9 º, inciso III da Lei nº 8.666/93, conforme modelo no anexo IX; Termo de Comprometimento... registrado, conforme requerido no artigo 28, III, da Lei Federal n.º 8.666/…
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Novembro de 2020
, conforme item 4/4.1/b do Edital e art. 28, III, da Lei nº 8666/1993. 5) O objeto da proposta ao licitante João Silva... do Edital os seguintes documentos de habilitação: Referentes à Regularidade …
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Novembro de 2020
Construções relativo ao Contrato Social, conforme item 4/4.1/b do Edital e art. 28, III, da Lei nº 8666/1993. 5) Ausência... da licitação Referentes à qualificação econômico-financeira - art. 31 da …
Página 50 do TCE/MS (TCE-MS) de 29 de Outubro de 2020
. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, III, E 41 DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA... em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93,…
Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020
, do § 2º do art. 40 , da Lei n. 8.666 /93 e o inciso III , do art. 3º da Lei n. 10.520 /02 (item 2.2.1 do Relatório DLC... o inciso II , do § 2º do art. 7º e o inciso II , do § 2º do art. 40 , da L……